Lei Complementar nº 129, de 24 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
129
Ano
2012
Data
24/12/2012
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
31/12/2012
Veículo de Publicação
dom N. 14.947/2012
Data Fim Vigência
Pg. Início
131
Pg. Fim
132
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ACRESCENTANDO LINHAS EM SEU ANEXO 10, NA FORMA QUE INDICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Urbanísticas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica