Lei Complementar nº 272, de 21 de novembro de 2019
Norma correlata
Lei Complementar nº 327, de 17 de maio de 2022
Art. 1º.
Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Instituto Dr. José Frota (IJF), 600 (seiscentos) cargos de provimento efetivo, conforme nomenclatura, quantidades e cargas horárias previstas nos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 2º.
Os cargos criados na forma do Anexo I desta Lei Complementar passam a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores municipais Médicos do Instituto Dr. José Frota, instituído pela Lei nº 9.370, de 22 de abril de 2008.
Parágrafo único.
Os requisitos para ingresso nos cargos a que se refere o caput deste artigo, bem como as respectivas descrições e atribuições estão discriminadas nos Anexos 3 e 4 da Lei nº 9.370, de 22 de abril de 2008, bem como no instrumento regulador do concurso público.
Art. 3º.
Os cargos criados na forma do Anexo II desta Lei Complementar passam a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do ambiente de especialidade Saúde/Instituto Dr. José Frota, instituído pela Lei nº 9.263, de 11 de setembro de 2007.
Parágrafo único.
Os requisitos para ingresso nos cargos a que se refere o caput deste artigo, bem como as respectivas descrições e atribuições estão discriminadas nos Anexos 7 e 8 da Lei nº 9.263, de 11 de setembro de 2007, bem como no instrumento regulador do concurso público.
Art. 4º.
Os cargos criados por esta Lei Complementar serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei nº 6.794/90), a fim de suprir as necessidades institucionais, respeitando o quantitativo da lotação global do quadro de pessoal, bem como a respectiva previsão orçamentária.
§ 1º
O provimento dos cargos criados por esta Lei Complementar dar-se-á sempre no padrão de vencimento inicial da carreira.
§ 2º
Observado o disposto no art. 2º, parágrafo único, e no art. 3º, parágrafo único, desta Lei Complementar, os cargos referidos no caput deste artigo deverão ter as respectivas atribuições sumárias, requisitos para investidura, exigência de formação especializada, bem como escolaridade e critérios classificatórios e eliminatórios definidos no instrumento regulador do concurso público.
Art. 5º.
Competirá ao Instituto Doutor José Frota tomar as providências para a integração do servidor admitido: por meio de treinamento introdutório, dando-lhe conhecimento do ambiente de trabalho, direitos e deveres, formas de promoção e progressão.
Art. 6º.
A jornada de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos criados por esta Lei Complementar, conforme a carga horária indicada nos respectivos Anexos I e II, bem como observado o disposto no respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PPCS), fica estabelecida em:
I –
144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais, correspondentes a 24 (vinte e quatro) horas semanais efetivamente trabalhadas;
II –
120 (cento e vinte) horas mensais, correspondentes a 20 (vinte) horas semanais efetivamente trabalhadas;
III –
180 (cento e oitenta) horas mensais, correspondentes a 30 (trinta) horas semanais efetivamente trabalhadas.
Art. 7º.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Instituto Doutor José Frota (IJF), suplementadas se necessário.
Art. 8º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO II, A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N° /2019.
INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA (IJF) – PCCS SAÚDE/IJF
NOMENCLATURA DO CARGO | QUANTIDADE DE CARGOS | CARGA HORÁRIA SEMANAL | CARGA HORÁRIA MENSAL |
Advogado | 3 | 30 horas | 180 horas |
Assistente Social | 12 | 24 horas | 144 horas |
Cirurgião-Dentista | 5 | 24 horas | 144 horas |
Cirurgião-Dentista | 2 | 20 horas | 120 horas |
Enfermeiro | 115 | 24 horas | 144 horas |
Farmacêutico | 15 | 24 horas | 144 horas |
Fisioterapeuta | 24 | 24 horas | 144 horas |
Fonoaudiólogo | 6 | 20 horas | 120 horas |
Nutricionista | 6 | 24 horas | 144 horas |
Psicólogo | 12 | 24 horas | 144 horas |
Psicólogo | 3 | 20 horas | 120 horas |
Terapeuta Ocupacional | 1 | 24 horas | 144 horas |
Técnico em Enfermagem | 210 | 30 horas | 180 horas |
Técnico em Higiene Dental | 5 | 30 horas | 180 horas |
Técnico em Imobilização Ortopédica | 20 | 30 horas | 180 horas |
Técnico em Radiologia | 10 | 30 horas | 180 horas |
Técnico de Laboratório de Análises Clínicas | 4 | 30 horas | 180 horas |