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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 75, de 04 de março de 2010

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

75

Ano

2010

Data

04/03/2010

Esfera Federação

 

Complementar ?

 

Data de Publicação

10/03/2010

Veículo de Publicação

14260

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

16

Pg. Fim

16

Texto Original

2646_texto_integral.pdf

Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA FORMA QUE INDICA.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 7.987, de 20 de dezembro de 1996
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI