SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 38, de 10 de julho de 2007

Altera a Lei Complementar nº 0038/07, que aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Os arts. 2º, 18, 25 e 27 da Lei Complementar nº 0038, de 10 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

V – matrizes hierárquicas salariais - Anexo V e V-A;

Art. 18. A tabela de valores dos padrões de vencimento encontram-se definidas nos Anexos V e V-A deste plano.

Art. 25. A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS da Guarda Municipal e Defesa Civil fica estabelecida em:

I – 180 (cento e oitenta) horas mensais, sendo 30 (trinta) horas semanais efetivamente trabalhadas, cujos vencimentos básicos são os estabelecidos no Anexo V.

II – 240 (duzentas e quarenta) horas mensais, sendo 40 (quarenta) horas semanais efetivamente trabalhadas, cujos vencimentos básicos são os estabelecidos no Anexo V-A.

§ 1º Para fins de cumprimento da jornada de trabalho, poderá ser estabelecido sistema de escalas de serviço e aferição de frequência, visando atender ao interesse público.

§ 2º O diretor da Guarda Municipal de Fortaleza poderá regulamentar, por portaria, o sistema de escalas previsto no § 1º, adequando-o às instituições e à necessidade do serviço, desde que observada a jornada semanal de trabalho definida nos incisos I e II deste artigo.

Art. 27. As matrizes hierárquicas salariais das carreiras definidas nesta Lei são as previstas nos Anexos V e V-A.

Art. 2º.

Fica acrescido à Lei Complementar n. 0038/2007 o Anexo V-A – Matrizes Hierárquicas de 240 horas mensais, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 3º.

Os atuais servidores enquadrados no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil poderão optar pela migração para a jornada de trabalho de 240 (duzentas e quarenta) horas mensais, sendo 40 (quarenta) horas semanais efetivamente trabalhadas, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei.

§ 1º

A opção a que se refere o caput deste artigo será em caráter irrevogável e irretratável.

§ 2º

O enquadramento do servidor na nova matriz hierárquica salarial dar-se-á na carreira, classe, cargo/função e padrão de vencimento correspondente à situação funcional quando da vigência desta Lei.

§ 3º

A opção a que se refere o caput será somente para os servidores em efetivo exercício na Guarda Municipal e Defesa Civil, na data de vigência desta Lei, não se aplicando aos servidores aposentados.

§ 4º

Os servidores que realizarem a opção, na forma do caput deste artigo, deverão permanecer na carga horária de 240 (duzentas e quarenta) horas mensais pelo prazo de, no mínimo, 12 (doze) meses.

§ 5º

Os servidores que, após a realização da opção, ingressarem com processo de aposentadoria antes de decorrido o prazo mínimo estabelecido no § 4º terão os cálculos do provento de aposentadoria realizados com base no Anexo V – MATRIZES HIERÁRQUICAS DE 180 HORAS MENSAIS, da Lei Complementar nº 0038/2007.

§ 6º

A relação nominal dos servidores que realizaram a opção será divulgada por portaria do Secretário Municipal de Segurança Cidadã.

Art. 4º.

Os servidores que realizarem a opção pela mudança de jornada de trabalho, na forma do art. 3º, e que possuam complemento salarial, terão acrescido à Vantagem Pessoal Reajustável (VPR), instituída pela Lei nº 9.886, de 09 de março de 2012, o valor correspondente a 83% (oitenta e três por cento) da complementação salarial percebida no mês de outubro de 2013, em substituição à referida complementação.

Art. 5º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 13 de dezembro de 2013.

Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra

PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.

ANEXO I

Anexo V-A – MATRIZES HIERÁRQUICAS DE 240 HORAS MENSAIS

Matriz Salarial Hierárquica do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, instituído pela Lei Complementar n. 0038/2007.

240 horas mensais

PADRÃO DE VENCIMENTO		MATRIZ HIERÁRQUICA 01
		SEGURANÇA PÚBLICA
		CLASSE A				CLASSE B				CLASSE C
		GUARDA MUNICIPAL				SUBINSPETOR				INSPETOR
		NÍVEIS DE CAPACITAÇÃO
N	R$	I	II	III	IV	I	II	III	IV	I	II	III	IV
1	747,27	747,27
2	762,22	762,22	762,22
3	777,44	777,44	777,44	777,44
4	792,99	792,99	792,99	792,99	792,99
5	808,86	808,86	808,86	808,86	808,86	808,86
6	825,02	825,02	825,02	825,02	825,02	825,02	825,02
7	841,55	841,55	841,55	841,55	841,55	841,55	841,55	841,55
8	858.36	858,36	858,36	858,36	858,36	858,36	858,36	858,36	858,36
9	875,51	875,51	875,51	875,51	875,51	875,51	875,51	875,51	875,51	875,51
10	893,06	893,06	893,06	893,06	893,06	893,06	893,06	893,06	893,06	893,06	893,06
11	910,92	910,92	910,92	910,92	910,92	910,92	910,92	910,92	910,92	910,92	910,92	910,92
12	929,14	929,14	929,14	929,14	929,14	929,14	929,14	929,14	929,14	929,14	929,14	929,14	929,14
13	947,68	947,68	947,68	947,68	947,68	947,68	947,68	947,68	947,68	947,68	947,68	947,68	947,68
14	966,66	966.66	966,66	966,66	966,66	966,66	966,66	966,66	966,66	966,66	966,66	966,66	966,66
15	985,98	985,98	985,98	985,98	985,98	985,98	985,98	985,98	985,98	985,98	985,98	985,98	985,98
16	1.005,71	1.005,71	1.005,71	1.005,71	1.005,71	1.005,71	1.005,71	1.005,71	1.005,71	1.005,71	1.005,71	1.005,71	1.005,71
17	1.025,83	1.025,83	1.025,83	1.025,83	1.025,83	1.025,83	1.025,83	1.025,83	1.025,83	1.025,83	1.025,83	1.025,83	1.025,83
18	1.046,32	1.046,32	1.046,32	1.046,32	1.046,32	1.046,32	1.046,32	1.046,32	1.046,32	1.046,32	1.046,32	1.046,32	1.046,32
19	1.067,28	1.067,28	1.067,28	1.067,28	1.067,28	1.067,28	1.067,28	1.067,28	1.067,28	1.067,28	1.067,28	1.067,28	1.067,28
20	1.088,59	1.088,59	1.088.59	1.088,59	1.088,59	1.088,59	1.088,59	1.088,59	1.088,59	1.088,59	1.088,59	1.088,59	1.088,59
21	1.110,38		1.110,38	1.110,38	1.110,38	1.110,38	1.110,38	1.110,38	1.110.38	1.110,38	1.110.38	1.110,38	1.110,38
22	1.132,60			1.132,60	1.132,60	1.132,60	1.132,60	1.132,60	1.132,60	1.132,60	1.132,60	1.132,60	1.132,60
23	1.155,24				1.155,24	1.155,24	1.155,24	1.155,24	1.155,24	1.155,24	1.155,24	1.155,24	1.155,24
24	1.178,35					1.178,35	1.178,35	1.178,35	1.178,35	1.178,35	1.178,35	1.178,35	1.178,35
25	1.201,91						1.201,91	1.201,91	1.201,91	1.201,91	1.201,91	1.201,91	1.201,91
26	1.225,94							1.225,94	1.225,94	1.225.94	1 225.94	1.225,94	1.225,94
27	1.250,47								1.250,47	1.250,47	1.250,47	1.250,47	1.250,47
28	1.275,50									1.275,50	1.275,50	1.275,50	1.275,50
29	1.301,00										1.301,00	1.301,00	1.301,00
30	1.326,98											1.326,98	1.326,98
31	1.353,55											1.353,55	1.353,55

Anexo V-A – MATRIZES HIERÁRQUICAS DE 240 HORAS MENSAIS

Matriz Salarial Hierárquica do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, instituído pela Lei Complementar n. 0038/2007.

240 horas mensais.

PADRÃO DE VENCIMENTO		MATRIZ HIERÁRQUICA 02
		DEFESA CIVIL
		CLASSE ÚNICA
		AGENTE DE DEFESA CIVIL
		NÍVEIS DE CAPACITAÇÃO
N	R$	I	II	III	IV
1	808,86	808,86
2	825,02	825,02	825,02
3	841,55	841,55	841,55	841,55
4	858,36	858,36	858,36	858,36	858.36
5	875,51	875,51	875,51	875,51	875,51
6	893,06	893,06	893,06	893,06	893,06
7	910,92	910,92	910,92	910,92	910,92
8	929,14	929,14	929,14	929,14	929.14
9	947,68	947,68	947,68	947,68	947,68
10	966,66	966,66	966,66	966,66	966,66
11	985,98	985,98	985,98	985,98	985,98
12	1.005,71	1.005,71	1.005,71	1.005,71	1.005,71
13	1.025,83	1.025,83	1.025,83	1.025,83	1.025,83
14	1.046,32	1.046,32	1.046,32	1.046,32	1.046,32
15	1.067,28	1.067,28	1.067,28	1.067,28	1.067,28
16	1.088,59	1.088,59	1.088,59	1.088,59	1.088,59
17	1.110,38	1.110,38	1.110,38	1.110,38	1.110,38
18	1.132,60	1.132,60	1.132,60	1.132,60	1.132,60
19	1.155,24	1.155,24	1.155,24	1.155,24	1.155,24
20	1.178.35	1.178,35	1.178,35	1.178,35	1.178,35
21	1.201,91		1.201,91	1.201,91	1.201,91
22	1.225,94			1.225,94	1.225,94
23	1.250,47				1.250,47

Anexo V-A – MATRIZES HIERÁRQUICAS DE 240 HORAS MENSAIS

Matriz Salarial Hierárquica do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, instituído pela Lei Complementar n. 0038/2007.

240 horas mensais.

PADRÃO DE VENCIMENTO		MATRIZ HIERÁRQUICA 03
		SEGURANÇA INSTITUCIONAL
		CLASSE ÚNICA
		AGENTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
		NÍVEIS DE CAPACITAÇÁO
N	R$	I	II	III	IV
1	808,86	808,86
2	825,02	825,02	825,02
3	841,55	841,55	841,55	841,55
4	858,36	858,36	858,36	858,36	858,36
5	875,51	875,51	875,51	875,51	875,51
6	893,06	893,06	893,06	893,06	893,06
7	910,92	910,92	910,92	910,92	910.92
8	929,14	929,14	929,14	929,14	929,14
9	947,68	947,68	947,68	947,68	947,68
10	966,66	966,66	966,66	966,66	966,66
11	985,98	985,98	985,98	985,98	985,98
12	1.005,71	1.005,71	1.005,71	1.005,71	1.005,71
13	1.025,83	1.025,83	1.025,83	1.025,83	1.025,83
14	1.046,32	1.046,32	1.046,32	1.046,32	1.046,32
15	1.067,28	1.067,28	1.067,28	1.067.28	1.067,28
16	1.088,59	1.088,59	1.088,59	1.088,59	1.088,59
17	1.110,38	1.110,38	1.110,38	1.110,38	1.110,38
18	1.132,60	1.132,60	1.132,60	1.132,60	1.132,60
19	1.155,24	1.155,24	1.155,24	1.155,24	1.155,24
20	1.178,35	1.178,35	1.178,35	1.178,35	1.178,35
21	1.201,91		1.201,91	1.201,91	1.201,91
22	1.225,94			1.225,94	1.225,94
23	1.250,47				1.250,47

Lei Complementar nº 154, de 13 de dezembro de 2013

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 13 de dezembro de 2013.

Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra

PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.