Lei Ordinária nº 9.263, de 11 de setembro de 2007

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

9263

Ano

2007

Data

11/09/2007

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

28/09/2007

Veículo de Publicação

DOM n. 13.667/2007

Data Fim Vigência

Pg. Início

1

Pg. Fim

32

Texto Integral

Ementa

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Indexação

Observação

Assuntos

  • Servidores Públicos


 

Anexos Norma Jurídica