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Lei Complementar nº 431, de 07 de julho de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

431

2025

7 de Julho de 2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei Complementar n.º 176, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo municipal, e dá outras providências.
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
      Art. 1º. 
      Ficam extintos 01 (um) cargo de Direção de Nível Superior 2 (DNS-2), 01 (um) cargo de Direção de Assessoramento Superior 2 (DAS-2), 25 (vinte e cinco) cargos de Direção de Nível Intermediário 1 (DNI-1) e 05 (cinco) cargos de Direção de Nível Intermediário 3 (DNI-3).
        Art. 2º. 
        Ficam criados 01 (um) cargo de Direção Geral (DG-1), 04 (quatro) cargos de Direção de Nível Superior 1 (DNS-1) e 01 (um) cargo de Direção de Nível Superior 3 (DNS-3).
          Art. 3º. 
          O Anexo II da Lei Complementar n.º 176, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar na forma prevista no Anexo Único desta Lei Complementar, consolidando a estrutura de cargos comissionados do Poder Executivo municipal.
            Art. 4º. 
            O Poder Executivo fará publicar, no Diário Oficial do Município, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a versão atualizada da Lei Complementar n.º 176, de 19 de dezembro de 2014, incluindo as alterações promovidas por esta Lei Complementar.
              Art. 5º. 
              Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07 DE JULHO DE 2025.

                 

                 

                Evandro Sá Barreto Leitão

                Prefeito Municipal de Fortaleza

                 

                  Anexo Único 
                   

                     ANEXO II

                     QUADRO DE CARGOS DE provimento em comissão da administração direta

                     

                    Cargo

                    Descrição

                    Símbolo

                    Quant.

                    Remuneração

                    (R$)

                     

                    Direção Geral

                    Liderar, coordenar, assessorar e exercer a autoridade política, programática e instrumental dentro da alta administração setorial, interagindo com ambiente externo em nível institucional.

                     

                     

                    DG-1

                     

                     

                    81

                     

                     

                    R$ 12.887,78

                     

                     

                     

                    Direçãode Nível Superior 1

                    Coordenar e assessorar a alta administração dentro de sua área de conhecimento específico, auxiliando na definição de estratégias administrativas, desenvolvimento                   institucional e articulação política, proporcionando a integração horizontal entre os processos finalísticos e os de suporte e a integração vertical entre o tático e o operacional.

                     

                     

                     

                     

                    DNS-1

                     

                     

                     

                     

                    343

                     

                     

                     

                     

                    R$ 4.337,73

                     

                     

                    Direçãode Nível Superior 2

                     

                    Gerenciar, assessorar tecnicamente, acompanhar e executar os projetos e as ações de sua área de conhecimento e os resultados definidos pela estratégia da administração setorial.

                     

                     

                     

                    DNS-2

                     

                     

                     

                    879

                     

                     

                     

                    R$ 3.674,25

                     

                     

                    Direçãode Nível Superior 3

                    Assistir, articular, executar e operacionalizar atividades técnicas e administrativas dentro da sua área de conhecimento com objetivo deatenderos resultados esperados pela administração setorial.

                     

                     

                     

                    DNS-3

                     

                     

                     

                    351

                     

                     

                     

                    R$ 3.266,03

                     

                    Direção de Assessoramento

                    Superior1

                    Assistir, apoiar e executar tecnicamente atividades das unidades administrativas do órgão, podendo exercer funções de chefiaem                    equipamentos descentralizados.

                     

                     

                    DAS-1

                     

                     

                    1.736

                     

                     

                    R$ 2.449,51

                     

                     

                    Direção de Assessoramento

                    Superior 2

                    Apoiar e executar tecnicamente atividades das unidades administrativas do órgão, podendo exercer funções de chefia em unidades integrantes dos equipamentos descentralizados.

                     

                     

                    DAS-2

                     

                     

                    359

                     

                     

                    R$ 1.837,03

                    Direção de Assessoramento

                    Superior 3

                     

                    Auxiliar e executar atividades de apoio administrativo.

                     

                    DAS-3

                     

                    115

                     

                    R$ 1.428,85

                    Direção de Nível Intermediário 1

                     

                    Executar e dar apoio às atividades auxiliares de suporte na área técnica.

                     

                    DNI-1

                     

                    468

                     

                    R$ 1.020,68

                     

                    Direção de Nível Intermediário 2

                     

                     

                    Executar e dar apoio às atividades auxiliares de suporte na área administrativa.

                     

                     

                     

                    DNI-2

                     

                     

                     

                    10

                     

                     

                     

                    R$ 816,50

                    Direção de Nível Intermediário 3

                     

                    Dar apoio às atividades auxiliares de suporte na área administrativa.

                     

                    DNI-3

                     

                    13

                     

                    R$ 612,33

                    TOTAL

                    -

                    4.355

                    -