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Lei Complementar nº 422, de 20 de março de 2025

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

422

Ano

2025

Data

20/03/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

20/03/2025

Veículo de Publicação

DOM Nº 18.032

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

14

Texto Original

lc_422_plc_0017-25.pdf

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública e Serviços Públicos

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar nº 132, de 28 de dezembro de 2012
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 10.277, de 19 de dezembro de 2014
Norma correlata  Lei Complementar nº 178, de 19 de dezembro de 2014
Altera o(a)  Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014
Altera o(a)  Lei Complementar nº 315, de 23 de dezembro de 2021
 

Anexos Norma Jurídica



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