Lei Complementar nº 363, de 06 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
363
Ano
2023
Data
06/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/07/2023
Veículo de Publicação
DOM Nº 17.615
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
CRIA E ESTRUTURA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 421, de 19 de fevereiro de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 421, de 19 de fevereiro de 2025
Anexos Norma Jurídica