Lei Ordinária nº 6.469, de 14 de junho de 1989
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.712, de 24 de setembro de 1990
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.956, de 30 de setembro de 1996
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.800, de 16 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 346, de 26 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 454, de 17 de dezembro de 2025
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 6.221, de 11 de setembro de 1987
Vigência a partir de 26 de Dezembro de 2022.
Dada por Lei Complementar nº 346, de 26 de dezembro de 2022
Dada por Lei Complementar nº 346, de 26 de dezembro de 2022
Art. 1º.
Os valores dos vencimentos e salários dos Servidores Públicos Municipais, ficam majorados, a partir de 01 de junho de 1989, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V - Partes "A", "B" e "C", integrantes desta lei, garantida ao servidor público municipal a percepção de valor nunca inferior ao salário mínimo vigente no país.
Art. 2º.
Os vencimento-base e salário-base das categorias funcionais de engenheiro, arquiteto, agrônomo e veterinário da Administração Direta serão os estabelecidos na Tabela Especial, constante do Anexo VI desta lei.
Art. 3º.
Aos inativos e funcionários em disponibilidade fica assegurado o reajuste de seus proventos nos mesmos valores estabelecidos nesta lei para os servidores em atividade, acrescido das vantagens a que fazem jus.
Art. 4º.
As pensões ordinárias e as especiais, de caráter individual e não vinculadas ao salário mínimo, pagas pelo erário público municipal, ficam reajustadas em 193% (cento e noventa e três por cento) sobre os valores vigentes em 01 de novembro de 1988.
§ 1º
As pensões de que trata este artigo não poderão ter nunca valor inferior ao salário mínimo vigente no país.
§ 2º
No rateio da pensão paga a dependentes do segurado falecido, a cota destinada ao cônjuge supérstite, se houver, não poderá ser inferior a meta da quantia mensal atribuída ao conjunto deles.
Art. 5º.
O salário família devido ao funcionário público municipal, sujeito ao regime estatutário, corresponderá ao de igual valor atribuído, por dependente, ao servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 6º.
Os vencimentos e representações mensais dos cargos de Secretário Municipal, Procurador Geral do Município, Chefe de Gabinete do Prefeito, Superintendente de Autarquia, Presidente de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, são os estabelecidos no Anexo VII desta lei.
Art. 7º.
Os valores da representação dos cargos isolados de provimento em comissão dos órgãos da Administração Direta, Indireta, e Fundacional e das gratificações pelo exercício de função gratificada, são os constantes do Anexo VIII, partes "A" e "B", integrantes desta lei.
Art. 8º.
Fica revogada a Lei nº 6.221 de 11 de setembro de 1987.
Art. 9º.
Os motoristas que estiverem servindo ao Chefe do Executivo, ao Vice-Prefeito, ao Chefe de Gabinete do Prefeito, aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral do Município, aos Superintendentes de Autarquias, aos Presidentes de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, farão jus a uma gratificação de representação mensal, a ser fixada por decreto do Chefe do Executivo.
Art. 10.
Não é aplicável aos ocupantes dos cargos de Auditor de Tributos Municipais do Grupo TAF-300 a gratificação de que trata o Decreto-Lei nº 35, de 12 de dezembro de 1969, com as alterações da lei nº 3.856, de fevereiro de 1971.
Art. 11.
Em substituição à gratificação de produtividade, fica instituída para ocupantes dos cargos de auditor de tributos municipais do grupo TAF-300 da Secretaria de Finanças do Município, uma retribuição adicional variável, visando o melhor desempenho das tarefas de tributação, arrecadação que lhes são cometidas pelo lei nº 144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município)
Art. 11.
A Retribuição Adicional Variável (RAV) é devida integralmente, na forma estabelecida em regulamento, aos ocupantes de cargos de Auditor do Tesouro Municipal e das funções de Analista do Tesouro Municipal, Assistente Técnico do Tesouro Municipal, Auxiliar do Tesouro Municipal e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria Municipal das Finanças, e será atualizada monetariamente em janeiro de cada ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 346, de 26 de dezembro de 2022.
Parágrafo único.
Não farão jus ao recebimento da RAV os servidores que vierem a ser investidos mediante concurso público nos cargos de Analista Fazendário Municipal e de Auditor do Tesouro Municipal, após a publicação da Lei Complementar n.º 342, de 5 de dezembro de 2022.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 346, de 26 de dezembro de 2022.
Art. 12.
A Retribuição Adicional será mensal e devida exclusivamente aos servidores que se encontrarem no efetivo exercício das atribuições mencionadas no artigo anterior, na forma estabelecida em regulamento que observará os seguintes critérios, dentre outros:
a)
será atribuídas em função de eficiência individual e plural da atividade fiscal;
b)
será aferida através de pontos, seja pela natureza das tarefas típicas de distribuição, arrecadação e fiscalização efetivamente cumpridas, seja pelo incremento da receita tributária verificada no período;
c)
na fixação do seu valor máximo deverá ser observado o limite estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;
d)
será extensiva aos ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas na área da Coordenadoria de Tributos da Secretaria de Finanças;
e)
sobre o seu valor incidirá o desconto previdenciário.
Art. 13.
Nos casos de aposentadoria e disponibilidade, observado o disposto no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, bem como nos de férias, quinquênio e licenças previstas em lei, exceto para tratar de interesse particular ou para o exercício de função ou mandato fora do âmbito da Secretaria de Finanças, o pagamento da Retribuição Adicional Variável será feito pela média dos pontos obtidos pelo servidor nos último doze meses de atividade.
Art. 14.
As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias dos órgãos por ela alcançados, podendo o chefe do Poder Executivo suplementar verbas, nos valores devidos, em casos de insuficiência de recursos.
Art. 15.
Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de junho de 1989, ressalvando as disposições do artigo 206, inciso V da Constituição Federal, bem como toda a legislação que sempre regeu a matéria, revogadas as disposições em contrário. VETADO
Anexo I
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS MENSAIS
ATIVIDADES DE NÍVEL DE APOIO E MÉDIO
CÓDIGOS: ADM. DIRETA - ANA e ANM
Anexo II
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS MENSAIS
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CÓDIGOS: ADM DIRETA - ANS
Anexo V
GRUPO MAGISTÉRIO
PARTE "A" - PROFESSORES E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS MENSAIS
CARGA HORÁRIA - 100h
NCz$ 1,00
| NÍVEL | VENCIMENTOS/SALÁRIO BASE | HORA/AULA |
| 01 | 140,40 | 1,40 |
| 02 | 152,10 | 1,52 |
| 03 | 163,80 | 1,63 |
| 04 | 175,50 | 1,75 |
| 05 | 187,20 | 1,87 |
| 06 | 198,90 | 1,98 |
| 07 | 210,60 | 2,10 |
| 08 | 222,30 | 2,22 |
| 09 | 234,00 | 2,34 |
| 10 | 245,70 | 2,45 |
| 11 | 257,40 | 2,57 |
| 12 | 269,10 | 2,69 |
| 13 | 280,80 | 2,80 |
| 14 | 292,50 | 2,92 |
| 15 | 304,20 | 3,04 |
| 16 | 315,90 | 3,15 |
| 17 | 327,60 | 3,27 |
| 18 | 339,30 | 3,39 |
| 19 | 351,00 | 3,51 |
| 20 | 362,70 | 3,62 |
| 21 | 374,40 | 3,74 |
| 22 | 386,10 | 3,86 |
| 23 | 397,80 | 3,97 |
Anexo V
GRUPO MAGISTÉRIO
PARTE "B" - SECRETÁRIA DE UNIDADE ESCOLAR
TABELA DE VENCIMENTO E SALÁRIOS MENSAIS
CARGA HORÁRIA: 180h
Anexo V
GRUPO MAGISTÉRIO
PARTE "C" - QUADRO SUPLEMENTAR
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS MENSAIS
CARGA HORÁRIA: 100h/m
NCZ$ 1,00
| CARGO/ENCARGO | VALOR | |
ORIENTADOR DE ENSINO MS 201 | ||
| (A-1) | 140,40 |
| (B-3) | 163,80 |
| (C-6) | 198,90 |
| (D-9) | 234,00 |
| AUXILIAR DE EDUCAÇÃO MS 202 | ||
| 140,40 | |
| SUB-SECRETÁRIO DE ESCOLA MS 203 | ||
| 163,80 | |
| INSPETOR DE ALUNOS MS 204 | ||
| 140,40 | |
| ASSESSOR EDUCACIONAL MS 206 | ||
| 234,00 | |
| PROFESSOR SEM HABILIATAÇÃO - (A-1) | 140,40 | |
NCz$ 1,00
| CATEGORIA | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO |
| Secretários Municipais | 81,40 | 2.000,00 |
| Procurador Geral do Município | 81,40 | 2.000,00 |
| Chefe do Gabinete do Prefeito | 81,40 | 2.000,00 |
| Superintendente de Autarquia | 81,40 | 1.700,00 |
| Presidente de Empres Pública | 81,40 | 1.700,00 |
| Presidente de Sociedade de Economia Mista | 81,40 | 1.700,00 |
| Presidente de Fundação | 81,40 | 1.700,00 |
PARTE "A" - CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO |
| CC.1 | 81,40 | 660,00 |
| CC.1A | 81,40 | 580,00 |
| CC.2 | 81,40 | 520,00 |
| CC.2A | 81,40 | 350,00 |
| CC.3 | 81,40 | 260,00 |
| CC.4 | 81,40 | 210,00 |
| CC.5 | 81,40 | 180,00 |
PARTE "B" - FUNÇÕES GRATIFICADAS
| SÍMBOLO | VALOR |
| FG.1A | 350,00 |
| FG.1 | 260,00 |
| FG.2 | 210,00 |
| FG.3 | 180,00 |
| FG.E1 | 260,00 |
| FG.E2 | 210,00 |
| FG.E3 | 180,00 |