Lei Complementar nº 203, de 14 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
203
Ano
2015
Data
14/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/05/2016
Veículo de Publicação
DOM n. 15.762/2016
Data Fim Vigência
Pg. Início
165
Pg. Fim
165
Texto Original
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ART. 195 DA LEI Nº 7.987 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA FORMA QUE INDICA.
Indexação
Observação
PROMULGADA PELO PRESIDENTE SALMITO FILHO
Assuntos
- Normas Urbanísticas
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Anexos Norma Jurídica