Lei Complementar nº 421, de 19 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
421
Ano
2025
Data
19/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/02/2025
Veículo de Publicação
DOM Nº 18.014
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
PROMOVE AJUSTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 363 DE 6 DE JULHO DE 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 363, de 06 de julho de 2023
Altera o(a)
Lei Complementar nº 363, de 06 de julho de 2023
Anexos Norma Jurídica