SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 11.448, de 15 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos recursos oriundos do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) no âmbito do Poder Executivo municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 391, de 04 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.444, de 07 de fevereiro de 2024 Ementa: PROMOVE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 390, de 29 de dezembro de 2023 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015, QUE INSTITUI O FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA (FIDAF), PARA POSSIBILITAR A PERCEPÇÃO DO PRÊMIO INDIVIDUAL PELOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ANALISTAS FAZENDÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 210, de 26 de outubro de 2015
Lei Complementar nº 389, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: EXTINGUE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014
Lei Complementar nº 386, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 315, de 23 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 11.422, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivo, a título de vantagem financeira indenizatória, por parte do Poder Executivo municipal aos servidores públicos municipais das categorias de enfermeiro, técnico de enfermagem e socorrista, durante o período inerente ao Réveillon de Fortaleza 2023/2024, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 382, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Institui a licença paternidade para os servidores ativos da Prefeitura de Fortaleza, na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 380, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: PROMOVE AJUSTES NO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, A SEREM PROVIDOS MEDIANTE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.953, de 13 de dezembro de 2012
Lei Complementar nº 372, de 01 de novembro de 2023 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 370, de 27 de setembro de 2023
Ato da Mesa Diretora nº 7, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o reajuste previsto no art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 1.406/1996, ao corpo da Guarda Municipal, que prestam serviços de segurança nas dependências desta Câmara, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Resolução nº 1.406, de 10 de abril de 1996
Lei Ordinária nº 11.392, de 19 de setembro de 2023 Ementa: REGULAMENTA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.577, de 09 de outubro de 2025
Lei Complementar nº 366, de 14 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO APOSENTADO (PROSA), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.132, de 28 de novembro de 2013 Altera o(a) Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014
Lei Complementar nº 363, de 06 de julho de 2023 Ementa: CRIA E ESTRUTURA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.953, de 13 de dezembro de 2012 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 421, de 19 de fevereiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 421, de 19 de fevereiro de 2025
Lei Complementar nº 362, de 06 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 9.263, de 11 de setembro de 2007
Lei Complementar nº 361, de 06 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA (IPLANFOR), CRIA CARGOS EFETIVOS PARA PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 369, de 27 de setembro de 2023
Lei Complementar nº 360, de 06 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 9.265, de 11 de setembro de 2007
Lei Ordinária nº 11.371, de 27 de junho de 2023 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 10.132 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DE NOVA MODALIDADE DE CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA PARA O SERVIDOR, NO FORMATO DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.132, de 28 de novembro de 2013
Lei Complementar nº 358, de 19 de junho de 2023 Ementa: MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 311, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, Nº 315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 E Nº 320, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 311, de 16 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei Complementar nº 315, de 23 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei Complementar nº 320, de 27 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 11.363, de 17 de maio de 2023 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORDINÁRIA Nº 9.843, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.843, de 11 de novembro de 2011
Lei Ordinária nº 11.362, de 17 de maio de 2023 Ementa: ALTERA A LEI Nº 11.248, DE 12 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PROFESSORES SEM FRONTEIRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 11.248, de 12 de abril de 2022
Lei Ordinária nº 11.360, de 03 de maio de 2023 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA, CONDUTA E INTEGRIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 7.800, de 11 de outubro de 1995
Lei Complementar nº 354, de 20 de abril de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014
Ato da Mesa Diretora nº 2, de 03 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a aplicação do reajuste da hora-aula da Gratificação por Exercício de Magistério, previsto no §4º do artigo 5º, da Lei Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2022, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2022 Norma correlata Ato da Mesa Diretora nº 4, de 18 de maio de 2022
Lei Complementar nº 352, de 20 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 38, de 10 de julho de 2007
Lei Ordinária nº 11.341, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES E AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.340, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO ANO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.339, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: PROMOVE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro de 2014
Lei Ordinária nº 11.338, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VALE-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO PARA OS AGENTES DE CIDADANIA E CONTROLE SOCIAL (ACCS) EM PLENO EXERCÍCIO DOS MANDATOS, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 351, de 10 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 186, de 19 de dezembro de 2014
Lei Complementar nº 348, de 03 de janeiro de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014
Lei Complementar nº 347, de 30 de dezembro de 2022 Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.953, de 13 de dezembro de 2012 Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 198, de 12 de janeiro de 2015 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 423, de 07 de abril de 2025
Lei Complementar nº 346, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, A LEI COMPLEMENTAR Nº 342, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022, E A LEI 6.469, DE 14 DE JUNHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.469, de 14 de junho de 1989 Altera o(a) Lei Complementar nº 52, de 28 de dezembro de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 342, de 05 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 345, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE FORTALEZA - ACFOR, CRIA CARGOS EFETIVOS PARA PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990
Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE FORTALEZA (ACFOR), NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014 Norma correlata Lei Complementar nº 177, de 19 de dezembro de 2014
Lei Complementar nº 342, de 05 de dezembro de 2022 Ementa: CRIA A CARREIRA DE GESTÃO FAZENDÁRIA, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO (GDF), ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E AUDITORIA FISCAL (TAAF) DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 0052, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 23, de 05 de setembro de 2005 Altera o(a) Lei Complementar nº 52, de 28 de dezembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 346, de 26 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 11.312, de 22 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Acesso Mais Seguro (AMS), no Município de Fortaleza, como metodologia para a garantia de acesso seguro aos serviços públicos em áreas de grande vulnerabilidade e riscos sociais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.311, de 22 de novembro de 2022 Ementa: ALTERA A LEI Nº 11.095, DE 22 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 11.095, de 22 de março de 2021
Lei Ordinária nº 11.309, de 11 de novembro de 2022 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS MÉDICOS BOLSISTAS ORIUNDO DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL NO ÂMBITO DA GESTÃO MUNICIPAL DO SUS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 338, de 21 de outubro de 2022 Ementa: Altera o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 314, de 17 de dezembro de 2021, que trata do prazo de validade dos concursos públicos municipais, na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 314, de 17 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 11.300, de 28 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA DOS RECURSOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DECORRENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0811692-96.2021.4.05.8100, QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.465, de 18 de junho de 2024
Lei Ordinária nº 11.298, de 20 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de Incentivo às Atividades Especiais em Saúde, destinado aos agentes públicos lotados na Secretaria Municipal da Saúde, no âmbito da Rede de Atenção Primária, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.296, de 15 de setembro de 2022 Ementa: Altera a Lei municipal nº. 10.132, de 28 de novembro de 2013, para dispor sobre o acréscimo do percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.132, de 28 de novembro de 2013
Lei Ordinária nº 11.287, de 16 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 331, de 21 de julho de 2022 Ementa: CRIA E ESTRUTURA A PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.953, de 13 de dezembro de 2012 Altera o(a) Lei Complementar nº 143, de 21 de março de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 370, de 27 de setembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 413, de 26 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 11.260, de 17 de maio de 2022 Ementa: ALTERA A LEI Nº 11.127, DE 16 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 11.127, de 16 de junho de 2021
Lei Complementar nº 327, de 17 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE ADVOGADO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INTITUTO DR. JOSÉ FROTA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 272, de 21 de novembro de 2019
Lei Complementar nº 326, de 17 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 9.265, de 11 de setembro de 2007
Lei Ordinária nº 11.258, de 16 de maio de 2022 Ementa: ALTERA O ART. 127, DA LEI Nº 5.895, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.895, de 13 de novembro de 1984
Lei Ordinária nº 11.248, de 12 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "PROFESSORES SEM FRONTEIRAS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.362, de 17 de maio de 2023

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