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Lei Complementar nº 327, de 17 de maio de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

327

2022

17 de Maio de 2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE ADVOGADO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INTITUTO DR. JOSÉ FROTA, NA FORMA QUE INDICA.

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Norma correlata  Lei Complementar nº 272, de 21 de novembro de 2019
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Dispõe sobre a criação de um cargo de advogado na estrutura organizacional do Instituto Dr. José Frota, na forma que indica.
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica criado um cargo de advogado integrante da estrutura organizacional do Instituto Dr. José Frota, para atender decisão judicial transitada em julgado no processo n.º 0261705-72.2020.8.06.0001.
        Parágrafo único. 
        Aplicam-se as regras da Lei Complementar n.º 272, de 21 de novembro de 2019, ao cargo mencionado no caput.
          Art. 2º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 17 DE JULHO DE 2022.

             

             

             

             JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA
            Prefeito Municipal de Fortaleza