Lei Complementar nº 138, de 18 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
138
Ano
2013
Data
18/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/05/2013
Veículo de Publicação
DOM n. 15.036/2013
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O ART. 223-A À LEI MUNICIPAL N. 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA FORMA QUE INDICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Urbanísticas
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017
Anexos Norma Jurídica