SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 10.332, de 01 de abril de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 10.865, de 12 de março de 2019

Norma correlata Lei Ordinária nº 11.095, de 22 de março de 2021

Vigência a partir de 1 de Abril de 2015.
Dada por Lei Ordinária nº 10.332, de 01 de abril de 2015

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a criação do Adicional de Plantão Extra e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica criado o Adicional de Plantão Extra para os servidores médicos da Administração Direta e Indireta, para os servidores do Núcleo de Práticas Especializadas da Saúde do Instituto Dr. José Frota e para todos os profissionais da saúde da Administração Direta que atuem na atividade fim.

§ 1º

Conceder-se-á Adicional de Plantão Extra ao servidor que laborar em regime de plantão, sempre que, por força da necessidade do serviço, devidamente justificada, o excesso de jornada não puder ser compensado com a concessão de folga compensatória.

§ 2º

Cada plantão extra equivale a uma carga horária de trabalho de 12 (doze) horas ou de 24 (vinte e quatro) horas, conforme o caso, além da carga horária semanal de trabalho normal realizada pelo servidor.

§ 3º

Para o fim de recebimento do adicional criado por esta Lei, somente poderão ser considerados serviços realizados em regime de Plantão Extra aqueles feitos além da carga horária normal de trabalho realizada pelo servidor.

Art. 2º.

Os valores pagos por Adicional de Plantão Extra durante a semana, nos finais de semana e feriados são os constantes do Anexo I para os profissionais da saúde do Instituto Dr. José Frota, estabelecidos em função da natureza do serviço realizado.

Art. 3º.

Os valores pagos por Adicional de Plantão Extra durante a semana, nos finais de semana e feriados são os constantes do Anexo II para os profissionais da saúde da Administração Direta, estabelecidos em função da natureza do serviço realizado.

Art. 4º.

Para os fins desta Lei, considera-se:

I –

Plantão Extra, durante a semana: aqueles compreendidos entre 7h da segunda-feira e 7h do sábado: no período diurno (7h às 19h) e no período noturno (19h às 7h);

II –

Plantão Extra, nos finais de semana: aqueles compreendidos entre 7h do sábado e 7h da segunda-feira;

III –

Plantão Extra, nos feriados: aqueles compreendidos entre 7h do dia designado como feriado e 7h do dia subsequente.

Art. 5º.

O disposto nesta Lei se aplica aos servidores contratados sob o regime de contratação temporária de excepcional interesse público, que atuem na atividade fim das unidades que compõem o sistema de saúde do Município e do Instituto Dr. José Frota.

Art. 6º.

Fica vedado o pagamento do Adicional de Plantão Extra:

I –

a servidor inativo;

II –

durante afastamentos, licenças, férias ou qualquer período em que não haja efetiva prestação de serviço.

Art. 7º.

O valor do Adicional de Plantão Extra não é computado para a concessão de nenhuma outra vantagem remuneratória, inclusive gratificação natalina (décimo terceiro salário), não podendo servir de base de cálculo para fins previdenciários e não podendo ser incorporada para nenhum fim.

Parágrafo único

Sobre o adicional de plantão extra não incidirá o desconto IPM – Saúde de que trata a Lei n. 8.409/99, com suas alterações posteriores

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.332, de 01 de abril de 2015.

Art. 8º.

Os valores previstos nos Anexos I e II desta Lei serão corrigidos na mesma data e pelo mesmo índice de reajuste geral concedido aos servidores do Município de Fortaleza.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 19 de Dezembro de 2014.

ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA

Prefeito Municipal de Fortaleza

ANEXO I,

A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI N. 10274/2014

PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA
CARGO/FUNÇÃO	VALOR DA HORA DO PLANTÃO EXTRA-SEMANA DIURNO	VALOR DA HORA DO PLANTÃO EXTRA – SAMANA NOTURNO, FINAL DE SEMANA E FERIADOS
ASSISTENTE SOCIAL	24,06	26,75
CIRURGIÃO-DENTISTA	24,06	26,7S
ENFERMEIRO	24,06	26,75
FARMACÊUTICO	24,06	26,75
FISIOTERAPEUTA	24,06	26,75
FONOAUDIÓLOGO	24,06	26,75
MÉDICO	83,33	100,00
NUTRICIONISTA	24,06	26,75
PSICÓLOGO	24,06	26,75
TERAPEUTA OCUPACIONAL	24,06	26,75
TÉCNICO DE RADIOLOGIA	10,00	10,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM	10,00	10,00
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL	10,00	10,00
TÉCNICO DE LAB. ANAL. CLÍNICAS	10,00	10,00
TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA	10,00	10,00
AUXILIAR DE LAB. ANAL. CLÍNICAS	10,00	10,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM	10,00	10,00
AUXILIAR DE RADIOLOGIA	10,00	10,00
ATENDENTE DE SERVIÇOS SAÚDE	10,00	10,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS SAÚDE	10,00	10,00

ANEXO II,

A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI N. 10274/2014

PROFISSIONAIS DA SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGO/FUNÇÃO	VALOR DA HORA DO PLANTÃO EXTRA –SEMANA DIURNO	VALOR DA HORA DO PLANTÃO EXTRA – SAMANA NOTURNO, FINAL DE SEMANA E FERIADOS
ASSISTENTE SOCIAL	24,06	26,75
CIRURGIÃO-DENTISTA	24,06	26,75
ENFERMEIRO	24,06	26,75
FARMACÊUTICO	24,06	26,75
FISIOTERAPEUTA	24,06	26,75
FONOAUDIÓLOGO	24,06	26,75
MÉDICO	83,33	100,00
NUTRICIONISTA	24,06	26,75
PSICÓLOGO	24,06	26,75
TERAPEUTA OCUPACIONAL	24,06	26,75
TÉCNICO DE RADIOLOGIA	10,00	10,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM	10,00	10,00
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL	10,00	10,00
TÉCNICO DE LAB. ANAL. CLÍNICAS	10,00	10,00
TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA	10,00	10,00
AUXILIAR DE LAB. ANAL. CLÍNICAS	10,00	10,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM	10,00	10,00
AUXILIAR DE RADIOLOGIA	10,00	10,00
ATENDENTE DE SERVIÇOS SAÚDE	10,00	10,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS SAÚDE	10,00	10,00

Lei Ordinária nº 10.274, de 19 de dezembro de 2014

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 19 de Dezembro de 2014.

ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA

Prefeito Municipal de Fortaleza