SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal 142 (cento e quarenta e dois) cargos de provimento em comissão, sendo: 26 (vinte e seis) cargos de Direção de Nível Superior 2, símbolo DNS-2; 100 (cem) cargos de Direção de Assessoramento Superior 1, símbolo DAS-1; e 16 (dezesseis) cargos de Direção de Assessoramento Superior 2, símbolo DAS-2.

Art. 2º.

O Anexo II da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, e suas alterações posteriores passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3º.

O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Município, em até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei Complementar, a íntegra da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, com as alterações resultantes desta Lei Complementar, bem como com as alterações anteriores.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 15 DE MAIO DE 2019.

ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal de Fortaleza

ANEXO ÚNICO

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Cargo	Descrição	Símbolo	Quantidade	Remuneração (R$)
Direção Geral	Liderar, coordenar, assessorar e exercer a autoridade política, programática e instrumental dentro da alta administração setorial, interagindo com ambiente externo em nível institucional.	DG-1	78	9.593,65
Direção de Nível Superior 1	Coordenar e assessorar a alta administração dentro de sua área de conhecimento específico, auxiliando na definição de estratégias administrativas, desenvolvimento institucional, articulação política; proporcionando a integração horizontal entre os processos finalísticos, os de suporte e a integração vertical entre o tático e o operacional.	DNS-1	314	3.228,99
Direção de Nível Superior 2	Gerenciar, assessorar tecnicamente, acompanhar e executar os projetos e ações de sua área de conhecimento e resultados definidos pela estratégia da administração setorial.	DNS-2	848	2.735,11
Direção de Nível Superior 3	Assistir, articular, executar e operacionalizar atividades técnicas e administrativas dentro da sua área de conhecimento com objetivo de atender aos resultados esperados pela administração setorial.	DNS-3	374	2.431,23
Direção de Assessoramento Superior 1	Assistir, apoiar e executar tecnicamente atividades das unidades administrativas do órgão, podendo exercer funções de chefia em equipamentos descentralizados.	DAS-1	1.777	1.823,41
Direção de Assessoramento Superior 2	Apoiar e executar tecnicamente atividades das unidades administrativas do órgão, podendo exercer funções de chefia em unidades integrantes dos equipamentos descentralizados.	DAS-2	426	1.367,49
Direção de Assessoramento Superior 3	Auxiliar e executar atividades de apoio administrativo.	DAS-3	145	1.063,64
Direção de Nível Intermediário 1	Executar e dar apoio às atividades auxiliares de suporte na área técnica.	DNI-1	608	759,79
Direção de Nível Intermediário 2	Executar e dar apoio às atividades auxiliares de suporte na área administrativa.	DNI-2	20	607,80
Direção de Nível Intermediário 3	Dar apoio às atividades auxiliares de suporte na área administrativa.	DNI-3	30	455,83
TOTAL		-	4.620	-

Obs: Os valores da remuneração dos cargos foram atualizadospara o vigente a partir de janeiro de 2019.

Lei Complementar nº 266, de 15 de maio de 2019