SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.132, de 28 de novembro de 2013

Altera a Lei n. 10.132/13, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores e empregados públicos do Poder Executivo Municipal.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica acrescido o § 6º ao art. 3º da Lei Municipal n. 10.132, de 28 de novembro de 2013, com a seguinte redação:

§ 6º Os contratados por tempo determinado poderão autorizar o desconto, em folha de pagamento, das contribuições a sindicatos e associações.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 10.396, de 09 de setembro de 2015