SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 0186, de 19 de dezembro de 2014, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os Servidores do Ambiente de Especialidade Planejamento e Gestão, na forma que indica.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Os § 1º, § 3º e § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 0186, de 19 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Ficam criados 60 (sessenta) cargos de provimento efetivo de Analista de Planejamento e Gestão, a serem lotados nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, regidos pela Lei n° 6794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município), e suas alterações posteriores.

§ 3º Os servidores ocupantes do cargo de Analista de Planejamento e Gestão poderão atuar nas diversas áreas existentes na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), no Instituto de Planejamento de Fortaleza (IPLANFOR), no Gabinete do Prefeito (GABPREF), na Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), na Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM), na Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação (CITINOVA) e Procuradoria Geral do Município (PGM).

§ 4º Os servidores ocupantes do cargo de Analista de Planejamento e Gestão poderão atuar nos demais órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta da Administração Pública Municipal, no exercício de funções de planejamento e gestão.

Art. 2º.

O item 4 do Anexo II da Lei Complementar nº 0186, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

4. DESCRIÇÃO DETALHADA:

- Mapear conhecimentos relacionados à missão, a negócio e às estratégias de Governo, mediante a realização de estudos e pesquisas em diversas áreas de conhecimento de interesse da instituição, tais como: planejamento, gestão de pessoas, modernização administrativa, gestão de material e patrimônio, auditoria e controle administrativos, bem como auditoria dos sistemas estruturantes do Município;
- Disseminar o conhecimento produzido dentro da instituição;
- Criar estratégias de retenção do conhecimento dentro da instituição;
- Monitorar o processo de construção do conhecimento organizacional;
-Analisar processo e emitir pareceres com fins de orientar processo de tomada de decisões;
- Elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos e outros que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes à sua área de especialização;
- Planejar, organizar, dirigir e controlar sistemas, programas e projetos que envolvam recursos humanos, financeiros, materiais, patrimoniais, controle e auditoria, inovação, informacionais e estruturais de interesse do Município;
- Desenvolver estudos, pesquisas, análises e interpretação da legislação específica de sua área de atuação;
- Atuar na qualidade de instrutor de treinamento e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Complementar nº 261, de 26 de dezembro de 2018

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 26 de dezembro de 2018.

Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra

PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.