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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2015
Ementa:
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.427, de 14 de dezembro de 2015
Ementa:
INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.424, de 30 de novembro de 2015
Ementa:
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.423, de 30 de novembro de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.406, de 15 de outubro de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REABERTURA DO PRAZO DE OPÇÃO PARA NOVO ENQUADRAMENTO NOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS APROVADOS NOS ANOS DE 2007 E 2008, NA FORMA QUE INDICA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.401, de 28 de setembro de 2015
Ementa:
ALTERA A LEI N. 9.370/08, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MÉDICOS DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, NA FORMA QUE INDICA.
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Lei Ordinária nº 10.396, de 09 de setembro de 2015
Ementa:
ALTERA A LEI N. 10.132/13, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Lei Complementar nº 205, de 24 de junho de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL, ECONÔMICO, SOCIAL E TECNOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 204, de 24 de junho de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE SERVIDORES MUNICIPAIS MÉDICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 10.343, de 08 de maio de 2015
Ementa:
ALTERA A LEI N. 9.889/2012, QUE DISPÕE ACERCA DA POSSIBILIDADE DA SUPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 10.332, de 01 de abril de 2015
Ementa:
ALTERA A LEI N. 10.274, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA.
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Ato da Mesa Diretora nº 1, de 02 de março de 2015
Ementa:
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO ATRAVÉS DE VALES-COMBUSTÍVEL E/OU VALES-ALIMENTAÇÃO NA FORMA QUE INDICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.327, de 12 de fevereiro de 2015
Ementa:
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 199, de 12 de fevereiro de 2015
Ementa:
FIXA O SUBSIDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 198, de 12 de janeiro de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 400, de 16 de maio de 2024
Lei Ordinária nº 10.310, de 23 de dezembro de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.309, de 23 de dezembro de 2014
Ementa:
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.296, de 22 de dezembro de 2014
Ementa:
PROMOVE A REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 193, de 22 de dezembro de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA (IJF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.276, de 19 de dezembro de 2014
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 9.263/2007, QUE APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DOS SERVIDORES DO AMBIENTE DE ESPECIALIDADE SAÚDE/INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, NA FORMA QUE INDICA.
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Lei Ordinária nº 10.275, de 19 de dezembro de 2014
Ementa:
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PATRULHAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.274, de 19 de dezembro de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE PLANTÃO EXTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 10.273, de 19 de dezembro de 2014
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 9.889/2012, QUE DISPÕE ACERCA DA POSSIBILIDADE DA SUPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES, NA FORMA QUE INDICA.
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Lei Complementar nº 188, de 19 de dezembro de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO (IPM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 186, de 19 de dezembro de 2014
Ementa:
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA OS SERVIDORES DO AMBIENTE DE ESPECIALIDADE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Complementar nº 185, de 19 de dezembro de 2014
Ementa:
ALTERA A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Complementar nº 184, de 19 de dezembro de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA (IPLANFOR), CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 0106, DE 18 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Complementar nº 181, de 19 de dezembro de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESLOCAMENTO VERTICAL NA MATRIZ SALARIAL HIERÁRQUICA DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE DE DEFESA CIVIL E AGENTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, NA FORMA QUE INDICA.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 177, de 19 de dezembro de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL (ACFOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 10.263, de 03 de dezembro de 2014
Ementa:
ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N. 10.180, DE 08 DE ABRIL DE 2014, NA FORMA QUE INDICA.
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Lei Complementar nº 173, de 03 de dezembro de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO AMBIENTE DE ESPECIALIDADE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 171, de 27 de novembro de 2014
Ementa:
ALTERA A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 10.251, de 23 de outubro de 2014
Ementa:
CONVALIDA OS ATOS DA MESA DIRETORA Nº. 018, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2013 E 005, DE 1º DE ABRIL DE 2014, NA FORMA QUE INDICA.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 10.248, de 27 de agosto de 2014
Ementa:
INSTITUI A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 168, de 27 de agosto de 2014
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 0023/2005, QUE INSTITUI PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FINANÇAS A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA (GEFAT).
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Ato da Mesa Diretora nº 8, de 21 de agosto de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE REVISÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 7, de 01 de agosto de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 164, de 13 de junho de 2014
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 0023/05, QUE INSTITUI PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA (GEFAT).
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 168, de 27 de agosto de 2014
Ato da Mesa Diretora nº 6, de 28 de maio de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.180, de 08 de abril de 2014
Ementa:
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ato da Mesa Diretora nº 5, de 01 de abril de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VEREADORES NA FORMA QUE INDICA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 10.158, de 27 de fevereiro de 2014
Ementa:
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.148, de 20 de dezembro de 2013
Ementa:
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 158, de 19 de dezembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
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Lei Ordinária nº 10.142, de 13 de dezembro de 2013
Ementa:
ACRESCENTA O § 3º AO ART. 59 DA LEI N. 9.953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA.
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Lei Complementar nº 156, de 13 de dezembro de 2013
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 0038/2007, QUE APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Complementar nº 154, de 13 de dezembro de 2013
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 0038/07, QUE APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Ato Normativo nº 18, de 01 de dezembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VEREADORES NA FORMA QUE INDICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.132, de 28 de novembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Texto Compilado | Texto Original