SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

Dispõe sobre a competência, estrutura e organização do Instituto de Previdência do Município (IPM) e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

O Instituto de Previdência do Município (IPM), criado pela Lei Complementar n. 676, de 10 de agosto de 1953, e suas alterações posteriores, tem sua competência, estrutura e organização disciplinados na forma desta Lei Complementar.

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º.

O Instituto de Previdência do Município (IPM), autarquia municipal de direito público interno, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro no Município de Fortaleza, vinculado à Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), tem as seguintes atribuições:

I –

organizar, controlar e gerenciar o Regime Próprio de Previdência Social do Município;

II –

gerenciar as atividades de concessão, atualização, e cancelamento de benefícios;

III –

prestar assistência em saúde, no âmbito de sua atuação, por si ou por convênio, aos seus associados e dependentes;

IV –

firmar convênios e contratos com órgãos e entidades públicas ou privadas nas esferas municipal, estadual e federal, visando ao atendimento dos objetivos do Regime Próprio de Previdência do Município;

V –

administrar a aplicação dos recursos do Regime Próprio de Previdência do Município;

VI –

desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

Art. 3º.

A estrutura interna do Instituto de Previdência do Município (IPM) é a seguinte:

I –

Direção Superior:

1

Superintendência;

2

Superintendência Adjunta;

3

Conselho de Administração;

4

Conselho Fiscal;

II –

Órgãos de Assessoramento:

1

Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional;

2

Procuradoria Jurídica;

III –

Órgãos de Execução Programática:

1

Diretoria de Previdência Social;

1.1

Gerência de Concessão de Previdência;

1.2

Gerência de Controle de Pagamento e Pensão;

2

Diretoria do IPM Saúde;

2.1

Gerência Saúde;

2.1.1

Núcleo de Auditoria;

2.1.2

Núcleo de IPM-LAR;

2.2

Gerência Odontológica;

3

Diretoria de Perícia Médica;

3.1

Núcleo de Insalubridade;

IV –

Órgãos de Execução Instrumental:

1

Diretoria Administrativo-financeira;

1.1

Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação;

1.2

Gerência Administrativa;

1.3

Gerência Financeira

Parágrafo único

Regimento Interno do Instituto de Previdência do Município (IPM) será aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar e, sem prejuízo do nela disposto, estabelecerá as competências das unidades de que trata este artigo.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º.

Os cargos de provimento em comissão que integram a estrutura administrativa do Instituto de Previdência do Município (IPM) são os relacionados no Anexo Único desta Lei, nos quantitativos e simbologias ali previstas.

Art. 5º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 19 de Dezembro de 2014.

ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA

Prefeito Municipal de Fortaleza

ANEXO ÚNICO,

A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. /2014

ESTRUTURA	CARGO	SIMBOLOGIA	QUANTIDADE
Superintendência	Superintendente	S-2	01
	Assistente Técnico-administrativo I	DNS-3	01
	Secretário(a) Executivo do Conselho de Administração	DAS-1	01
Superintendência Adjunta	Superintendente Adjunto	DG-1	01
Procuradoria Jurídica	Procurador Jurídico	DNS-1	01
Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional	Coordenador	DNS-1	01
	Assistente Técnico-administrativo I	DNS-3	03
Diretoria de Previdência Social	Diretor	DNS-1	01
Gerência de Concessão de Previdência	Gerente	DNS-2	01
	Assistente Técnico-administrativo II	DAS-1	02
	Suporte de Atividades Técnicas	DNI-1	01
Gerência de Controle de Pagamento de Pensão	Gerente	DNS-2	01
Gerência de Controle de Pagamento de Pensão	Assistente Técnico-administrativo II	DAS-1	01
Diretoria do IPM Saúde	Diretor	DNS-1	01
Gerência Saúde	Gerente	DNS-2	01
Núcleo de Auditoria	Chefe de Núcleo	DNS-3	01
Núcleo de IPM Lar	Chefe de Núcleo	DNS-3	01
Núcleo de IPM Lar	Suporte de Atividades Técnicas	DNI-1	01
Gerência Odontológica	Gerente	DNS-2	01
Diretoria de Perícia Médica	Diretor	DNS-1	01
Diretoria de Perícia Médica	Assistente Técnico-administrativo II	DAS-1	01
Núcleo de Insalubridade	Chefe de Núcleo	DNS-3	01
Diretoria Administrativo-Financeira	Diretor	DNS-1	01
Núcleo de Tecnologia da Informação	Chefe de Núcleo	DNS-3	01
Gerência Administrativa	Gerente	DNS-2	01
Gerência Financeira	Gerente	DNS-2	01
Gerência Financeira	Suporte de Atividades Técnicas	DNI-1	01
TOTAL			30

Lei Complementar nº 188, de 19 de dezembro de 2014