Lei Ordinária nº 11.465, de 18 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11465
Ano
2024
Data
18/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/06/2024
Veículo de Publicação
DOM Nº 17.845
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Ordinária n.º 11.300, de 28 de setembro de 2022, dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição aos profissionais do magistério da educação básica da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza dos recursos relativos às diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef), decorrentes do resultado do julgamento do cumprimento de sentença, que tramita na Justiça Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica