Lei Complementar nº 38, de 10 de julho de 2007

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA,em 10 de julho de 2007.

Luizianne de Oliveira Lins
PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA

ANEXO I

ESTRUTURA DAS CARREIRAS, CLASSES E CARGOS/FUNÇÕES

ANEXO II

TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS/FUNÇÕES

ANEXO III

ANEXO IV

DESCRIÇÃO DOS NÍVEIS DE CAPACITAÇÃO

DA CARREIRA DE SEGURANÇA PÚBLICA

DESCRIÇÃO DOS NÍVEIS DE CAPACITAÇÃO

DA CARREIRA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DE DEFESA CIVIL

ANEXO V

MATRIZES HIERÁRQUICAS DE 180 HORAS MENSAIS

Anexo V-A – MATRIZES HIERÁRQUICAS DE 240 HORAS MENSAIS

Matriz Salarial Hierárquica do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, instituído pela Lei Complementar n. 0038/2007.

240 horas mensais

Anexo V-A – MATRIZES HIERÁRQUICAS DE 240 HORAS MENSAIS

Matriz Salarial Hierárquica do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, instituído pela Lei Complementar n. 0038/2007.

240 horas mensais.

Anexo V-A – MATRIZES HIERÁRQUICAS DE 240 HORAS MENSAIS

Matriz Salarial Hierárquica do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, instituído pela Lei Complementar n. 0038/2007.

240 horas mensais.

ANEXO VI

TABELA DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO

ANEXO VII

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS/FUNÇÕES

Guardas Municipais:

I – defender e preservar os bens que compõem o patrimônio público municipal;

II – manter a segurança e a integridade dos logradouros, prédios, praças e parques públicos municipais;

III – desenvolver ações de preservação de segurança urbana no âmbito do município de Fortaleza;

IV – desenvolver ações de preservação de segurança de patrimônios artístico, histórico, cultural e ambiental do município de Fortaleza;

V – realizar a segurança pessoal do chefe do Poder Executivo Municipal;

VI – executar serviço relativo à segurança nas promoções públicas de incentivo ao turismo local;

VII – promover a segurança nos terminais de transporte coletivo urbano de Fortaleza;

VIII – executar o serviço de orientação e salvamento de banhistas nas praias, e nos rios e lagoas, quando necessário;

IX – proceder a serviços de ronda, de acordo com o comando operacional, com exceção de monitoramento em postos de trabalho;

X – atender prontamente as convocações de seus superiores hierárquicos;

XI – prestar socorro em época de calamidade pública e em situação de emergência;

XII – prestar auxílio na manutenção ou restabelecimento da ordem pública;

XIII – desenvolver outras atividades correlatas à segurança e à defesa civil.

Subinspetores:

I – defender e preservar os bens que compõem o patrimônio público municipal;

II – coordenar ações de preservação de segurança urbana no âmbito do município de Fortaleza;

III – coordenar ações de preservação de segurança de patrimônios artístico, histórico, cultural e ambiental do município de Fortaleza;

IV – supervisionar os guardas municipais no exercício de suas funções;

V – comandar grupamento de guardas municipais;

VI – fazer ronda nos postos de serviço em que se encontram escalados guardas municipais;

VII – proceder à distribuição dos guardas municipais, que estejam sob seu comando, em seus respectivos postos de serviço;

VIII – elaborar, coordenar e planejar planos nos postos de serviço;

IX – fazer escala geral de serviço, após autorização do chefe imediato;

X – convocar seus subordinados para reuniões, eventos e operações, quando necessários;

XI – chefiar e/ou delegar aos subordinados o comando das patrulhas de guardas municipais para serviços de rotina;

XII – obedecer a escalas de serviço, trabalhando como adjunto do inspetor, sendo responsável pela guarnição, quando solicitado;

XIII – prestar socorro em época de calamidade pública e em situação de emergência;

XIV – prestar auxílio na manutenção ou restabelecimento da ordem pública;

XV – desenvolver outras atividades correlatas à segurança e à defesa civil;

XVI – executar o serviço de orientação e salvamento de banhistas nas praias, rios e lagoas, quando necessário.

Inspetores:

I – defender e preservar os bens que compõem o patrimônio público municipal;

II – desenvolver ações de preservação de segurança urbana no âmbito do município de Fortaleza;

III – desenvolver e ordenar ações de preservação de segurança de patrimônios artístico, histórico, cultural e ambiental do município de Fortaleza;

IV – supervisionar os guardas e subinspetores;

V – comandar grupos organizados de guardas municipais e/ou subinspetores;

VI – solicitar, junto à Direção-Geral, a organização de formaturas;

VII – elaborar, coordenar e planejar planos nos postos de serviço;

VIII – convocar seus subordinados para reuniões, eventos e operações, quando necessários;

IX – orientar seus subordinados na execução de suas missões;

X – prestar auxílio na manutenção ou restabelecimento da ordem pública;

XI – prestar socorro em época de calamidade pública e em situação de emergência;

XII – fazer escala geral de serviço;

XIII – fazer levantamento do serviço de ronda;

XIV – coordenar esquema de rondas nos postos de serviço;

XV – distribuir tarefas para seus subordinados;

XVI – chefiar e/ou delegar aos subordinados o comando das patrulhas de guardas municipais para serviços de rotina;

XVII – atuar como inspetor responsável pelo plantão da guarnição de dia, quando necessário;

XVIII – desenvolver outras atividades correlatas à segurança e à defesa civil.

Agentes de Segurança Institucional:

I – auxiliar a Assessoria de Segurança Institucional da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza;

II – coletar e analisar dados e informações sobre temas sobre relacionados à segurança institucional da esfera municipal, promovendo a necessária interação de informações entre os órgãos municipais;

III – elaborar relatórios de acordo com análise de informações coletadas para realização de atividades de segurança institucional;

IV – realizar estudos estratégicos relacionados com a prevenção da ocorrência e articulação do gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;

V – atuar em atividades de segurança institucional, por meio da produção de conhecimentos sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência no processo decisório e na ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do município de Fortaleza;

VI – atuar em ações de segurança institucional, através da adoção de medidas que protejam os assuntos sigilosos relevantes do município de Fortaleza;

VII – supervisionar e garantir segurança institucional e pessoal de autoridades do Gabinete do Chefe do Poder Executivo e de outros órgãos determinados pelo diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza;

VIII – realizar segurança pessoal e institucional de autoridades, quando determinado pelo chefe do Poder Executivo Municipal e/ou pelo diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza;

IX – apoiar a equipe de segurança do chefe do Poder Executivo Municipal, em situações de emergência, quando solicitado pelo diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza;

X – solicitar aos órgãos da administração pública municipal e aos setores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza informações ou documentos necessários ao atendimento de demandas de segurança institucional;

XI – elaborar e executar planos operacionais de segurança pública para realização de eventos de médio e grande porte, promovidos pela Prefeitura Municipal de Fortaleza;

XII – elaborar e executar planos de segurança patrimonial, a fim de assegurar a integridade física das instalações dos órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza.

Agentes de Defesa Civil:

I – realizar o levantamento das famílias habitantes de áreas de risco, bem como proceder ao cadastramento destas para ulteriores ações de defesa civil;

II – estudar e elaborar mapas temáticos de ameaças, riscos e vulnerabilidades, de acordo com levantamento de áreas de risco;

III – coletar dados e informações básicas para o gerenciamento de emergências e contingências de risco ambientais e sociais no município;

IV – atuar em conjunto com os órgãos e Secretarias da administração municipal em programas de orientação à população sobre direitos humanos, cidadania e práticas que ponham em risco a incolumidade dos munícipes;

V – participar de capacitações, treinamentos, práticas e simulados, inerentes a ações de defesa civil;

VI – atuar nas ações de socorro, assistência e reabilitação das populações vitimadas por situações de emergência ou desastres;

VII – executar, acompanhar e coordenar planos de ações preventivas, de contingência e de recuperação;

VIII – planejar a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas de risco intenso e das edificações vulneráveis;

IX – avaliar, preparar e efetuar o isolamento e a evacuação da população de áreas de risco intenso e das edificações vulneráveis;

X – realizar serviços de entrega de materiais de distribuição gratuita nos abrigos públicos às famílias atingidas por calamidades;

XI – executar campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil;

XII – planejar e executar as ações de competência da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), nas fases de prevenção, preparação e resposta às emergências e desastres, e na reconstrução e recuperação, como dispõe a Secretaria Nacional de Defesa Civil (SEDEC);

XIII – vistoriar edificações e áreas de risco juntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infra-Estrutura (SEINF) e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAM) e o Corpo de Bombeiros;

XIV – articular junto a outras instituições para que dêem apoio à Comissão de Defesa Civil à arrecadação de alimentos e roupas, através de campanhas de doações.