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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 9.122, de 22 de novembro de 2006
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TARIFÁRIO, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO E NORMAS COMPLEMENTARES RELATIVAS A ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO DA NOVA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 29, de 12 de maio de 2006
Ementa:
INCLUI NO ART. 622 DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O INCISO VI. (LEI Nº 5.530)
Texto Original
Lei Ordinária nº 8.915, de 23 de dezembro de 2004
Ementa:
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA NA ÀREA QUE INDICA PREVENDO MECANISMOS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.776, de 09 de outubro de 2003
Ementa:
Altera o alínea b do art. 2º, o caput do art. 3º e seu § 1º, o art. 4º e o art. 5º, todos da Lei Municipal n. 6.915, de 05 de julho de 1991, alterados pela Lei n. 8.052, de 18 de setembro de 1997, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 8.748, de 10 de julho de 2003
Ementa:
Institui a cobrança amigável, por meio de empresas especializadas, dos créditos tributários ou não tributários devidos ao Município de Fortaleza, na forma que indica, altera os arts. 2º e 3º da lei n. 8.679, de 31 de dezembro de 2002, e autoriza o parcelamento e o desconto de créditos tributários, na forma que indica.
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Lei Ordinária nº 8.646, de 03 de julho de 2002
Ementa:
Institui o Dia Municipal do Operador de Transporte Público de Fortaleza, cria o Prêmio Mérito do Operador de Transporte Público e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.603, de 17 de dezembro de 2001
Ementa:
Altera o dispositivo da Lei n. 7.987, de 23 de dezembro de 1996, consolidada, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Fortaleza, nos artigos e anexos que indica, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 8.503, de 26 de dezembro de 2000
Ementa:
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA PARQUE FOZ RIACHO MACEIÓ, COM BASE NOS ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 7.061 DE 16 DE JANEIRO DE 1992, PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE FORTALEZA (PDDU-FOR); ART. 11 DA LEI N. 7.987 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PREVENDO MECANISMOS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.485, de 08 de novembro de 2000
Ementa:
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR A ILUMINAÇÃO DA CATEDRAL METROPOLITANA DE FORTALEZA ENTRE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.467, de 19 de junho de 2000
Ementa:
PROIBE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONES CELULARES NOS LOCAIS QUE INDICA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.441, de 25 de abril de 2000
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS DA LEI N°8.221 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 8.394, de 14 de dezembro de 1999
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°7987, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996, CONSOLIDADA, NO ANEXO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017
Lei Ordinária nº 8.382, de 30 de novembro de 1999
Ementa:
ALTERA A TABELA DE MULTA RELATIVAS À OBRA PÚBLICA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI N°6.987, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, QUE ALTEROU A LEI 5.530, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 8.368, de 03 de novembro de 1999
Ementa:
DETERMINA A COLOCAÇÃO DO BAIRRO NAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.255, de 20 de abril de 1999
Ementa:
ACRESCE O ART. 11 DA LEI N°7.987 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, O PARÁGRAFO ÚNICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 8.221, de 28 de dezembro de 1998
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA E PUBLICIDADE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 8.161, de 01 de junho de 1998
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 8.138, de 15 de abril de 1998
Ementa:
ASSEGURA A DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE ALVARÁ PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.108, de 15 de dezembro de 1997
Ementa:
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 2°DA LEI N°7.813, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DO PLANO DIRETOR(CPPD).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.047, de 24 de julho de 1997
Ementa:
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART.2°DA LEI N°7813, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DO PLANO DIRETOR- CPPD.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.005, de 09 de abril de 1997
Ementa:
PRORROGA POR MAIS 90(NOVENTA) DIAS O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 202, DA LEI 7.987, DE 20.12.1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 7.988, de 20 de dezembro de 1996
Ementa:
DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, RELOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E SEGURANÇA DE POSTOS DE ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 7.987, de 20 de dezembro de 1996
Ementa:
LEI DE USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017
Lei Ordinária nº 7.969, de 10 de dezembro de 1996
Ementa:
DEFINE COMO CORREDOR DE ATIVIDADES A AVENIDA QUE INDICA.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.958, de 30 de setembro de 1996
Ementa:
DISPÕE SOBRE TERRENOS OU GLEBAS A SEREM EDIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.911, de 17 de junho de 1996
Ementa:
INSTITUI O PLANO DE ARRUAMENTO DA ÁREA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.910, de 17 de junho de 1996
Ementa:
CRIA ÁREAS DE LAZER EM RUAS E AVENIDAS DE FORTALEZA, AOS DOMINGOS E FERIADOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.895, de 02 de maio de 1996
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EDIFICAÇÃO DESTINADA A HOTEL RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017
Lei Ordinária nº 7.893, de 02 de maio de 1996
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DA ZONA ESPECIAL ÁREA DE PRESERVAÇÃO, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7061 DE 16 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 7.871, de 12 de fevereiro de 1996
Ementa:
ESTABELECE NORMA TÉCNICA OBRIGATÓRIA PARA MELHORAR A SEGURANÇA NA CONSTRUÇÃO CIVIL.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.743, de 18 de julho de 1995
Ementa:
DISPÕE SOBRE A URBANIZAÇÃO NAS ÁREAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.666, de 30 de dezembro de 1994
Ementa:
REDEFINE OS LIMITES DA RUA MOREIRA GOMES, LOCALIZADA NO BAIRRO DO VILA UNIÃO .
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.624, de 07 de novembro de 1994
Ementa:
RESTRINGE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NA ÁREA DELIMITADA PELO PERÍMETRO QUE INDICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.621, de 18 de outubro de 1994
Ementa:
MENSAGEM 92/94- DISPÕE SOBRE A EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR COM UNIDADES AUTÔNOMAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 7.600, de 05 de agosto de 1994
Ementa:
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.220 DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 7.550, de 27 de junho de 1994
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR PISTAS PARA COOPER NAS ÁREAS CIRCUNDANTES DAS PRAÇAS DE FORTALEZA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.508, de 07 de abril de 1994
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 657 DA LEI N. 5.530, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981 E DO ITEM 43 DA TABELA IV, DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.265, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 7.449, de 23 de novembro de 1993
Ementa:
AUTORIZA, A CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS, NAS PRINCIPAIS VIAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.371, de 18 de junho de 1993
Ementa:
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE FAVELAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.220, de 22 de outubro de 1992
Ementa:
DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, RELOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E SEGURANÇA DE POSTOS, REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 7.127, de 25 de maio de 1992
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DO CEP, EM TODAS AS PLACAS DE RUAS,AVENIDAS E PRAÇAS DE FORTALEZA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.088, de 24 de abril de 1992
Ementa:
CRIA O POLO DE LAZER OLHO D"AGUÁ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.061, de 16 de janeiro de 1992
Ementa:
APROVA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE FORTALEZA PDDU - FOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 234, de 28 de junho de 2017
Lei Ordinária nº 7.031, de 09 de dezembro de 1991
Ementa:
AUTORIZA MODIFICAÇÕES NO PROJETO ARQUITETÔNICO DOS EDIFÍCIOS CONSTRUÍDOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.002, de 25 de outubro de 1991
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, A QUE SE REFERE A LEI Nº 5.234, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.987, de 30 de setembro de 1991
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.530, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 6.915, de 05 de julho de 1991
Ementa:
CRIA O CONSELHO COORDENADOR DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 234, de 28 de junho de 2017
Lei Ordinária nº 6.836, de 18 de abril de 1991
Ementa:
ESTABELECE NORMAS DE URBANIZAÇÃO DA PRAIA FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA INDICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.815, de 26 de março de 1991
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA COMPRA E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SPRAYS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.795, de 27 de dezembro de 1990
Ementa:
DISPÕE SOBRE A LEI Nº 5122-A DE 13 DE MARÇO DE 1979, COM A REDAÇÃO ALTERADA POR LEI POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.