SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

Altera a Lei n. 10.274, de 19 de dezembro de 2014, na forma que indica.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica acrescido ao art. 7º da Lei n. 10.274, de 19 de dezembro de 2014, o parágrafo único com a seguinte redação:

Parágrafo único Sobre o adicional de plantão extra não incidirá o desconto IPM – Saúde de que trata a Lei n. 8.409/99, com suas alterações posteriores

Art. 2º.

Os Anexos I e II da Lei n. 10.274, de 19 de dezembro de 2014, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 01 de Abril de 2015.

ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA

Prefeito Municipal de Fortaleza

Anexo I

ANEXO I, A QUE SE REFERE A LEI N° /2015

PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA
CARGO/FUNÇÃO	VALOR: HORA DO PLANTÃO EXTRA SEMANA DIURNO E DE 2ª A 5ª FEIRA NOTURNO	VALOR: HORA DO PLANTÃO EXTRA 6ª FEIRA NOTURNO, FINAL DE SEMANA E FERIADOS
ASSISTENTE SOCIAL	25,61	28,48
CIRURGIAO–DENTISTA	25,61	28,48
ENFERMEIRO	25,61	28,48
FARMACÊUTICO	25,61	28,48
FISIOTERAPEUTA	25,61	28,48
FONOAUDIÓLOGO	25,61	28,48
MÉDICO	88,70	106,45
NUTRICIONISTA	25,61	28,48
PSICÓLOGO	25,61	28,48
TERAPEUTA OCUPACIONAL	25,61	28,48
TÉCNICO DE RADIOLOGIA	10,65	10,65
TÉCNICO DE ENFERMAGEM	10,65	10,65
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL	10,65	10,65
TÉCNICO DE LAB. ANAL. CLÍNICAS	10,65	10,65
TÉCNICO DE IMOBILIZACAO ORTOPÉDICA	10,65	10,65
AUXILIAR DE LAB. ANAL.CLÍNICAS	10,65	10,65
AUXILIAR DE ENFERMAGEM	10,65	10,65
AUXILIAR DE RADIOLOGIA	10,65	10,65
ATENDENTE DE SERVIÇOS SAÚDE	10,65	10,65
AUXILIAR DE SERVIÇOS SAÚDE	10,65	10,65

Anexo II

ANEXO II, A QUE SE REFERE A LEI N° /2015

PROFISSIONAIS DA SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGO/FUNÇÃO	VALOR: HORA DO PLANTÃO EXTRA SEMANA DIURNO E SEMANA NOTURNO, DE 2ª A 5ª FEIRA	VALOR: HORA DO PLANTÃO EXTRA 6ª FEIRA NOTURNO, FINAL DE SEMANA E FERIADOS
ASSISTENTE SOCIAL	25,61	28,48
CIRURGIAO–DENTISTA	25,61	28,48
ENFERMEIRO	25,61	28,48
FARMACÊUTICO	25,61	28,48
FISIOTERAPEUTA	25,61	28,48
FONOAUDIÓLOGO	25,61	28,48
MÉDICO	88,70	106,45
NUTRICIONISTA	25,61	28,48
PSICÓLOGO	25,61	28,48
TERAPEUTA OCUPACIONAL	25,61	28,48
TÉCNICO DE RADIOLOGIA	10,65	10,65
TÉCNICO DE ENFERMAGEM	10,65	10,65
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL	10,65	10,65
TÉCNICO DE LAB. ANAL. CLÍNICAS	10,65	10,65
TÉCNICO DE IMOBILIZACAO ORTOPÉDICA	10,65	10,65
AUXILIAR DE LAB. ANAL.CLÍNICAS	10,65	10,65
AUXILIAR DE ENFERMAGEM	10,65	10,65
AUXILIAR DE RADIOLOGIA	10,65	10,65
ATENDENTE DE SERVIÇOS SAÚDE	10,65	10,65
AUXILIAR DE SERVIÇOS SAÚDE	10,65	10,65

Lei Ordinária nº 10.332, de 01 de abril de 2015

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 01 de Abril de 2015.

ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA

Prefeito Municipal de Fortaleza