SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

Esta Lei Complementar regulamenta o parcelamento, o uso e a ocupação do solo, em conformidade com o zoneamento, os parâmetros urbanos e as disposições contidas na Lei Complementar nº 062/2009 (Plano Diretor Participativo de Fortaleza - PDPFOR).

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS

Art. 2º.

O ordenamento territorial do Município, consoante os objetivos gerais da política urbana, atende às seguintes diretrizes:

I –

planejamento, ordenamento e controle do uso do solo e do desenvolvimento do Município, da distribuição espacial da população e das atividades sociais e econômicas, de modo a evitar:

as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

a proximidade e conflitos entre usos e atividades incompatíveis;

o uso inadequado dos imóveis urbanos em relação à infraestrutura, à zona urbana, ao meio ambiente e à função social;

a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

a deterioração das áreas urbanizadas e dotadas de infraestrutura;

o uso inadequado dos espaços públicos;

a poluição e a degradação ambiental;

o abandono de bens imóveis em qualquer das zonas da cidade, que resulte em prejuízos para a população com comprometimento da saúde, segurança e meio ambiente, a serem apurados pelos órgãos competentes, na forma disciplinada na legislação que regula a matéria.

II –

incentivo à multiplicidade e interação entre diferentes grupos sociais, bem como entre os usos nas diversas localidades e bairros do território municipal;

III –

indução e promoção de intervenções para o desenvolvimento urbano, ambiental e socioeconômico de todo o Município, com prioridade nas áreas com precárias condições de habitabilidade, ocupadas por população de baixa renda;

IV –

indução à intensificação do uso e ocupação do solo e a ampliação dos níveis de adensamento construtivo nas áreas com disponibilidade de infraestrutura e serviços urbanos e com significativa presença de imóveis não utilizados e subutilizados;

V –

reconhecimento das áreas de ocupação irregular, precária e em situação de risco, para efeito do planejamento urbano, prevendo a articulação de políticas, programas, projetos, ações e instrumentos de requalificação urbano-ambiental e de regularização urbanística e fundiária, visando à adequação das condições de habitabilidade.

VI –

a compatibilidade do uso do solo à função da via garantindo a segurança, a fluidez, a circulação, o conforto e as restrições físico-operacionais da mesma;

VII –

o atendimento à função social da propriedade imobiliária urbana, preconizado na Constituição Federal;

VIII –

o incentivo para as áreas com concentração e com tendência à concentração de atividades, possibilitando o desenvolvimento de núcleos alternativos aos existentes, através da aplicação dos instrumentos urbanísticos e fiscais.

Art. 3º.

O zoneamento, a regulamentação do parcelamento, uso e ocupação do solo, assim como a classificação viária, foram definidos tendo em vista os seguintes elementos:

I –

os sistemas ambientais constituídos pela rede hídrica, orla marítima, maciços vegetais, remanescentes de vegetação, manguezais, matas ciliares, dunas e de áreas de preservação permanente;

II –

as características morfológicas e tipológicas do ambiente construído;

III –

os sistemas de saneamento ambiental, instalados e projetados;

IV –

o sistema de mobilidade;

V –

as áreas de comércio, serviços e indústria;

VI –

as áreas públicas, verdes e de lazer;

VII –

a infraestrutura urbana e os equipamentos públicos;

VIII –

as áreas destinadas à habitação.

TÍTULO II

DO ZONEAMENTO URBANO

CAPÍTULO I

DO MACROZONEAMENTO E DAS ZONAS ESPECIAIS

Art. 4º.

O território do Município, para o planejamento das ações governamentais, está dividido em duas Macrozonas, conforme dispõe a Lei Complementar nº 062/2009 (Plano Diretor Participativo de Fortaleza - PDPFOR), compreendendo:

I –

Macrozona de Proteção Ambiental;

II –

Macrozona de Ocupação Urbana.

§ 1º

O Município contém ainda Zonas Especiais inseridas nas referidas Macrozonas.

§ 2º

As Macrozonas com as suas subdivisões, bem como as Zonas Especiais, são as constantes do Anexo 2 (Mapas 1.0, 2.0, 2.1 a 2.16, 3.0, 4.0 e 5.0).

§ 3º

A representação gráfica do zoneamento foi adequada às Leis Complementares que alteraram a Lei Complementar nº 062/2009 (Plano Diretor Participativo de Fortaleza - PDPFOR), ao Sistema Viário Básico e à base cartográfica de 2010.

Seção I

DA MACROZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Art. 5º.

A Macrozona de Proteção Ambiental é constituída por ecossistemas de interesse ambiental, bem como por áreas destinadas à proteção, preservação, recuperação ambiental e ao desenvolvimento de usos e atividades sustentáveis, é composta pelas seguintes Zonas:

I –

Zona de Preservação Ambiental (ZPA) - destinada à preservação dos ecossistemas e dos recursos naturais;

II –

Zona de Recuperação Ambiental (ZRA) - composta por áreas parcialmente ocupadas e com atributos ambientais relevantes que sofreram processo de degradação, onde se pretende proteger a diversidade ecológica, disciplinar os processos de ocupação do solo, recuperar o ambiente natural degradado e assegurar a estabilidade do uso dos recursos naturais, buscando o equilíbrio socioambiental;

III –

Zona de Interesse Ambiental (ZIA) - corresponde às áreas originalmente impróprias à ocupação do ponto de vista ambiental, áreas com incidência de atributos ambientais significativos nas quais a ocupação ocorreu de forma ambientalmente inadequada.

§ 1º

A Zona de Preservação Ambiental (ZPA) subdivide-se em três Zonas:

I –

ZPA 1 - Faixa de Preservação Permanente dos Recursos Hídricos;

II –

ZPA 2 - Faixa de Praia: Parte da orla marítima do Município de Fortaleza, constituindo-se de área coberta e descoberta periodicamente pelas águas marítimas, acrescidas da faixa de material detrítico, tais como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural ou outro ecossistema, ou até a primeira via pública reconhecida pelo Município e de acordo com o disposto nesta Lei;

III –

ZPA 3 - Parque Natural Municipal das Dunas da Sabiaguaba (Decreto Municipal nº 11.986/ 2006).

§ 2º

A Zona de Preservação Ambiental 2 (ZPA 2) está dividida em 10 (dez) trechos:

I –

Praia da Barra do Ceará;

II –

Praia do Pirambu/Cristo Redentor;

III –

Praia da Av. Leste Oeste;

IV –

Praia do Poço da Draga;

V –

Praia de Iracema;

VI –

Praia do Meireles/Mucuripe;

VII –

Praia do Iate Clube;

VIII –

Praia da Área Industrial do Porto;

IX –

Praia do Futuro;

X –

Praia da Sabiaguaba.

§ 3º

A Zona de Interesse Ambiental (ZIA) subdivide-se em:

I –

Cocó;

II –

Praia do Futuro;

III –

Sabiaguaba.

Art. 6º.

O Parque Ecológico do Cocó e as Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Sítio Curió, Matinha do Pici e Prof. Abreu Matos, instituídas e regulamentadas respectivamente pelo Decreto Estadual 32.428/2017 e pelas Leis Municipais nº 10.463/2016 e nº 10.537/2016, têm suas localizações representadas no Anexo 2 (Mapa 4.0) desta Lei.

Seção II

DA MACROZONA DE OCUPAÇÃO URBANA

Art. 7º.

A Macrozona de Ocupação Urbana corresponde às porções do território caracterizadas pela significativa presença do ambiente construído, a partir da diversidade das formas de uso e ocupação do solo, e subdivide-se nas seguintes Zonas:

I –

Zona de Ocupação Preferencial 1 (ZOP 1) - caracteriza-se pela disponibilidade de infraestrutura e serviços urbanos e pela presença de imóveis não utilizados e/ ou subutilizados; destinando-se à intensificação e dinamização do uso e ocupação do solo;

II –

Zona de Ocupação Preferencial 2 (ZOP 2) - caracteriza-se pela disponibilidade parcial de infraestrutura e serviços urbanos e áreas com disponibilidade limitada de adensamento; destinando-se à intensificação condicionada da ocupação do solo;

III –

Zona de Ocupação Consolidada (ZOC) - caracteriza-se pela predominância da ocupação consolidada, com focos de saturação da infraestrutura; destinando-se à contenção do processo de ocupação intensiva do solo;

IV –

Zona de Requalificação Urbana 1 (ZRU 1) - caracteriza-se pela insuficiência ou precariedade da infraestrutura e dos serviços urbanos, principalmente de saneamento ambiental, carência de equipamentos e espaços públicos, pela presença de imóveis não utilizados e subutilizados e incidência de núcleos habitacionais de interesse social precários; destinando-se à requalificação urbanística e ambiental, à adequação das condições de habitabilidade, acessibilidade e mobilidade e à intensificação e dinamização do uso e ocupação do solo dos imóveis não utilizados e subutilizados;

V –

Zona de Requalificação Urbana 2 (ZRU 2) - caracteriza-se pela insuficiência ou precariedade da infraestrutura e dos serviços urbanos, principalmente de saneamento ambiental, carência de equipamentos e espaços públicos e a incidência de núcleos habitacionais de interesse social precários, destinando-se à requalificação urbanística e ambiental e à adequação das condições de habitabilidade, acessibilidade e mobilidade;

VI –

Zona de Ocupação Moderada 1 (ZOM 1) - caracteriza-se pela insuficiência ou inadequação de infraestrutura, carência de equipamentos públicos, presença de equipamentos privados comerciais e de serviços de grande porte, tendência à intensificação da ocupação habitacional multifamiliar e áreas com fragilidade ambiental; destinando-se ao ordenamento e controle do uso e ocupação do solo, condicionados à ampliação dos sistemas de mobilidade e de implantação do sistema de coleta e tratamento de esgotamento sanitário;

VII –

Zona de Ocupação Moderada 2 (ZOM 2) - caracteriza-se pela insuficiência ou ausência de infraestrutura, carência de equipamentos públicos, tendência de intensificação da implantação de equipamentos privados comerciais e de serviços de grande porte e áreas com fragilidade ambiental, destinando-se ao ordenamento e controle do uso e ocupação do solo condicionados à ampliação dos sistemas de mobilidade e de implantação do sistema de coleta e tratamento de esgotamento sanitário;

VIII –

Zona de Ocupação Restrita (ZOR) - caracteriza-se pela ocupação esparsa, carência ou inexistência de infraestrutura e equipamentos públicos e incidência de glebas e terrenos não utilizados;

IX –

Zona da Orla (ZO) - caracteriza-se por ser área contígua à faixa de praia, que por suas características de solo, aspectos paisagísticos, potencialidades turísticas, e sua função na estrutura urbana exige parâmetros urbanísticos específicos.

§ 1º

Fica denominada de Subzona 1 da Zona de Ocupação Moderada 2 (ZOM 2) a área delimitada no parágrafo único do art. 105 da Lei Complementar nº 062/2009 (Plano Diretor Participativo de Fortaleza - PDPFOR).

§ 2º

A Zona da Orla (ZO) está dividida em sete trechos:

I –

Trecho I - Barra do Ceará/Pirambu;

II –

Trecho II - Jacarecanga/Moura Brasil;

III –

Trecho III - Praia de Iracema;

IV –

Trecho IV - Meireles/Mucuripe;

V –

Trecho V - Iate Clube;

VI –

Trecho VI - Cais do Porto;

VII –

Trecho VII - Praia do Futuro.

§ 3º

A Zona da Orla (ZO) - Trecho III - Praia de Iracema - fica subdividida em duas subzonas:

I –

Subzona 1 - Monsenhor Tabosa;

II –

Subzona 2 - Interesse Urbanístico.

§ 4º

A Subzona 2 - Interesse Urbanístico, da Zona da Orla (ZO) - Trecho III, fica dividida em 02 (dois) setores de uso e ocupação do solo, sendo:

I –

Setor 1, área destinada à revitalização urbana com incentivo à implantação dos usos Residencial, Cultural, Alimentação e Lazer e Hospedagem;

II –

Setor 2, área destinada à preservação urbana, envolvendo a manutenção do ambiente, no tocante ao parcelamento do solo, à volumetria e às características das edificações e às relações entre o espaço edificado e o espaço não edificado.

Seção III

DAS ZONAS ESPECIAIS

Art. 8º.

As Zonas Especiais são áreas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, sobrepondo-se ao zoneamento, ressalvadas as restrições estabelecidas em normas específicas, e classificam-se em:

I –

Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) - são porções do território, de propriedade pública ou privada, destinadas prioritariamente à promoção da regularização urbanística e fundiária dos assentamentos habitacionais de baixa renda existentes e consolidados e ao desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social e de mercado popular nas áreas não edificadas, não utilizadas ou subutilizadas, estando sujeitas a critérios especiais de edificação, parcelamento, uso e ocupação do solo;

II –

Zonas Especiais Ambientais (ZEA) - constituem-se em áreas públicas ou privadas com porções de ecossistemas naturais de significativo interesse ambiental;

III –

Zona Especial do Projeto da Orla (ZEPO) - é a área de implementação do Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima – Projeto Orla;

IV –

Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS) - são porções do território destinadas à implantação e/ou intensificação de atividades sociais e econômicas, com respeito à diversidade local, e visando ao atendimento do princípio da sustentabilidade;

V –

Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Paisagístico, Histórico, Cultural e Arqueológico (ZEPH) - são áreas formadas por sítios, ruínas, conjuntos ou edifícios isolados de relevante expressão arquitetônica, artística, histórica, cultural, arqueológica ou paisagística, considerados representativos e significativos da memória arquitetônica, paisagística e urbanística do Município;

VI –

Zonas Especiais Institucionais (ZEI) - são aquelas cujas edificações ou grupo de edificações abrigam atividades do Grupo Institucional nos setores de administração, defesa, segurança, saneamento, transportes, cultura, esporte, lazer, abastecimento, e do Grupo Serviços, Subgrupo - Serviços de Educação (Universidades), que pelo porte e natureza das atividades são considerados Projetos Especiais.

§ 1º

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) subdividem-se nas seguintes categorias:

I –

Zonas Especiais de Interesse Social 1 (ZEIS 1) - são compostas por assentamentos irregulares com ocupação desordenada, em áreas públicas ou particulares, constituídos por população de baixa renda, precários do ponto de vista urbanístico e habitacional, destinados à regularização fundiária, urbanística e ambiental;

II –

Zonas Especiais de Interesse Social 2 (ZEIS 2) - são compostas por loteamentos clandestinos ou irregulares e conjuntos habitacionais, públicos ou privados, que estejam parcialmente urbanizados, ocupados por população de baixa renda, destinados à regularização fundiária e urbanística;

III –

Zonas Especiais de Interesse Social 3 (ZEIS 3) - são compostas de áreas dotadas de infraestrutura, com concentração de terrenos não edificados ou imóveis subutilizados ou não utilizados, devendo ser destinadas à implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social, bem como aos demais usos válidos para a Zona onde estiverem localizadas, a partir de elaboração de plano específico.

§ 2º

As Zonas Especiais Ambientais (ZEA) são:

I –

ZEA Cambeba;

II –

ZEA Siqueira;

III –

ZEA Serrinha;

IV –

ZEA Curió.

§ 3º

As Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS) são:

I –

ZEDUS Centro, cujos limites passam a ser definidos pelo Anexo 2 (Mapa 5.0) desta Lei e está dividida em dois trechos (Trecho 1 e Trecho 2);

II –

ZEDUS Francisco Sá;

III –

Ficam instituídas as ZEDUS a seguir nomeadas, com limites definidos pelo Anexo 2 (Mapa 5.0):

ZEDUS Aldeota;

ZEDUS Parangaba;

ZEDUS Porangabuçu;

ZEDUS Messejana;

ZEDUS Montese;

ZEDUS Vila União;

ZEDUS Seis Bocas;

ZEDUS Varjota;

ZEDUS Oliveira Paiva;

ZEDUS Corredor BR-116, que está dividida em quatro trechos (Trecho 1, Trecho 2, Trecho 3 e Trecho 4);

ZEDUS Corredor Antônio Bezerra;

ZEDUS Corredor Perimetral, que está dividida em dois trechos (ZEDUS Corredor Perimetral - Sul, e ZEDUS Corredor Perimetral - Oeste);

ZEDUS Carlito Pamplona;

ZEDUS Bonsucesso;

ZEDUS Anel Rodoviário, que está dividida em dois trechos (Trecho 1 e Trecho 2).

§ 4º

As Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Paisagístico, Histórico, Cultural e Arqueológico (ZEPH) são compostas de:

I –

ZEPH Centro;

II –

ZEPH Parangaba;

III –

ZEPH Alagadiço Novo / José de Alencar;

IV –

ZEPH Benfica;

V –

ZEPH Porangabuçu;

VI –

ZEPH Praia de Iracema, delimitada conforme Anexo 2 (Mapa 4.0);

VII –

Fica instituída a ZEPH Jacarecanga, delimitada no Anexo 2 (Mapa 4.0).

§ 5º

As Zonas Especiais Institucionais (ZEI) são:

I –

Campus do Pici;

II –

Campus da UNIFOR;

III –

Campus do Itaperi;

IV –

Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Cambeba;

V –

Aeródromo Pinto Martins;

VI –

23º Batalhão de Engenharia e Construção;

VII –

Casa José de Alencar;

VIII –

Condomínio Espiritual Uirapuru (CEU).

TÍTULO III

DO PARCELAMENTO DO SOLO

Art. 9º.

Parcelamento do solo urbano é a subdivisão da terra em unidades juridicamente independentes, dotadas de individualidade própria, para fins de edificação.

Art. 10.

Todo parcelamento deve ser obrigatoriamente integrado à estrutura urbana existente, mediante a conexão do sistema viário e das redes dos serviços públicos existentes e projetados, e submetido às diretrizes da Análise de Orientação Prévia (AOP) estabelecidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA).

Parágrafo único

Em glebas que não façam frente para vias do Sistema Viário Básico Municipal, ou para vias afetadas ao uso comum do povo reconhecidas pelo Município, será responsabilidade do empreendedor prover a integração à estrutura viária existente, observadas as diretrizes da Análise de Orientação Prévia (AOP).

Art. 11.

O parcelamento do solo poderá ser realizado mediante as seguintes formas:

I –

loteamento;

II –

desmembramento.

Parágrafo único

É permitido parcelar uma gleba em mais de uma das formas de parcelamento do solo, desde que se aplique, para cada uma delas, os padrões correspondentes.

Art. 12.

É permitido o parcelamento do solo, para fins de edificação em todo o território do município de Fortaleza exceto em:

I –

terrenos alagadiços ou sujeitos às inundações, antes de tomadas as providências para assegurar-lhes o escoamento adequado das águas;

II –

terrenos aterrados com lixo, resíduos ou matérias nocivas à saúde pública sem que sejam previamente saneadas;

III –

terrenos situados fora do alcance das redes públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica, salvo se atendidas as exigências especificadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA);

IV –

terrenos em que as condições geológicas e geotécnicas não aconselham a edificação;

V –

áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;

VI –

terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências especificadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA);

VII –

terrenos com declividade igual ou superior a 45º (quarenta e cinco graus), equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

VIII –

áreas e Zonas com proibição de parcelamento do solo, determinadas nesta Lei.

Parágrafo único

Nos casos dos incisos I, II, III, V,VI, poderá haver parcelamento do solo quando corrigidas as distorções citadas, condicionado ao parecer favorável do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM).

Art. 13.

Em todo parcelamento deve ser observada a proteção dos caminhos naturais das águas constantes dos vales secos e úmidos, admitidas modificações mediante aprovação de projetos, respeitadas as normas pertinentes.

Art. 14.

As dimensões mínimas dos lotes, dimensões mínimas e máximas das quadras e demais parâmetros para o parcelamento do solo obedecerão ao disposto nos Anexos 3.1 a 3.7 desta Lei.

§ 1º

Nos lotes de esquina de quadras, a menor testada deverá observar a dimensão mínima de 7,00m (sete metros), exceto para Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social e de Reassentamento Popular.

§ 2º

As dimensões e demais parâmetros aos quais se refere o caput deste artigo, poderão ser alterados em projetos de parcelamento destinados à implantação concomitante de projetos especiais, constantes do Anexo 5, considerando a análise procedida pelos órgãos técnicos Municipais e o parecer autorizativo da Comissão Permanente de Avaliação do Plano Diretor (CPPD).

§ 3º

Não estão sujeitos aos limites máximos de testada e área, na forma do disposto neste artigo, as quadras ou lotes localizados em áreas do município, onde o sistema viário existente ou projetado tornar desnecessária aquela restrição, ou cuja necessidade de preservação ambiental desaconselhar a abertura de novas vias ou logradouros públicos, bem como o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, a critério exclusivo do Município, com parecer autorizativo da Comissão Permanente de Avaliação do Plano Diretor (CPPD).

§ 4º

Também não estão sujeitos às dimensões de que trata este artigo os parcelamentos destinados a Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social de acordo com o disposto no art. 177, §1º, da Lei Complementar nº 062/2009 (Plano Diretor Participativo de Fortaleza - PDPFOR).

Art. 15.

O parcelamento do solo de uma gleba só será permitido quando abranger a totalidade da gleba titulada.

Parágrafo único

Quando na gleba titulada incidir Zona de Preservação Ambiental (ZPA), esta deverá ser excluída dos percentuais de doação de que trata o art. 20 desta Lei.

Art. 16.

No parcelamento do solo de uma gleba que pertença a duas ou mais Zonas, aplicar-se-ão os parâmetros definidos para a Zona na qual estiver inserida a maior porcentagem da gleba.

§ 1º

Nos casos em que a gleba possuir porções iguais em Zonas diferentes, o parcelamento se dará levando em conta a Zona onde se localiza cada porção.

§ 2º

Quando a gleba a ser parcelada incidir parcialmente em Zonas Especiais, nesta área serão aplicados os parâmetros específicos destas Zonas.

CAPÍTULO I

DAS FORMAS DE PARCELAMENTO

Seção I

DO LOTEAMENTO

Art. 17.

Loteamento é a subdivisão da gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

§ 1º

Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos.

§ 2º

Considera-se infraestrutura básica para o parcelamento do solo aquela definida no art. 187 da Lei Complementar nº 062/2009 (Plano Diretor Participativo de Fortaleza - PDPFOR) e nesta Lei, compreendendo:

I –

sistema de abastecimento de água;

II –

sistema de drenagem de águas pluviais;

III –

rede de iluminação pública;

IV –

rede de energia elétrica domiciliar;

V –

arborização de vias e áreas verdes;

VI –

pavimentação adequada às condições de permeabilidade do solo e à função da via;

VII –

pavimentação e nivelamento das calçadas públicas;

VIII –

pavimentação das vias públicas, no mínimo, em pedra tosca;

IX –

acessibilidade para as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida;

X –

esgotamento sanitário.

§ 3º

Nos Loteamentos de Interesse Social a infraestrutura básica consistirá no mínimo de:

I –

vias de circulação;

II –

escoamento das águas pluviais;

III –

rede para abastecimento de água potável;

IV –

solução para esgotamento sanitário;

V –

solução para energia elétrica domiciliar.

Art. 18.

Não se caracterizam como loteamento as modificações ou ampliações das vias componentes do sistema viário básico, constantes da legislação urbanística municipal, bem como o prolongamento de vias projetadas, com vistas a dar continuidade ao sistema viário, quando efetivadas pela municipalidade.

§ 1º

As áreas decorrentes da intervenção da municipalidade, descrita no caput deste artigo, serão deduzidas do percentual a ser doado quando do seu parcelamento caso a municipalidade não o tenha desapropriado, e ficarão averbadas no registro público e na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG).

§ 2º

Os terrenos remanescentes, que resultarem da intervenção da municipalidade descrita no caput deste artigo, com área menor ou igual a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), ficam sujeitos ao que dispõe o Capítulo III deste Título.

§ 3º

Os terrenos remanescentes, que resultarem da intervenção da municipalidade descrita no caput deste artigo, com área superior a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), ficam obrigados quando do seu parcelamento, à doação de áreas nos percentuais exigidos para a forma de parcelamento a que estiver sujeito.

Art. 19.

Em função de sua finalidade, e de acordo com o zoneamento do município, ficam os loteamentos classificados nas seguintes categorias:

I –

Loteamento Residencial: destinado à implantação das atividades residenciais e das que lhe servem de apoio, como as comerciais e de serviços;

II –

Loteamento de Interesse Social:

conjunto habitacional de interesse social: destinado à implantação de conjuntos habitacionais de interesse social em que os padrões urbanísticos são fixados especialmente para fomentar a construção de habitação para a população de baixa renda;

destinado ao reassentamento popular.

III –

Loteamento Industrial: destinado à atividade industrial.

§ 1º

Os padrões urbanísticos fixados para os loteamentos industriais aplicam-se a loteamentos destinados às atividades do comércio atacadista, de armazenagem e de depósitos, fixados no Anexo 3.1.

§ 2º

A localização de parcelamentos destinados a atividades industriais e a comércio atacadista, de armazenagem e depósitos, deverá receber parecer autorizativo da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), respeitando as diretrizes da Lei Complementar nº 062/2009 (Plano Diretor Participativo de Fortaleza - PDPFOR), antes de ser requerida a Análise de Orientação Prévia (AOP).

Art. 20.

Nos projetos de loteamentos referidos no artigo anterior, os percentuais de doação da área total, destinados à Área Institucional específica para equipamentos comunitários, às Áreas Verdes e ao Sistema Viário, obedecerão ao disposto no Anexo 3.1.

§ 1º

Consideram-se equipamentos comunitários, para efeito desta Lei, os equipamentos públicos cujas edificações e instalações são destinadas às atividades de assistência médica e sanitária, promoção de assistência social, segurança, educação, abastecimento, cultura, esporte e lazer, promovidas pela administração direta do Poder Público ou a ela conveniada.

§ 2º

Nas atividades exercidas nos equipamentos comunitários de assistência médica e sanitária, promoção e assistência social, educação, abastecimento alimentar, cultura, esporte e lazer, o atendimento será universal e gratuito.

§ 3º

Quando as diretrizes fixadas pelo Município para o Sistema Viário Básico Estrutural excederem 15% (quinze por cento) da área a ser parcelada, as áreas excedentes poderão ser objeto de declaração de utilidade pública, para efeitos de desapropriação.

§ 4º

Poderão ser instalados equipamentos comunitários de interesse social nas Áreas Verdes descritas no caput deste artigo, desde que o loteamento tenha sido devidamente aprovado e não exista nenhuma outra restrição legal, devendo a taxa de ocupação do equipamento limitar-se a 20% da Área Verde e o restante ser urbanizado concomitantemente à implantação do equipamento.

Art. 21.

O Município poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa não edificável destinada a equipamentos urbanos.

Parágrafo único

Consideram-se equipamentos urbanos para efeito deste artigo, os equipamentos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

Art. 22.

É obrigatória a reserva de faixa não edificável, ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio das ferrovias, rodovias e dutos, de acordo com as exigências das legislações específicas.

Art. 23.

Nos projetos de loteamento o percentual de área correspondente a no mínimo 5% (cinco por cento) da área total do terreno, destinado a implantação de programas habitacionais de interesse social, integrante do Fundo de Terras do Município, instituído pela Lei Municipal 6.541/1989, poderá, excepcionalmente, ser oferecido em outro local à escolha da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), desde que se situe no Município de Fortaleza, possua valor equivalente e permita implantar um programa habitacional igual ao previsto no terreno original.

Parágrafo único

Quando em razão das diminutas dimensões do imóvel a ser doado não for possível a implementação de programa habitacional, a doação do terreno poderá ser substituída por contrapartida financeira de valor equivalente, destinada ao Fundo Municipal de Habitação.

Art. 24.

Nos loteamentos, as Áreas Institucionais e Áreas Verdes terão as localizações fixadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), observadas as disposições dos parágrafos deste artigo, quando da Análise de Orientação Prévia (AOP).

§ 1º

As Áreas Verdes deverão ser localizadas e dimensionadas de modo a:

I –

aproveitar ao máximo as plantas de porte arbóreo e a vegetação representativa do sítio natural;

II –

complementar Áreas Verdes existentes, contíguas à área a ser parcelada;

III –

não ficar contígua a lotes, exceto quando a área total a ser doada for inferior a 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), desde que um dos lados faça frente para a via pública;

IV –

preferencialmente, não ficar ao longo de vias, exceto quando contiverem massas significativas ou quando o conceito urbanístico recomendar e viabilizar, desde que seja possível inscrever um círculo com raio mínimo de 10,00m (dez metros);

V –

estar contidas em um só perímetro, podendo ser divididas somente quando cada parcela resultante possuir área mínima de 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), exceto quando complementar Áreas Verdes na conformidade do inciso II deste parágrafo;

VI –

em seu traçado, comportar no mínimo um círculo de 10,00m (dez metros) de raio, quando se localizar em confluências de vias, não sendo contabilizados os espaços que não atendam esta condição.

§ 2º

É obrigatória a arborização de calçadas e a execução dos projetos paisagísticos, garantindo a implantação de mobiliário urbano, arborização e pavimentação adequada às condições de permeabilidade do solo das áreas verdes, de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA).

§ 3º

As Áreas Institucionais deverão ser localizadas e dimensionadas de modo a:

I –

não serem atravessadas por cursos d'água, valas, córregos, riachos;

II –

terem testada igual ou superior a 20,00m (vinte metros) e profundidade igual ou superior às determinadas para os lotes;

III –

estarem contidas em um só perímetro, podendo ser divididas somente quando cada parcela resultante possuir área mínima de 1.000,00m² (mil metros quadrados);

IV –

não terem divisão superior a 03 (três) áreas, quando a área das glebas for inferior ou igual a 20ha (vinte hectares),

§ 4º

Na localização das áreas públicas, também deverão ser observados os critérios definidos no art. 180, incisos I, II e III da Lei Complementar nº 062/2009 (Plano Diretor Participativo - PDPFOR).

Art. 25.

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) poderá, em glebas inferiores a 2 (dois) hectares, verificar a necessidade de unificação das áreas destinadas às Áreas Verde e Institucional, com o fim de atender apenas uma das finalidades a que se destinam, desde que:

I –

seja mantida a soma dos percentuais das áreas previamente calculadas;

II –

sejam áreas diminutas e uma delas seja inaproveitável às finalidades públicas a que se destinam.

Parágrafo único

A área unificada será descrita e caracterizada no projeto e memorial descritivo do loteamento como Área Verde ou como Área Institucional.

Art. 26.

As áreas destinadas ao sistema viário serão projetadas obedecendo ao disposto no Anexo 3.2, às diretrizes do planejamento e às seguintes disposições:

I –

qualquer via a ser aberta será enquadrada em uma das categorias constantes do Anexo 3.2;

II –

as vias deverão, em regra, se articular com as vias adjacentes oficiais, existentes, aprovadas ou projetadas;

III –

as vias deverão, em regra, ligar duas outras vias, podendo, entretanto, ser aceito projeto de ruas terminando em praça de reversão que permita inscrever um círculo de diâmetro igual ou superior a 18,00m (dezoito metros), observado o Anexo 3.6.

§ 1º

Garantida a continuidade das vias existentes, conforme diretrizes da Análise de Orientação Prévia (AOP), serão permitidas vias locais com seção reduzida, desde que fique caracterizada a ligação secundária entre vias, observado o Anexo 3.5.

§ 2º

As características técnicas, declividades, dimensões máximas e mínimas exigidas para as vias de circulação são as constantes do Anexo 3.2.

§ 3º

Em áreas de ocupação consolidada, em que as calçadas não atendam ao disposto nos anexos 3.2 e 3.3 desta Lei, dos recuos exigidos para os lotes lindeiros à via pública será deduzida e incorporada à calçada uma faixa de terreno suficiente para atingir a largura mínima exigida.

§ 4º

As áreas deduzidas em cumprimento ao disposto no parágrafo anterior deste artigo passarão a integrar as faixas de domínio público de uso comum do povo.

§ 5º

As deduções decorrentes do parágrafo 3º deste artigo não serão reduzidas da área do terreno para efeito do cálculo do índice de Aproveitamento (I.A.) e não alterarão o alinhamento para fins de cálculo do recuo.

§ 6º

Para efeitos do previsto no § 3º deste artigo, nos casos em que uma faixa de terreno de imóveis será deduzida e incorporada à calçada, a mesma deverá ser objeto de desapropriação mediante a devida indenização.

Seção II

DO DESMEMBRAMENTO

Art. 27.

Desmembramento é a subdivisão de uma gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação, ou ampliação dos já existentes.

Art. 28.

Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições relativas ao loteamento, em especial as disposições do art. 20 desta Lei, e as que se referem a:

I –

áreas a serem doadas ao Município e as destinadas à implantação de equipamentos urbanos;

II –

dimensões de lotes;

III –

exigências relativas à Análise de Orientação Prévia (AOP).

§ 1º

As áreas a serem doadas ao Município serão apenas as destinadas a Áreas Verde e Institucional, de acordo com os percentuais estabelecidos no Anexo 3.1 desta Lei.

§ 2º

As áreas com destinação pública, de que trata o parágrafo anterior, quando do desmembramento, serão lindeiras aos lotes e com frente(s) voltada(s) para vias públicas.

§ 3º

Nos desmembramentos também será exigível a reserva de faixa não edificável, nos termos dos arts. 21 e 22 desta Lei.

CAPÍTULO II

DO PARCELAMENTO DE INTERESSE SOCIAL

Art. 29.

Somente será permitida a aprovação definitiva de parcelamento do solo de Conjunto Habitacional de Interesse Social e de Reassentamentos Populares de forma conjunta com as edificações e a infraestrutura.

Art. 30.

Nos projetos de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social ou de Reassentamentos Populares, que contarem com mais de 100 (cem) unidades habitacionais, deverá ser exigida a implantação concomitante ao Conjunto ou Reassentamento, de lavanderias coletivas, de creches às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, e dos equipamentos comunitários necessários, de acordo com o estabelecido em análise prévia a ser realizada pelo órgão competente, levando-se em consideração a localização e o porte do Conjunto ou do Reassentamento.

Seção I

DO CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL

Art. 31.

No parcelamento para implantação de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social, deverá ser observado, além do disposto no Capítulo anterior, o que se segue:

I –

nos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social, onde existam unidades unifamiliares e multifamiliares, o cálculo dos percentuais de Áreas Verde e Institucional (para implantação de equipamentos comunitários) será definido de acordo com o Anexo 3.1, tomando por base as áreas da gleba utilizadas para cada tipo de habitação;

II –

as áreas destinadas ao sistema de circulação deverão observar o disposto no art. 26 desta Lei;

III –

serão permitidas vias de circulação de pedestres com largura mínima de 8,00m (oito metros), desde que seja respeitada para a via a extensão máxima de 160,00m (cento e sessenta metros); acima desta extensão, a largura da via será de no mínimo 5% (cinco por cento) da sua extensão, vedado, para estas vias, o acesso a lotes por veículos.

Seção II

DOS REASSENTAMENTOS POPULARES

Art. 32.

O parcelamento para Reassentamentos Populares é a subdivisão, promovida pelo Poder Público, de glebas em lotes, destinados à implantação de aglomerados populares, com ou sem abertura, prolongamento ou ampliação de vias de circulação e logradouros públicos.

Parágrafo único

Os Reassentamentos Populares são excepcio¬nais, nos termos do art. 191, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza (LOM), sendo vedada a remoção de moradores decor-rente da urbanização, da regularização fundiária de quaisquer in¬tervenções urbanas realizadas nas áreas onde esteja situada a população de baixa renda, salvo:

I –

em área de risco, tendo, nestes casos, o Governo Municipal a obrigação de assentar a respectiva população no próprio bairro ou nas adjacências, em condições de moradia digna, sem ônus para os removidos e com prazos acordados entre a população e a administração municipal;

II –

nos casos em que a remoção seja imprescindível para a reurbanização, mediante consulta obrigatória e acordo de, pelo menos, dois terços da população atingida, assegurando o reassentamento no mesmo bairro.

Art. 33.

As vias de circulação nos projetos de Reassentamento Popular obedecerão às seguintes disposições:

I –

as vias integrantes do sistema viário, constantes do Anexo 2 (Mapa 6.0) e Anexo 7, incidentes na área, deverão ter suas dimensões e traçados preservados;

II –

as vias limítrofes devem ser integradas à malha viária da cidade, e deverão observar o disposto no Anexo 3.1;

III –

as vias internas que interligam as vias limítrofes, ou outras vias internas, devem permitir a circulação de caminhões para transporte de móveis, gás, coleta de lixo, e viaturas de polícia, ambulâncias, e destinados à manutenção dos serviços de energia, água, esgotos;

IV –

as passagens de pedestres devem permitir o cruzamento de pedestres conduzindo bicicleta ou carrinho de mão, ademais da iluminação e ventilação das edificações;

V –

as vias internas que não se interligarem com outras vias deverão prever dispositivo de retorno compatível com a sua dimensão.

Parágrafo único

As vias de circulação de que trata este artigo terão seu traçado, dimensionamento e características definidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), quando da Análise de Orientação Prévia (AOP).

Art. 34.

As dimensões máximas e mínimas exigidas para as vias de circulação são as constantes do Anexo 3.3.

Parágrafo único

A concordância dos alinhamentos no cruzamento das vias deve obedecer ao disposto no Anexo 3.4.

Art. 35.

Todo e qualquer projeto destinado à implantação de Reassentamentos Populares deverá ser submetido à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), para Análise de Orientação Prévia (AOP).

Art. 36.

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) apreciará a solicitação e fornecerá diretrizes para a elaboração do projeto, relativas a:

I –

preservação ambiental;

II –

sistema viário e circulação;

III –

parâmetros urbanos de ocupação;

IV –

normas estabelecidas em legislações específicas.

Art. 37.

Os reassentamentos populares devem ser submetidos às diretrizes da Análise de Orientação Prévia (AOP), estabelecidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), estando sua aprovação condicionada também à obediência das normas contidas na Seção I, deste Capítulo.

Parágrafo único

A documentação de propriedade do imóvel necessária à análise e aprovação do Reassentamento Popular é a exigida pela Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano), pela Lei nº 6.015/1973 (Registros Públicos) e por outras leis específicas.

Art. 38.

O reassentamento popular deve ser localizado, preferencialmente, em áreas contíguas ou próximas ao assentamento de modo a não desestruturar os vínculos da comunidade, nos termos dos arts. 191 e 241 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza (LOM).

CAPÍTULO III

DO PARCELAMENTO DE GLEBAS OU TERRENOS COM ÁREA DE ATÉ 10.000,00 M²

Art. 39.

O parcelamento de glebas ou terrenos com área de até 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), situados em locais onde todo o arruamento implantado esteja de acordo com as diretrizes vigentes no Município, fica isento da doação dos percentuais destinados ao uso público, na forma desta Lei.

Parágrafo único

A isenção prevista no caput deste artigo dependerá de análise da certidão narrativa do Cartório de Imóveis competente, apresentada pelo requerente, pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), que atestará não ter havido parcelamento à revelia da legislação pertinente, a partir de 13 de março de 1979.

Art. 40.

No caso de parcelamento de glebas ou terrenos com área de até 10.000,00m² (dez mil metros quadrados) situados em locais onde o sistema viário básico não esteja implantado, o Município poderá exigir a doação de área para o alargamento ou abertura de vias projetadas.

§ 1º

A doação de área prevista neste artigo ficará limitada ao percentual de 20% (vinte por cento) da área da gleba ou do terreno.

§ 2º

Quando a área para alargamento ou abertura de via ultrapassar o limite fixado no parágrafo anterior, a área excedente poderá ser objeto de declaração de utilidade pública, para efeitos de desapropriação.

Art. 41.

Nas glebas ou terrenos de que tratam este Capítulo, é admitida a abertura de via simultaneamente ao empreendimento da edificação, respeitados os critérios urbanísticos previstos em lei e aprovada previamente pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA).

CAPÍTULO IV

DO REPARCELAMENTO

Art. 42.

Reparcelamento é a modificação total ou parcial do parcelamento que implique ou não em modificação do arruamento aprovado ou existente, com nova distribuição das áreas resultantes, sob a forma de lotes.

Parágrafo único

A aprovação do reparcelamento fica condicionada ao enquadramento em uma das formas de parcelamento estabelecidas nesta Lei.

Art. 43.

São formas de reparcelamento do solo:

I –

remembramento;

II –

reloteamento;

III –

desdobro.

Parágrafo único

O Município, através da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), promoverá, quando necessário, o reparcelamento de áreas urbanas, com vistas a implantar as diretrizes da Lei Complementar nº 062/2009 (Plano Diretor Participativo - PDPFOR).

Seção I

DO REMEMBRAMENTO

Art. 44.

Remembramento de lotes é o agrupamento de lotes pertencentes a loteamentos para constituição de novos lotes.

Parágrafo único

É permitido o remembramento de lotes existentes, mesmo que o lote resultante possua área inferior ao limite mínimo exigido para a Zona em que se encontre.

Art. 45.

Remembramento com desdobro de lotes é a unificação e posterior subdivisão de dois ou mais lotes contíguos para a formação de novos lotes.

Parágrafo único

Os lotes resultantes deverão obedecer aos padrões definidos para a Zona, onde estejam localizados, e ao disposto na Seção II - Do Desmembramento, do Capítulo I deste Título.

Art. 46.

O remembramento ficará submetido à aprovação pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), com apresentação de projeto elaborado por profissional habilitado.

Parágrafo único

É dispensada a apresentação do projeto, quando:

I –

o remembramento resultar de apenas dois lotes;

II –

da anexação de faixa de terreno a lote contíguo.

Seção II

DO RELOTEAMENTO

Art. 47.

Reloteamento é a modificação total ou parcial do loteamento, que implique em modificação do arruamento aprovado ou existente, e relocalização das áreas públicas com nova distribuição das áreas resultantes, sob a forma de lotes.

§ 1º

O reloteamento só será admitido após o cancelamento do registro do loteamento, atendendo o disposto no art. 23 da Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano).

§ 2º

O reloteamento deve ser submetido às diretrizes da Análise de Orientação Prévia (AOP), estabelecidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), estando sua aprovação condicionada à obediência das normas contidas no Capítulo I, Seção I, deste Título.

Seção III

DO DESDOBRO

Art. 48.

Desdobro é a divisão de lotes, integrantes de loteamento ou desmembramento, para a formação de novos lotes.

Parágrafo único

Os lotes resultantes do desdobro deverão obedecer aos padrões definidos para a Zona onde estejam localizados.

Art. 49.

Serão analisados, segundo o disposto nesta Lei, os desdobros de lotes resultantes de parcelamentos aprovados ou que obtiveram o registro imobiliário em data anterior à vigência da Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano).

§ 1º

O desdobro de lotes que obtiveram o registro imobiliário em data anterior à vigência da Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano), situados em locais onde o sistema viário, inclusive as vias de circulação, não esteja implantado, o Município exigirá a doação de área para o alargamento ou abertura de vias projetadas.

§ 2º

A doação de área prevista neste artigo ficará limitada ao percentual de 20% (vinte por cento) da área do lote.

§ 3º

Quando a área para alargamento ou abertura de via ultrapassar o limite fixado no parágrafo anterior, a área excedente será objeto de declaração de utilidade pública, para efeito de desapropriação.

§ 4º

Admite-se a abertura de via simultaneamente ao empreendimento da edificação, respeitados os critérios urbanísticos previstos em lei, e aprovada previamente pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA).

Art. 50.

O desdobro dos lotes que tenham profundidade inferior à definida para a Zona, só poderá ocorrer se atendida a área mínima do lote, tal como definida para a respectiva Zona.

Parágrafo único

Do desdobro, cuja situação é definida neste artigo, não poderá resultar redução na profundidade do lote original.

Art. 51.

O desdobro dos lotes que tenham testada inferior à definida para a Zona, só poderá ocorrer se atendida a área mínima do lote, tal como definida para a respectiva Zona.

Parágrafo único

Do desdobro, cuja situação é definida neste artigo, não poderá resultar redução na testada do lote original.

Art. 52.

Nos lotes de esquina, para fins do disposto nesta Lei, a testada e a profundidade serão definidos por ocasião do projeto de desdobro, devendo observar o disposto no art. 14, §1º, desta Lei.

Art. 53.

Os lotes remanescentes do projeto de desdobro deverão atender ao disposto nesta Lei.

Art. 54.

Considera-se também desdobro a divisão de lotes integrantes de loteamentos, com a finalidade de anexar parte ao lote lindeiro.

Parágrafo único

Neste caso, apenas a parcela a ser anexada ao lote lindeiro poderá ter padrões inferiores aos mínimos estipulados para a Zona.

Art. 55.

O desdobro ficará submetido à aprovação pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), com apresentação de projeto elaborado por profissional habilitado.

Parágrafo único

É dispensada a apresentação de projeto, quando:

I –

o desdobro resultar em apenas dois lotes;

II –

da anexação de faixa de terreno a lote contíguo.

CAPÍTULO V

DO FRACIONAMENTO

Art. 56.

O Fracionamento consiste na divisão ou partilha, amigável ou judicial, de terrenos ou glebas, sem objetivo de urbanização, constituindo novos terrenos ou glebas com matrículas distintas, desde que não implique na alteração do traçado das vias do sistema viário existente ou projetado, nem cause prejuízo aos equipamentos públicos urbanos comunitários ou aos padrões e diretrizes urbanísticos vigorantes na Zona onde se situa a unidade territorial, notadamente nas hipóteses de:

I –

dissolução da sociedade conjugal;

II –

sucessão causa mortis;

III –

dissolução de sociedade ou associações;

IV –

extinção de condomínio.

§ 1º

O fracionamento de terrenos ou glebas, enquadrado nas hipóteses deste artigo, é isento de doação dos percentuais de terras destinados ao uso público, desde que não resulte em edificação ou ocupação das áreas resultantes do fracionamento.

§ 2º

A ocupação do terreno ou gleba resultante de fracionamento só poderá ocorrer após o parcelamento destes, na forma da Lei nº 6.766/1979 e das disposições contidas nesta Lei.

§ 3º

Deve ser considerado para fins de cálculo do percentual de área destinada ao uso público, o tamanho do terreno ou da gleba antes do fracionamento.

§ 4º

A autorização do fracionamento de que trata este artigo dependerá de Análise de Orientação Prévia (AOP), requerida junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), para fins de definição da localização das áreas de doação dos percentuais de terras destinados ao uso público, a ser obedecida quando do parcelamento.

§ 5º

Os imóveis resultantes do fracionamento não podem ter dimensões inferiores ao lote mínimo estabelecido para a Zona.

Art. 57.

Enquadra-se também como fracionamento a divisão de imóveis (terrenos ou lotes), devidamente registrados, já edificados na data de publicação desta Lei, com até três edificações, e desde que atendidos os seguintes requisitos:

I –

estejam situados em área de ocupação consolidada, nos termos da Lei 11.977/09, sem incidência de diretrizes de alteração do traçado das vias do sistema viário existente ou projetado, e provida dos equipamentos públicos urbanos comunitários;

II –

não serem resultantes de parcelamento do solo realizado a partir de 19 de dezembro de 1979, à revelia da Lei nº 6.766/1979 e da legislação municipal pertinente;

III –

as edificações que ocupam as unidades resultantes do fracionamento estejam devidamente regularizadas, ou sejam passíveis de regularização.

§ 1º

As unidades resultantes do fracionamento de que trata este artigo continuarão vinculadas ao lote original, para efeito de atendimento dos padrões de uso e ocupação definidos para a Zona onde estejam localizadas, porém com área própria determinada e correspondente fração descrita em matrícula individualizada.

§ 2º

A autorização do fracionamento de que trata este artigo dependerá de Análise de Orientação Prévia (AOP), a ser requerida junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA).

§ 3º

O fracionamento de terreno ou lote regulado nesse artigo será, excepcionalmente, admitido quando não for possível o desdobro de lote.

TÍTULO IV

DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 58.

O uso e a ocupação de terrenos localizados no Município dependerão de prévia autorização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA).

Art. 59.

Os usos no Município são agrupados por grupos e subgrupos de atividades.

Art. 60.

Ficam estabelecidos para o Município os seguintes grupos de uso:

I –

residencial;

II –

comercial;

III –

serviço;

IV –

comércio e serviço múltiplos;

V –

industrial;

VI –

institucional;

VII –

urbo-agrário.

Art. 61.

Os grupos de uso subdividem-se nos seguintes subgrupos:

I –

residencial (R);

II –

comercial:

comércio varejista (CV);

comércio atacadista e depósito (CA);

inflamável (INF);

III –

serviços:

serviços bancários e afins (SB);

hospedagem (H);

prestação de serviços (PS);

serviço de alimentação e lazer (SAL);

serviço pessoal (SP);

serviços de oficinas e especiais (SOE);

serviço de educação (SE);

serviços de saúde (SS);

serviços de utilidade pública (SUP);

IV –

comércio e serviço múltiplos (CSM);

V –

industrial:

indústria adequada ao meio urbano (IA);

indústria incômoda ao meio urbano (II) - projeto especial;

indústria nociva ou perigosa ao meio urbano (IN);

VI –

institucional:

equipamento para atividade administrativa governamental (EAG);

equipamento para atividades de defesa e segurança (EDS);

equipamento para atividades cultural e lazer (ECL);

equipamento para atividade religiosa (EAR);

equipamento para atividade insalubre (EAI);

equipamento para venda de artigos diversificados em caráter permanente (EVP);

equipamento para atividades de transportes (EAT);

VII –

urbo-agrário:

extração de minerais (EM);

agropecuária (AGR);

extração vegetal (EV);

pesca e aquicultura (PA).

Art. 62.

Cada subgrupo é composto por um conjunto de atividades afins.

Art. 63.

Cada atividade é identificada pelo porte e natureza em várias classes, de acordo com o constante do Anexo 5 desta Lei.

§ 1º

A classe é definida em função:

I –

da área construída ou da área do terreno;

II –

da capacidade de acomodação de pessoas;

III –

do grau de incomodidade que o uso possa ocasionar;

IV –

do número de unidades residenciais.

§ 2º

Atividades não relacionadas no Anexo 5 serão enquadradas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), que definirá as suas classes.

§ 3º

Mediante estudos específicos, referendados pela Comissão Permanente de Avaliação do Plano Diretor (CPPD), a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) poderá reenquadrar as atividades relacionadas no Anexo 5.

§ 4º

Quando o enquadramento, de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo, implicar na necessidade de inclusão de novas atividades e classes no Anexo 5, Decreto do Poder Executivo o regulamentará.

Art. 64.

A adequabilidade das atividades em todo o Município de Fortaleza se dará em função do zoneamento e da classificação viária, observando-se:

I –

Nas Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS), Zona da Orla (ZO) - Trechos I, II, III, IV, VI e VII -, Zona de Recuperação Ambiental (ZRA) e Zona de Interesse Ambiental (ZIA), a adequabilidade das atividades se dará em função do zoneamento, em conformidade com o que estabelece o Anexo 6 desta Lei;

II –

A adequabilidade das atividades em Zonas não citadas no inciso anterior, se dará em função da classificação viária, em conformidade com o que estabelece o Anexo 8 desta Lei.

Art. 65.

A implantação das atividades no Município se dará em função da classificação da via onde se situa o imóvel, em obediência aos recuos e normas constantes do Anexo 8 desta Lei, após verificada a adequabilidade conforme estabelecido no artigo anterior.

Parágrafo único

Sendo a atividade adequada às Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS), Zona da Orla (ZO) - Trechos I, II, III, IV, VI e VII -, Zona de Recuperação Ambiental (ZRA) e Zona de Interesse Ambiental (ZIA), contudo inadequada à via, a implantação será admitida, desde que observados os recuos e normas estabelecidos para a via com classificação funcional imediatamente superior, que tenha adequação, em conformidade com o Anexo 8 desta Lei.

Art. 66.

A adequabilidade e a implantação das atividades nas vias paisagísticas obedecerão às normas e restrições estipuladas para as vias locais.

Art. 67.

Nas vias locais, incluídas no perímetro definido a oeste pela Av. Washington Soares, ao norte, leste e sul pela Av. de Contorno do Conjunto Almirante Garcia D’Ávila, serão adequadas as atividades do Subgrupo de Prestação de Serviços (PS), classes 2 e 3, e sua implantação obedecerá às normas e restrições estipuladas para as vias coletoras.

Art. 68.

Está sujeita às restrições de ocupação, em função da solução viária de transposição dos cruzamentos, a implantação de empreendimentos em um raio de 200,00m (duzentos metros) dos cruzamentos entre vias expressas, entre vias arteriais, entre vias expressas com vias arteriais, bem como destas com a Via Férrea, devendo ser submetida à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), para Análise de Orientação Prévia (AOP).

Art. 69.

A implantação das atividades no entorno de transposições viárias em desníveis deverá respeitar a distância de no mínimo 20m (vinte metros).

Art. 70.

A ocupação de terreno ou lote, situados em duas ou mais Zonas, desde que o uso seja adequado às Zonas nas quais incidir, observará as exigências da legislação em vigor definidas para a Zona de maior percentagem de inserção na sua área.

Art. 71.

Nos terrenos lindeiros às vias divisórias das Zonas aplicam-se os parâmetros correspondentes a cada Zona em que estejam inseridos.

Art. 72.

Quando um empreendimento se situar em terreno voltado para mais de uma via, a sua implantação deverá ser adequada a pelo menos uma das vias e deverá observar as seguintes condições:

I –

atender ao disposto no Anexo 8 relativo a recuos e normas para todas as atividades do empreendimento incidente em cada via limítrofe ao terreno;

II –

se o empreendimento for inadequado a alguma via da qual o terreno é limítrofe, se aplicam o disposto no Anexo 8, relativo a recuos e normas incidentes na via com maiores exigências;

III –

os acessos de entradas e saídas de veículos do empreendimento devem localizar-se preferencialmente na via de menor classificação funcional.

Parágrafo único

A adequação do inciso III fica condicionada a apresentação de prévio estudo a ser realizado pela Prefeitura de Fortaleza, no qual seja dada oportunidade ao particular para se pronunciar, devendo ser demonstrado o efetivo impacto no trânsito da região de modo a prejudicar de forma permanente o regular deslocamento do tráfego.

Art. 73.

Quando um empreendimento se destinar a uso misto (atividade residencial com atividade não residencial), sua implantação será admitida se atender às seguintes condições:

I –

todas as classes das atividades contidas no empreendimento deverão ser adequadas, conforme estabelecido no artigo 64;

II –

os parâmetros urbanos de ocupação, as normas e restrições que incidirão sobre o empreendimento são os relativos à classe da atividade que maior impacto causar ao meio urbano, quando os usos estiverem contidos na mesma edificação;

III –

os parâmetros urbanos de ocupação, as normas e restrições que incidirão sobre o empreendimento são os relativos a cada uma das atividades, quando estiverem contidas em edificações distintas, aplicando-se a todos os casos as normas relativas a recuos dispostas nesta Lei;

IV –

a identificação da atividade com maior impacto será feita através das classes das mesmas e suas restrições.

Parágrafo único

O número máximo de unidades habitacionais permitido no lote será calculado de acordo com o que dispõe o art. 102 desta Lei.

Art. 74.

Quando o empreendimento se destinar ao funcionamento de várias atividades não residenciais no mesmo lote, sua implantação será admitida se atender o que se segue:

I –

todas as classes das atividades contidas no empreendimento deverão ser adequadas, conforme estabelecido no artigo 64;

II –

o número de vagas para o empreendimento será calculado para cada atividade isoladamente;

III –

quando usos diferentes estiverem contidos na mesma edificação:

o enquadramento do empreendimento no grupo e subgrupo de uso será relativo à atividade que maior impacto causar ao meio urbano;

para efeito de enquadramento, a classe da atividade será a correspondente ao somatório das áreas das diversas atividades contidas no empreendimento;

os parâmetros urbanos de ocupação, normas, incentivos e restrições que incidirão sobre cada edificação do empreendimento são os relativos à classe da atividade que maior impacto causar ao meio urbano;

IV –

quando usos diferentes estiverem contidos cada um em edificações distintas:

o enquadramento do empreendimento no grupo e subgrupo de uso será relativo à cada uma das atividades;

para efeito de enquadramento, a classe das atividades será a correspondente às áreas de cada atividade distintamente;

os parâmetros urbanos de ocupação, normas, incentivos e restrições que incidirão sobre o empreendimento, são os relativos a cada uma das atividades.

Art. 75.

As atividades classificadas no Anexo 5 desta Lei, como Projeto Especial (PE) e como Polo Gerador de Viagens (PGV), deverão receber parecer técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), referendado pela Comissão Permanente de Avaliação do Plano Diretor (CPPD), antes de serem implantadas no Município, em obediência às normas que tratam dos Projetos Especiais, constantes desta Lei e da Lei Complementar nº 062/2009 (Plano Diretor Participativo - PDPFOR).

Parágrafo único

A adequação dos Projetos Especiais, bem como os parâmetros urbanos de ocupação, normas e restrições que incidem sobre estes, ficam sujeitos ao que dispõe o Título IV, Capítulo VI, Seção I desta Lei.

Art. 76.

As Indústrias Incômodas ao Meio Urbano (II), classificadas como Projeto Especial, conforme o Anexo 5, poderão ser implementadas na Macrozona de Ocupação Urbana mediante a elaboração e a aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), segundo os parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 062/2009 (Plano Diretor Participativo - PDPFOR), além de outros estudos exigidos pelo órgão licenciador e em obediência ao disposto no Título IV, Capítulo VI, Seção I – Dos Projetos Especiais, desta Lei.

Art. 77.

As Indústrias Nocivas ou Perigosas ao Meio Urbano (IN), conforme o Anexo 5, não poderão ser implantadas dentro dos limites do Município.

§ 1º

Na Zona da Orla (ZO) - Trecho VI para as atividades industriais, classificadas no subgrupo Indústrias Nocivas ou Perigosas ao Meio Ambiente (IN) já instaladas na data de publicação desta Lei, admite-se a sua permanência desde que comprovada a viabilidade na Zona, mediante Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

§ 2º

A admissão, prevista no parágrafo anterior, terá prazo de validade de 10 (dez) anos, após o qual não serão mais permitidas as referidas atividades na Zona da Orla.

Art. 78.

Todas as atividades a serem desenvolvidas no Município devem ocorrer com o adequado controle dos riscos de poluição sonora e visual, do ar, da água, do solo e do subsolo e de acordo com a legislação ambiental.

Parágrafo único

Considera-se poluição, para os efeitos desta Lei, a presença, o lançamento e a liberação de toda e qualquer forma de matéria ou energia, capaz de tornar ou vir a tornar as águas, o ar, o solo e o subsolo:

I –

impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde;

II –

inconvenientes ao bem estar público;

III –

danosos à fauna e à flora;

IV –

prejudiciais à segurança, ao uso e ao gozo da propriedade e, às atividades normais da comunidade.

Art. 79.

As normas de ocupação do solo tratam da forma de edificar na quadra ou lote no território do Município, de acordo com o uso, considerando as Zonas e o Sistema Viário em que está inserida a edificação.

Art. 80.

Os parâmetros urbanos de ocupação das Zonas são os estabelecidos no Anexo 4, e estão definidos em função do meio ambiente, da infraestrutura básica e das densidades existentes e projetadas, compreendendo:

I –

Taxa de Permeabilidade;

II –

Taxa de Ocupação (T.O.) para:

solo;

subsolo;

III –

Índice de Aproveitamento (I.A.);

Básico;

Mínimo;

Máximo.

IV –

Fator de Planejamento.

V –

altura máxima das edificações;

VI –

dimensões mínimas do lote:

testada;

profundidade;

área.

VII –

Fração do Lote para:

uso residencial multifamiliar;

Art. 81.

Nas Zonas sem rede de esgotamento sanitário, a solução final do esgotamento deverá atender às normas específicas.

Art. 82.

Para esclarecimento da aplicação desta Lei, mediante solicitação administrativa formalizada pelo requerente, a Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), emitirá Ficha Técnica do terreno objeto da consulta, da qual constarão informações relativas ao uso e ocupação do solo, indicando:

I –

o enquadramento da atividade no grupo, subgrupo e classe correspondente;

II –

a incidência e respectivo teor de restrições por Zona;

III –

traçados e respectivas faixas de domínio em vias existentes ou projetadas;

IV –

compatibilização da atividade ao tipo de via;

V –

outras informações julgadas necessárias.

Parágrafo único

As informações contidas na Ficha Técnica terão validade enquanto não houver alteração da legislação municipal, não conferindo ao requerente o direito adquirido ou prerrogativa em relação à aprovação do projeto de qualquer empreendimento respectivo.

CAPÍTULO II

DAS NORMAS GERAIS

Art. 83.

Os terrenos ou lotes a serem edificados ou ocupados devem ser resultantes de parcelamento do solo, exceto nos casos previstos nesta Lei.

Parágrafo único

Em nenhuma hipótese a ocupação de terreno ou o exercício de atividade, mesmo que licenciados pelo Município, gerarão, por si só, um parcelamento do solo.

Art. 84.

A ocupação de glebas ou terrenos não resultantes de parcelamento aprovado ou regularizado nos termos da legislação é admitida quando atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

I –

correspondam às dimensões especificadas no título de propriedade, desde que não ultrapasse a dimensão máxima de quadra estabelecida em lei;

II –

façam frente para via pública constante de planta do sistema cartográfico municipal, ou aquele reconhecido pelo órgão municipal competente;

III –

sejam destinados à construção de uma única unidade imobiliária não integrante de qualquer empreendimento passível de incorporação imobiliária.

§ 1º

Poderá o Município dispensar o parcelamento dos terrenos de que trata este artigo, mesmo sem o atendimento cumulativo das condições nele previstas, quando a ocupação decorrer da implantação de equipamentos de interesse público ou social, de iniciativa do Poder Público ou de instituição sem fins lucrativos.

§ 2º

As instituições a que se refere o parágrafo anterior, a serem beneficiadas pela dispensa nele prevista, deverão ter suas atividades vinculadas exclusivamente à educação e saúde, com atendimento universal e gratuito.

§ 3º

Mesmo atendendo às condições fixadas neste artigo, não será admitida a ocupação quando se tratarem de:

I –

áreas não saneadas que tenham resultado de aterros com materiais nocivos à saúde pública;

II –

áreas não drenadas, sujeitas a alagamentos e inundações;

III –

áreas situadas nas Macrozonas de Proteção Ambiental e Zonas Especiais, quando disposto nesta Lei.

III –

áreas situadas nas Macrozonas de Proteção Ambiental e Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); Zonas Especiais Ambientais (ZEA); Zona Especial do Projeto da Orla (ZEPO); Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Paisagístico, Histórico, Cultural e Arqueológico (ZEPH); e Zonas Especiais Institucionais (ZEI).

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 349, de 09 de janeiro de 2023.

§ 4º

O enquadramento dos terrenos ou glebas neste artigo dependerá de análise, pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), de certidão narrativa do Cartório de Imóveis, apresentada pelo requerente, que comprove não ter havido parcelamento, a partir de 13 de março de 1979, à revelia da legislação pertinente.

§ 5º

Será exigido o parcelamento de terrenos ou glebas inseridas em mais de uma Zona, quando o uso proposto for considerado inadequado para uma das Zonas.

§ 6º

No caso de mudança de uso em que a nova atividade não se enquadre no disposto no inciso III do caput deste artigo, a ocupação do terreno ou gleba deverá ser submetida às normas de parcelamento do solo, na forma da Lei nº 6.766/1979 e das disposições contidas nesta Lei.

Art. 85.

No caso de áreas sujeitas a prolongamentos, modificações ou ampliação de vias integrantes do sistema viário, a ocupação deverá resguardar as áreas necessárias a estas intervenções.

§ 1º

Na ocupação destas áreas, os indicadores urbanos, recuos, taxa de ocupação e permeabilidade, índice de aproveitamento e Fração do Lote incidirão sobre a área remanescente.

§ 2º

Na ocupação destas áreas, o índice de aproveitamento e a Fração do Lote poderão incidir sobre a área total do lote, desde que seja doada ao Município a área necessária a modificação do sistema viário.

§ 3º

Caso a área necessária à modificação do sistema viário seja doada ao Município, poderá ser concedida ao proprietário a transferência do direito de construir.

Art. 86.

No cálculo da Taxa de Permeabilidade deverá ser observado:

I –

Para as diferentes formas de pavimentação, ficam estabelecidos os seguintes coeficientes de permeabilidade:

pavimento asfáltico, betuminoso, cimentado e/ou recoberto de ladrilhos, pedras polidas ou cerâmicas sem juntas: impermeável;

piso industrial de concreto ou em placas de concreto contínuo, apenas com juntas de dilatação: permeabilidade de 5%;

piso em tijolos cerâmicos: permeabilidade de 15%;

piso em pedra portuguesa ou similar: permeabilidade de 20%;

piso em paralelepípedo: permeabilidade de 20%;

piso intertravado de concreto ou similar: permeabilidade de 25%;

piso em pedra tosca irregular: permeabilidade de 35%;

piso “verde” em blocos de concreto com vazaduras: permeabilidade de 60%;

piso em grama: permeabilidade de 100%;

piso em brita solta, cascalhos ou terra batida: permeabilidade de 100%.

§ 1º

Os assentamentos dos pisos sobre lajes de concreto serão considerados impermeáveis.

§ 2º

Os assentamentos dos pisos em superfície rampada superior a 8%, para acessos de veículos, serão considerados impermeáveis.

§ 3º

Pisos cujos coeficientes de permeabilidade não mencionados neste artigo, poderão ser estabelecidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), após análise e parecer, ouvidos os órgãos técnicos competentes.

§ 4º

Nos casos de vagas descobertas para veículos, o espaço ocupado pela vaga será considerado permeável de acordo com a taxa de permeabilidade do material utilizado na vaga correspondente.

Art. 87.

Na Macrozona de Ocupação Urbana, a Taxa de Permeabilidade poderá ser reduzida até o mínimo de 20% da área do lote, desde que a área correspondente à diferença entre este valor e a porcentagem definida no Anexo 4 desta Lei seja substituída por área equivalente de absorção, através de drenos horizontais, sob as áreas edificadas ou pavimentadas, e drenos verticais em qualquer ponto do terreno, devendo essa solução ser comprovada através de proposta técnica apresentada, quando do processo de aprovação e concessão do alvará de construção.

Art. 88.

Será permitida a construção de subsolos, respeitados a taxa de ocupação do subsolo, a taxa de permeabilidade e o recuo frontal de 5,00m (cinco metros).

§ 1º

Nas construções em que for dispensado o resguardo de recuo frontal, também será dispensado o recuo frontal do subsolo, desde que obedecido o que se segue:

I –

Elementos construtivos definitivos, como fundações, componentes estruturais, coberturas e as paredes serão completamente independentes das edificações vizinhas, já existentes, e não deverão ultrapassar a linha de divisa do terreno.

II –

A utilização de elementos auxiliares à construção de fundações e contenções, como atirantamento, em que seja necessário o uso de terreno de vizinhos, só será permitida se atendidas as seguintes condições mínimas:

O atirantamento em terreno de terceiros não será definitivo, ou seja, não será necessário à estabilidade estrutural permanente;

A empresa executora do serviço celebre termo de compromisso responsabilizando- se pela retirada do atirantamento após finalizada a obra ou até a solicitação do certificado de conclusão de edificação (Habite-se);

Haja a anuência dos proprietários dos imóveis limítrofes, onde será instalado o atirantamento e/ou do poder municipal, no caso de imóveis e logradouros públicos.

§ 2º

A altura do subsolo não será computada para fins de cálculo das alturas máximas das edificações especificadas no Anexo 4, desde que não ultrapasse o nível do solo em 50% de seu pé direito, respeitando o máximo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) medido do nível médio da calçada, por onde existe acesso.

§ 3º

Para as construções implantadas em lotes de esquina localizados em Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS), poderá ser dispensado um dos recuos frontais do subsolo e a taxa de ocupação do subsolo, desde que não aflore acima do nível do passeio que lhe seja lindeiro, respeitado o alinhamento projetado, e que sejam observados os parâmetros referentes à Taxa de Permeabilidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 378, de 30 de novembro de 2023.

Art. 89.

A área de construção computável no cálculo do índice de aproveitamento é calculada de acordo com os seguintes usos:

I –

Residencial: A soma das áreas privativas das unidades autônomas definidas pela NBR nº 12.721, excluídas as sacadas com largura total máxima de 1,05m (um metro e cinco centímetros) e as áreas destinadas a estacionamento;

II –

Edifício-garagem: Corresponde a 90% (noventa por cento) da área total construída;

III –

Demais Usos: Corresponde a 65% (sessenta e cinco por cento) da área total construída, excluídas as sacadas com largura total máxima de 1,05m (um metro e cinco centímetros) e as áreas destinadas a estacionamento.

Art. 90.

No cálculo do índice de aproveitamento, não será computada a área do subsolo e a área dos pavimentos destinados a estacionamento de veículos, desde que não se trate de edifício garagem e sejam respeitados todos os parâmetros urbanos de ocupação exigidos, em especial a altura máxima da edificação.

Art. 91.

A ocupação dos terrenos deverá respeitar as seguintes normas:

I –

nas edificações que possuam até quatro pavimentos, as medidas de todos os recuos serão as estabelecidas no Anexo 8 desta Lei;

II –

nas edificações que possuam mais de 4 (quatro) pavimentos, as medidas de todos os recuos estabelecidos no Anexo 8 desta Lei, deverão ser acrescidas de 25cm (vinte e cinco centímetros) por pavimento, devendo o recuo resultante ser aplicado a todos os pavimentos da edificação, a partir do térreo, portanto: Recuo resultante = [recuo estabelecido no Anexo 8 + (número de pavimentos contados a partir do quinto x 25 cm):

III –

em todos os pavimentos a distância mínima entre blocos deverá ser igual ou superior a 2 (duas) vezes o recuo lateral exigido considerando os acréscimos decorrentes da verticalização, para a classe do subgrupo de uso.

§ 1º

Nas edificações com mais de quatro pavimentos, aplica-se, até o quarto pavimento, o disposto no inciso I do caput deste artigo, desde que atendidas as seguintes exigências:

I –

quando o uso nos 4 (quatro) primeiros pavimentos for destinado a estacionamento, deverá atender cumulativamente:

no mínimo 70% (setenta por cento) da superfície da fachada voltada para as vias se caracterize como Fachada Verde, conforme definido no Anexo 1 desta Lei;

que a vedação no limite do lote não impeça a visualização da Fachada Verde a partir do passeio lindeiro.

II –

quando o uso nos quatro primeiros pavimentos não for destinado a estacionamento, os recuos frontais deverão ser incorporados aos respectivos passeios e não poderão receber nenhum tipo de limite ou vedação em relação às vias.

§ 2º

Na aplicação das normas estabelecidas neste artigo, deverá ser respeitada a altura máxima de 13,00m (treze metros) para o piso do quarto pavimento.

§ 3º

Na aplicação das normas estabelecidas neste artigo, o limite máximo do pé direito de cada pavimento é de 3,00m (três metros).

§ 4º

As edificações das atividades do Subgrupo Hospedagem podem, independentemente de sua classe e localização, encostar os dois primeiros pavimentos nas divisas laterais, limitada a altura da laje de cobertura do segundo pavimento a 8 (oito) metros em relação ao pavimento térreo

Art. 92.

Admitem-se recuos com dimensões variadas, devendo respeitar as seguintes normas:

I –

nas Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS) a edificação avance em área equivalente a até 20% da área delimitada pelo recuo decorrente da verticalização e sua divisa do lote correspondente;

II –

nas demais zonas, desde que, atendido concomitantemente:

a média ponderada destes recuos não seja inferior ao recuo mínimo obtido pela aplicação no disposto no art. 91 desta Lei;

a média ponderada será calculada obedecendo à seguinte fórmula:

, sendo:

F - dimensão do segmento da fachada;

R - recuo médio correspondente ao segmento da fachada;

n - número de segmentos da fachada;

Rm - recuo médio com os acréscimos decorrentes da verticalização.

a fórmula, descrita na alínea b deste artigo, corresponde geometricamente a:

, onde:

S - área resultante de polígono delimitado pelo segmento de divisa do lote, segmento(s) de fachada(s) e linhas de projeções ortogonais destes segmentos de fachadas sobre a divisa do lote;

L - comprimento da projeção ortogonal do(s) segmento(s) de fachada(s) sobre o segmento de divisa do lote;

Rm - recuo médio com os acréscimos decorrentes da verticalização.

a média ponderada em fachadas com volumetria variada será calculada isoladamente por volume.

§ 1º

Na aplicação das normas estabelecidas neste artigo, a menor distância da edificação para a divisa do lote não deve ser inferior ao recuo correspondente à frente, à lateral ou aos fundos estabelecidos para o menor porte do subgrupo em função da via, sem os acréscimos decorrentes da verticalização.

§ 2º

Os recuos com dimensões variadas de que trata este artigo aplicam-se isoladamente por volume.

§ 3º

Para o inciso I deste artigo, não poderá ser aplicado o art. 96 desta lei.

Art. 93.

Nos lotes de esquina, os recuos de frente são os correspondentes a cada via, de acordo com o uso pretendido, conforme o Anexo 8.

Art. 94.

Será permitido balanço de 1,00m (um metro), observada a altura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) do nível do piso do pavimento por onde existe acesso quando o recuo de frente for maior que 3,00m (três metros).

Parágrafo único

No caso do recuo ser igual ou superior a 7,00m (sete metros), o balanço poderá ser de 2,00m (dois metros).

Art. 95.

Será permitida a projeção em até 1,05m (um metro e cinco centímetros) de elementos componentes das fachadas, compreendendo: brises, pérgolas, jardineiras, lajes técnicas destinadas à instalação dos aparelhos de ar condicionado e similares, quando os recuos obrigatórios, laterais e de fundos forem superiores a 5,00m (cinco metros).

Art. 96.

Os recuos laterais obrigatórios poderão sofrer uma redução de até 50% (cinquenta por cento), numa extensão máxima de 1/3 (um terço) da profundidade do lote, desde que ocupados por escadas, elevadores, rampas, lixeiras e circulações comunitárias.

Art. 97.

Nas edificações com recuo lateral inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) fica proibida a construção de portas, janelas, terraços, varandas e cobertas que despejem águas nos terrenos lindeiros.

Parágrafo único

Em qualquer pavimento acima do térreo, quando a edificação encostar na lateral e houver terraço, será obrigatória a vedação para o vizinho localizada a no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa.

Art. 98.

A altura máxima da edificação é a distância vertical tomada no meio da fachada por onde se localiza o acesso principal, medida a partir da cota altimétrica do passeio até o topo da laje do último pavimento utilizado, excluindo as construções auxiliares como caixas d’água, caixas de escadas e compartimentos destinados a equipamentos mecânicos de circulação vertical.

§ 1º

Quando um imóvel fizer frente para duas ou mais vias, a altura máxima da edificação será medida a partir da cota altimétrica do passeio correspondente à testada do lote com maior dimensão.

§ 2º

Nos casos de imóveis com desníveis superiores a 2,00m (dois metros), a altura máxima da edificação será medida a partir da cota altimétrica do ponto médio do passeio correspondente à testada do lote que apresenta o referido desnível.

§ 3º

Para não serem incluídos no cálculo da altura máxima da edificação, os elementos de composição de fachada, como platibandas, empenas e frontões deverão ter extensão vertical máxima correspondente a 80% da altura dos pavimentos tipo da edificação, em valores nunca superiores a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

Art. 99.

Quando a edificação se destinar ao uso misto, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 73, esta poderá ter um pavimento de transição com tratamento paisagístico, desde que sua área fechada não ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) do pavimento imediatamente inferior.

Parágrafo único

A área ocupada prevista neste artigo não será computada para o cálculo do Índice de Aproveitamento (I.A).

Art. 100.

A Fração do Lote aplica-se somente para o uso residencial multifamiliar.

Art. 101.

Em atendimento ao art. 313 da Lei Complementar nº 062/2009 (Plano Diretor Participativo de Fortaleza - PDPFOR), o zoneamento fica subdividido nos termos do Anexo 2 (Mapas 2 a 2.16), para a aplicação da Fração do Lote.

Parágrafo único

Em qualquer Zona em que seja adequada a implantação de habitação de interesse social com unidades multifamiliares, enquadrada no Programa Minha Casa Minha Vida, para faixa de renda até 6 (seis) salários mínimos, ou programa similar, a Fração do Lote será de 30 (trinta).

Art. 102.

O número máximo de unidades habitacionais no lote será definido pela divisão de sua área total pela Fração do Lote correspondente:

Nu = At/FI, onde:

Nu – Número máximo de unidades;

At – Área do terreno, e

FI – Fração do lote.

Parágrafo único

Quando o número de unidades encontrado for fracionado, será adotado o arredondamento para menor na fração inferior a 0,5 (zero vírgula cinco) e para maior na fração igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco).

CAPÍTULO III

DAS NORMAS ESPECÍFICAS DE USO E OCUPAÇÃO DAS ZONAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Art. 103.

Não será permitido o parcelamento do solo, tampouco a edificação, na Zona de Preservação Ambiental (ZPA), sendo permitido apenas uso indireto dos recursos naturais.

Art. 104.

As restrições estabelecidas para Zona de Preservação Ambiental (ZPA) deverão ser observadas quando da definição de parâmetros para todas as outras Zonas e prevalecerão sobre as normas de parcelamento, uso e ocupação definidas para as demais Zonas.

Art. 105.

As diretrizes da Zona de Preservação Ambiental 3 (ZPA 3) - do Parque Natural Municipal das Dunas da Sabiaguaba são estabelecidas conforme a Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC).

Art. 106.

Na Zona de Preservação Ambiental 1 (ZPA1) apenas serão adequados os seguintes usos e atividades:

I –

atividades de pesca e aquicultura;

II –

silvicultura, plantio, replantio e manutenção de matas;

III –

floricultura;

IV –

cultura de sementes e mudas;

V –

horticultura, cultura de condimentos aromáticos medicinais;

VI –

fruticultura;

VII –

apicultura;

VIII –

camping;

IX –

parque urbano;

X –

horto florestal;

XI –

aquário.

Parágrafo único

A execução de quaisquer obras, planos, atividades ou projetos de atividades públicas ou de interesse social será consoante o art. 8º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).

Art. 107.

Fica proibida a construção de muros nos terrenos em trechos contíguos à Zona de Preservação Ambiental (ZPA), podendo a delimitação do lote ou gleba ser feita com cercas vivas, gradis ou cercas de arame.

§ 1º

A vegetação das cercas vivas deverá ser mantida em bom estado e convenientemente aparada no alinhamento.

§ 2º

Permite-se a construção de muro ou edificação nos lotes e terrenos contíguos à Zona de Preservação Ambiental (ZPA), desde que respeite a distância mínima de 3,00m (três metros) para o limite da Zona de Preservação Ambiental (ZPA), exceto quando houver a previsão de via pública projetada margeando a mesma, caso em que deverá ser observado o recuo para via conforme a atividade pretendida.

Art. 108.

Os trechos dos recursos hídricos canalizados a céu aberto, com ou sem arruamento limítrofe ao canal, têm a Zona de Preservação Ambiental 1 (ZPA 1) – Faixa de Preservação Permanente dos Recursos Hídricos - com dimensões iguais aos trechos em que correm ao natural.

Art. 109.

Os trechos dos recursos hídricos que foram canalizados em galeria, e não identificados como Zona de Preservação Ambiental 1 (ZPA 1) – Faixa de Preservação Permanente dos Recursos Hídricos -, terão uma "faixa de proteção de galeria" com dimensão mínima de 2,00m (dois metros) para cada lado dos limites da galeria.

Parágrafo único

Para as edificações já implantadas na "faixa de proteção da galeria" são permitidas apenas obras de manutenção relativas à conservação, segurança e higiene.

Art. 110.

Todos os trechos da Zona de Preservação Ambiental 2 (ZPA2) - Faixa de Praia - destinam-se ao lazer e à prática de atividades esportivas.

Art. 111.

A ocupação da Zona de Preservação Ambiental 2 (ZPA 2) - Faixa de Praia - dar-se-á somente através de projetos urbanísticos, com base nas disposições do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro.

Art. 112.

O Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro estabelecerá os programas, diretrizes e parâmetros para os projetos urbanísticos dos trechos da Zona de Preservação Ambiental 2 (ZPA 2) descritos no art. 5º, §2º, desta Lei, de forma diferenciada em função das suas condições físicas e ambientais e dos interesses do Poder Público e da coletividade, e definirá a competência dos órgãos incumbidos do controle e fiscalização do ordenamento do uso e da ocupação do Trecho.

Parágrafo único

As diretrizes e parâmetros a que se refere este artigo deverão abranger:

I –

usos e atividades permitidas;

II –

taxas de impermeabilização;

III –

circulação;

IV –

guarda e estacionamento de veículos;

V –

construção e manutenção dos equipamentos, com o controle de seu material e volumetria;

VI –

instrumentos de controle do sistema hidrossanitário inclusive dos lançamentos finais dos efluentes.

Art. 113.

Ficam definidas como Áreas de Urbanização Especial as áreas resultantes de aterramento e de assoreamento do mar, os pontões, os molhes existentes e em conformação, localizados em qualquer dos trechos da Zona de Preservação Ambiental 2 (ZPA 2) - Faixa de Praia, não sendo permitida sua ocupação.

Art. 114.

Na Zona de Preservação Ambiental 2 (ZPA2) - Trecho IV - Poço da Draga, os projetos urbanísticos contemplarão as atividades contidas no Anexo 5, classificadas como Projetos Especiais (PE) abaixo listadas por subgrupo:

I –

Atividades que compõem o Grupo Institucional, Subgrupo Equipamentos para Atividades Cultural e de Lazer - ECL, classe 4:

parque metropolitano - 92.53.31

parque urbano - 92.53.32

parque de bairro / vizinhança - 92.53.33

aquário - 90.50.03

camping - 55.19.02

II –

Atividades que compõem o Grupo Urbo-agrário, Subgrupo Pesca e Aquicultura (PA).

Art. 115.

Não são permitidos novos parcelamentos do solo na Zona de Recuperação Ambiental (ZRA), em conformidade com o art. 70 da Lei Complementar nº 062/2009 (Plano Diretor Participativo de Fortaleza - PDPFOR), devendo a ocupação do solo restringir-se às glebas já loteadas.

Art. 116.

Na Zona de Recuperação Ambiental (ZRA) o desdobro de lotes oriundos de parcelamentos aprovados, ou que obtiverem registro imobiliário em data anterior à vigência da Lei Complementar nº 062/2009 (Plano Diretor Participativo de Fortaleza - PDPFOR), será permitido, desde que as áreas mínimas resultantes sejam iguais ou superiores a 300,00m² (trezentos metros quadrados).

Art. 117.

Na Zona de Recuperação Ambiental (ZRA) e na Zona de Interesse Ambiental (ZIA), para os usos residencial e misto nas classes adequadas, atendidos os critérios do art. 73, ficam estabelecidos os seguintes recuos:

I –

frente - 5,00m (cinco);

II –

lateral e fundos - 3,00m (três metros).

§ 1º

Para os usos relacionados no caput deste artigo, fica permitido:

I –

encostar nas divisas laterais no pavimento térreo;

II –

encostar nas divisas laterais acima do térreo, numa extensão correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da profundidade do lote, apenas para a atividade Residencial, respeitados os recuos de frente e fundos.

§ 2º

O nível de laje de teto do pavimento a encostar-se às laterais não poderá ultrapassar a cota de 7,00m (sete metros), contados do nível médio da calçada por onde existe acesso.

§ 3º

Quando a laje de teto do pavimento encostado for inclinada e servir de suporte à coberta, a altura a que se refere o parágrafo anterior será o ponto mais baixo desta laje.

CAPÍTULO IV

DAS NORMAS ESPECÍFICAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA DA ORLA (ZO)

Art. 118.

Na Zona da Orla (ZO), dos recuos exigidos para os lotes lindeiros à via pública mais próxima à orla marítima será deduzida e incorporada à calçada, faixa de terreno suficiente para perfazer uma largura mínima de 4,00m (quatro metros).

§ 1º

Aplica-se o disposto no caput deste artigo também aos lotes lindeiros às Avenida Presidente Castelo Branco, Rua Adolfo Caminha, Avenida Almirante Barroso, Avenida Pessoa Anta, Avenida Historiador Raimundo Girão, Avenida Beira mar, Avenida Abolição, Avenida Vicente de Castro, Avenida Zezé Diogo, Av. José Sabóia, Avenida Clóvis Arrais Maia, Avenida César Cals e Avenida Dioguinho.

§ 2º

As áreas deduzidas em cumprimento ao disposto neste artigo passarão a integrar as faixas de domínio público de uso comum do povo.

§ 3º

As deduções decorrentes deste artigo não serão reduzidas da área do terreno para efeito do cálculo do Índice de Aproveitamento (I.A.).

Art. 119.

A ocupação na Zona da Orla (ZO) - Trecho III - Praia de Iracema - poderá utilizar-se dos seguintes incentivos:

I –

em terreno de esquina, a dispensa dos recuos de fundo e lateral no pavimento térreo, para os empreendimentos enquadrados no subgrupo de uso Hospedagem;

II –

em terrenos com mais de uma frente, a redução de um dos recuos frontais para 5,00m (cinco metros), quando o recuo de frente exigido for maior que 5,00m (cinco metros), não sendo, entretanto, permitida esta redução nas testadas confinantes com vias traçadas com sentido leste-oeste.

Art. 120.

A ocupação da área ao norte da Rua Tabajaras não poderá ultrapassar o Índice de Aproveitamento (I.A.) igual a 1.0 (um) e deverá respeitar a altura máxima de 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros).

Art. 121.

Na Zona da Orla (ZO) - Trecho III - Praia de Iracema - Subzona 2 - Interesse Urbanístico - fica definido o Índice de Aproveitamento Básico (I.A.B.) igual a 1,0 (um).

Art. 122.

Na Zona da Orla (ZO) - Trecho III - Praia de Iracema - Subzona 2 - Interesse Urbanístico, para os lotes existentes cuja profundidade for inferior a 25,00m (vinte e cinco metros), o recuo de frente poderá ser reduzido para 5,00m (cinco metros).

Art. 123.

Na Zona da Orla (ZO) - Trecho III - Praia de Iracema - Subzona 2 - Interesse Urbanístico - Setor 2 - o parcelamento do solo, nas modalidades de desmembramento e reagrupamento de lotes, será permitido:

I –

o desmembramento de lotes, desde que o resultado seja lotes com dimensão mínima de frente igual a 5,00m (cinco metros) e com área mínima de 135,00m² (cento e trinta e cinco metros quadrados);

II –

o reagrupamento de lotes, desde que o resultado seja lotes com dimensão máxima de frente igual a 20,00m (vinte metros) e com área máxima de 650,00m² (seiscentos e cinquenta metros quadrados), exceto para o subgrupo Hospedagem (H), que poderá exceder tais limites.

§ 1º

No caso de nova proposta de ocupação, esta não deverá alterar as características construtivas das edificações existentes e as relações pré-existentes entre o espaço edificado e o espaço não edificado no Setor.

§ 2º

Admite-se a ocupação de lotes em dimensões inferiores às mínimas exigidas no caput deste artigo, desde que os mesmos tenham obtido o registro imobiliário em data anterior à vigência da Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano).

Art. 124.

Os projetos de empreendimentos a serem implantados na Zona da Orla (ZO) - Trecho III - Praia de Iracema - Subzona 2 - Interesse Urbanístico - Setor 2 - deverão ser submetidos à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), para Análise de Orientação Prévia (AOP), acompanhados no mínimo da seguinte documentação:

I –

planta de situação contendo as edificações existentes acompanhadas do registro fotográfico;

II –

registro do imóvel;

III –

certidão negativa atualizada de IPTU;

IV –

uso pretendido;

V –

programa da edificação, estudo preliminar de ocupação e volumetria.

§ 1º

Além dos documentos descritos acima, poderão ser exigidos outros, quando necessários para a complementação da análise técnica.

§ 2º

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) apreciará a solicitação e fornecerá diretrizes para a elaboração do projeto, visando a sua adequação ao disposto no art. 7º, §4º, do desta Lei.

Art. 125.

A ocupação da Zona da Orla (ZO) - Trecho III - Praia de Iracema - Subzona 2 - Interesse Urbanístico - Setor 2 - poderá utilizar-se dos seguintes incentivos, em complementação daqueles previstos nesta Seção:

I –

em caso de reforma ou mudança de uso nas edificações existentes, admite-se a manutenção das características relativas a recuos, taxa de ocupação e altura da edificação, mesmo quando a ocupação apresentar parâmetros urbanos de ocupação superiores aos permitidos nesta Lei;

II –

o recuo de frente, nas novas edificações, deverá atender ao projeto de alinhamento para a via e deverá se incorporar à calçada de acordo com diretrizes da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA);

III –

será permitida a projeção em até 30,00cm (trinta centímetros) de elementos decorativos das fachadas, compreendendo: frisos, cornijas, balcões e similares, mesmo que a edificação seja implantada no alinhamento da calçada, de acordo com diretrizes da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA).

Art. 126.

Na Zona da Orla (ZO) - Trecho III - Praia de Iracema - Subzona 2 - Interesse Urbanístico - Setor 2 - o gabarito máximo será de dois pavimentos, não podendo a laje de forro do segundo pavimento ultrapassar a altura máxima de 7,00m (sete metros), contados do nível mais baixo da calçada por onde existe acesso.

§ 1º

Quando a laje de teto do segundo pavimento for inclinada e servir de suporte à coberta, a altura a que se refere este artigo será o ponto mais baixo desta laje.

§ 2º

Não será considerado pavimento o aproveitamento do espaço acima do segundo pavimento, entre o forro e o telhado, com mezanino.

Art. 127.

Na Zona da Orla (ZO) - Trecho III - Praia de Iracema - Subzona 2 - Interesse Urbanístico - Setor 2 são vedados o rebaixamento e a alteração do alinhamento do meio-fio das calçadas, para acesso e estacionamento de veículos.

Art. 128.

Para o controle da aplicação das normas previstas para a Zona da Orla (ZO) - Trecho III - Praia de Iracema - Subzona 2 - Interesse Urbanístico - Setor 2, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), deverá manter cadastro das ocupações existentes, com seus respectivos registros fotográficos frontais e de fachadas.

Art. 129.

Na Zona da Orla (ZO) - Trecho III - Praia de Iracema - Subzona 2 - Interesse Urbanístico - Setor 2 - não será permitido qualquer tipo de anúncio publicitário, somente anúncio indicativo.

§ 1º

Para fins deste artigo entende-se por:

I –

anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, instalado fora do local onde se exerce a atividade, em equipamentos de divulgação tipo outdoor, frontlight, backlight, DTM, placa de LED, empena, bem como em mobiliário urbano;

II –

anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso, tais como letreiros e totens;

§ 2º

Quando a edificação estiver no alinhamento da via, os letreiros serão apostos à fachada e sua projeção não poderá incidir sobre a calçada ou a faixa de rolamento.

§ 3º

Quando a edificação estiver recuada em relação ao alinhamento da via, a placa ou letreiro deverão ficar restritos aos limites do imóvel e sua projeção não poderá incidir sobre a calçada ou a faixa de rolamento.

Art. 130.

Na Zona da Orla (ZO) - Trecho IV - Meireles - Mucuripe e na Zona da Orla (ZO) - Trecho VII - Praia do Futuro, o Índice de Aproveitamento (I.A.) máximo será acrescido de 1,0 (um), para o subgrupo de uso - Hospedagem (H), respeitadas as disposições que regulamentam o Solo Criado na Lei Complementar nº 062/2009 (Plano Diretor Participativo de Fortaleza - PDPFOR), devendo o excedente ser compensado através do instrumento da outorga onerosa do direito de construir.

Art. 131.

Na Zona da Orla (ZO) - Trecho V - late Clube - somente são adequadas às atividades abaixo listadas por subgrupo, com seus respectivos códigos:

I –

Comércio Varejista (CV):

peixaria - 52.29.93;

mercearia ou mercadinho - 52.13.21;

II –

Comércio Atacadista (CA):

comércio atacadista de pescado, crustáceos e moluscos – 51.35.71;

armazéns (gerais, frigoríficos) - 63.12.61;

III –

Serviços de Alimentação e Lazer (SAL):

restaurante, pizzaria, churrascaria - 55.21.21;

boteco, botequim - 55.21.23;

bar, drinks - 55.21.22;

lanchonete - 55.22.01;

cantina - 55.23.90.

IV –

Equipamentos para Atividades Cultural e de Lazer (ECL):

clube desportivo e /ou social - 92.61.41.

V –

Indústria Adequada ao Meio Urbano (IA):

Fabricação de gelo - 15.89.04.

Art. 132.

Na Zona da Orla (ZO) - Trecho VI - definida como Área Industrial, admite-se a instalação de indústrias relacionadas na Tabela 5.15 do Anexo 5, bem como suas atividades complementares, conforme indicado no Anexo 6 (Tabela 6.9).

§ 1º

Para as classes adequadas, os recuos e normas respectivos obedecerão ao disposto para Via Expressa contidos no Anexo 8.

§ 2º

As normas 1, 2 e 3, estabelecidas no Anexo 8, não se aplicam à Área Industrial.

§ 3º

Para as atividades industriais, classificadas no subgrupo Indústrias Nocivas ou Perigosas ao Meio Ambiente (IN) já instaladas na data de publicação desta Lei, admite-se a sua permanência desde que comprovada a viabilidade na Zona, mediante Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

§ 4º

A admissão, prevista no parágrafo anterior, terá prazo de validade de 10 (dez) anos, após o qual não serão mais permitidas as referidas atividades na Zona da Orla.

Art. 133.

Na Zona da Orla (ZO) - Trecho VI - definida como Área Industrial, todos os empreendimentos enquadrados como Projeto Especial (PE) e Polo Gerador de Viagens (PGV) serão analisados de acordo com o disposto no Título IV, Capítulo VI - Do Uso e da Ocupação Diferenciados, Seção I - Dos Projetos Especiais.

Art. 134.

Na Zona da Orla (ZO) - Trecho VII - Praia do Futuro, para a atividade residencial, classes R-1, R-3 e R-4, e de uso misto, neste caso, desde que atendidos os critérios do art. 73, é permitido encostar-se às divisas laterais no pavimento térreo.

§ 1º

No pavimento acima do térreo é permitido encostar nas divisas laterais, numa extensão de 7,00m (sete metros), apenas para a atividade residencial, classes R-1, R-3 e R-4, respeitados os recuos de frente e fundos.

§ 2º

O nível de laje de teto do pavimento a encostar nas laterais não poderá ultrapassar a cota de 7,00m (sete metros), contados do nível médio da calçada por onde existe acesso.

§ 3º

Quando a laje de teto do pavimento encostado for inclinada e servir de suporte à coberta, a altura a que se refere o parágrafo anterior será o ponto mais baixo desta laje.

§ 4º

A norma 1 (um), contida no Anexo 8, não se aplica à Zona da Orla (ZO) - Trecho VII - Praia do Futuro.

CAPÍTULO V

DAS NORMAS ESPECÍFICAS DE USO E OCUPAÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS

Art. 135.

O uso e a ocupação do solo nas Zonas Especiais obedecerão às disposições e regulamentações previstas na Lei Complementar nº 062/2009 (Plano Diretor Participativo de Fortaleza - PDPFOR) e nesta Lei, sem prejuízo das normas federal, estadual e municipal pertinentes.

Seção I

DAS NORMAS ESPECÍFICAS DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS)

Art. 136.

Para as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) 1 e 2 será elaborado um plano integrado de regularização fundiária, entendido como um conjunto de ações integradas que visam ao desenvolvimento global da área, em parceria entre o Município e os ocupantes da área, abrangendo aspectos urbanísticos, socioeconômicos, de infraestrutura, jurídicos, ambientais e de mobilidade e acessibilidade urbana.

Art. 137.

A normatização especial de parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo constante do plano integrado de regularização fundiária deve considerar a realidade de cada assentamento, prevendo:

I –

as diretrizes para a definição de índices e parâmetros urbanísticos específicos para o parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo;

II –

a definição dos índices de controle urbanístico para parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo, de acordo com as diretrizes previamente estabelecidas;

III –

a definição do lote padrão e, para os novos parcelamentos, as áreas mínimas e máximas dos lotes;

IV –

as regras relativas ao remembramento de lote;

V –

Os tipos de uso compatíveis com residencial, institucional, comercial, serviços, e os percentuais permitidos dentro da ZEIS.

Parágrafo único

A regularização do exercício de atividades comerciais, institucionais e serviços, objeto do inciso V deste artigo observará o disposto no artigo 279.

Art. 138.

Os projetos para regularização fundiária nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) 1 e 2 ficam dispensados das exigências urbanísticas para loteamento estabelecidas na legislação municipal, observando a normatização especial prevista no plano integrado de regularização fundiária, devendo ser devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA).

Art. 139.

Para fins de alvarás e certificado as normas de uso e ocupação, edificação e parcelamento do solo das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) prevalecem sobre as normas definidas para as demais Zonas Especiais.

Art. 140.

Até a elaboração do plano de regularização fundiária, aplica-se às Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) a normatização definida para as áreas de Reassentamentos Populares, naquilo que for compatível com a Lei Complementar 0062/2009.

§ 1º

Para fins de alvarás e certificado de conclusão de obra (Habite-se), a posse legítima é um dos meios de prova da ocupação do lote inserido na ZEIS.

§ 2º

A regulamentação das Zonas Especiais de Interesse Social, ainda não efetivada, deverá ser realizada no prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta lei

Art. 141.

Fica vedado o remembramento de lotes que resulte em área maior que 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) 1 e 2.

Art. 142.

São inválidas e sem eficácia como áreas de Zona Especial de Interesse Social (ZElS) 1 as áreas que, embora situadas dentro dos limites legais, sejam constituídas de:

I –

imóveis vazios, não utilizados pela população do assentamento irregular, desde que comprovada a regularidade da propriedade;

II –

imóveis ocupados por qualquer atividade, que não sejam utilizados pela população do assentamento irregular, desde que comprovada a regularidade da ocupação.

Art. 143.

Aplica-se às áreas descritas no artigo anterior o que dispõe a legislação urbana para a Zona em que estas se situam.

Art. 144.

O enquadramento dos terrenos nas hipóteses previstas no art. 145 desta Lei será feito pelos órgãos municipais competentes, quando solicitado pelo requerente, através de parecer técnico.

Art. 145.

São inválidas e sem eficácia como áreas de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) 3 as áreas que, embora situadas dentro dos limites de ZEIS 3, sejam áreas de:

I –

logradouros públicos (ruas, avenidas, praças e parques);

II –

imóvel edificado com índice de aproveitamento igual ou maior que o índice de aproveitamento mínimo estabelecido para a Zona em que esteja inserido o imóvel, exceto se este estiver desocupado e sem utilidade há mais de 1 (um) ano.

Parágrafo único

No momento da regulamentação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), deverão ser consideradas as condições da região em que ela será implantada, visando priorizar áreas com maior segurança para a instalação de áreas de habitação popular.

Art. 146.

É facultada a Operação Urbana Consorciada, para fins de habitação popular, aos territórios situados nos bairros Praia do Futuro I e II, Cais do Porto, Vicente Pinzón e Papicu integrantes à Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) 3.

Seção II

DAS NORMAS ESPECÍFICAS DAS ZONAS ESPECIAIS AMBIENTAIS (ZEA)

Art. 147.

Não serão permitidas novas ocupações e parcelamentos do solo nas Zonas Especiais Ambientais (ZEA).

Seção III

DAS NORMAS ESPECÍFICAS DAS ZONAS ESPECIAIS DE DINAMIZAÇÃO URBANÍSTICA E SOCIOECONOMICA (ZEDUS)

Art. 148.

As normas de parcelamento, uso e ocupação do solo das Zonas da Macrozona de Proteção Ambiental prevalecem sobre as normas definidas para as Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS).

Art. 149.

As vias comerciais das Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS), que não se encontram definidas nesta Lei, serão instituídas por lei específica quando da elaboração dos projetos urbanísticos para as referidas áreas.

Art. 150.

Ficam classificadas como vias locais as vias delimitadoras e internas aos perímetros das Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS) que não constem do Anexo 2 (Mapas 6.0, 6.1 e 6.2) e do Anexo 7.

Art. 151.

Os lotes lindeiros às vias comerciais e às vias discriminadas nas Subseções II, III, IV e VI desta Seção estão sujeitos às seguintes restrições:

I –

liberar um passeio mínimo obrigatório de 3,00m (três metros), contados a partir do meio-fio e sem qualquer fechamento, inclusive na lateral e vedado seu uso para estacionamento de veículos;

II –

a área necessária para complementar o passeio mínimo obrigatório de que trata o inciso anterior poderá ser subtraído do recuo frontal obrigatório;

III –

as deduções decorrentes deste artigo não serão reduzidas da área do terreno para efeito do cálculo dos Parâmetros Urbanos de Ocupação.

§ 1º

As áreas deduzidas em cumprimento ao disposto neste artigo passarão a integrar as faixas de domínio público de uso comum do povo.

§ 2º

Admite-se a manutenção dos recuos e passeios existentes somente nos lotes que contenham edificações tombadas ou cadastradas como de preservação histórica pelos órgãos competentes das esferas federal, estadual e municipal.

§ 3º

Os passeios deverão observar o disposto na Legislação de Obras e Posturas do Município de Fortaleza e atender aos princípios do Desenho Universal, tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, as regras contidas no Decreto nº 5.296/2004 e demais normas regulamentadoras.

Art. 152.

Será permitida nas vias comerciais a construção de galeria comercial nos prédios, devendo apresentar as seguintes características:

I –

estar situada no pavimento térreo da edificação constituindo-se em acesso transversal ao logradouro público;

II –

ter comprimento mínimo igual a 2/3 (dois terços) da profundidade do lote, sendo que nos lotes de esquina prevalecerá sua maior dimensão;

III –

as lojas devem ter acesso pela galeria, cujas dimensões serão: largura mínima de 6,00m (seis metros) e pé direito mínimo de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros) quando coberta;

IV –

os pisos das galerias deverão manter a continuidade entre eles, bem como entre eles a as calçadas, garantindo a acessibilidade universal;

V –

os pisos das galerias, quando descobertas, deverão ser de materiais antiderrapantes.

Parágrafo único

Não serão computadas para o cálculo do Índice de Aproveitamento (I.A.) as áreas de lojas ao longo da galeria de passagem interna e a área da própria galeria.

Art. 153.

Até a sua regulamentação, na Zona Especial de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS) Francisco Sá aplicam-se a adequação das atividades e os Parâmetros Urbanos de Ocupação definidos para a Zona em que está inserida.

Art. 154.

Nas vias comerciais das Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS), o Índice de Aproveitamento (I.A.) permitido da Macrozona na qual estão inseridas será acrescido de 0,5 (zero vírgula cinco) para o subgrupo Comércio e Serviços Múltiplos (CSM), respeitadas as disposições que regulamentam o Solo Criado na Lei Complementar nº 062/2009 (Plano Diretor Participativo de Fortaleza - PDPFOR) e desde que não ultrapasse o Índice de Aproveitamento Máximo permitido para a Zona.

Subseção I

DAS NORMAS ESPECÍFICAS DA ZONA ESPECIAL DE DINAMIZAÇÃO URBANÍSTICA E SOCIOECONÔMICA (ZEDUS) - CENTRO

Art. 155.

As edificações situadas na Zona Especial de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS) Centro - Trecho 1 - estão sujeitas às seguintes restrições:

I –

para os lotes lindeiros às ruas e avenidas de sentido norte-sul, o pavimento térreo deverá ser recuado até liberar um passeio mínimo de 4,00m (quatro metros) e sem qualquer fechamento, inclusive na lateral;

II –

para os lotes lindeiros às ruas de sentido leste-oeste, o pavimento térreo deverá ser recuado até liberar um passeio mínimo de 3,00m (três metros) e sem qualquer fechamento, inclusive na lateral;

III –

para os lotes lindeiros às avenidas de sentido leste-oeste, o pavimento térreo deverá ser recuado até liberar um passeio mínimo de 4,00m (quatro metros) e sem qualquer fechamento, inclusive na lateral.

Art. 156.

A ocupação do Trecho 1 especificado no artigo anterior poderá utilizar-se dos seguintes incentivos:

I –

em terreno de esquina, a dispensa dos recuos de fundo, até o quarto pavimento;

II –

a dispensa dos recuos laterais até o quarto pavimento;

III –

o avanço em balanço, até o alinhamento, dos três primeiros pavimentos acima do térreo, desde que o nível do piso pronto do quarto pavimento não ultrapasse a cota dos 12,00m (doze metros) contados do nível médio do passeio por onde existe acesso.

Art. 157.

Acima do quarto pavimento, exceto para o Grupo de Uso Residencial, Subgrupo Residencial, os recuos são: frente - 6,00m (seis metros), para as vias de sentido norte/sul e avenidas de sentido norte/sul e leste/oeste; 3,00m (três metros) para as demais vias; lateral - 3,00m (três metros) e fundos - 3,00m (três metros).

Art. 158.

É opcional a reserva de espaços destinados ao estacionamento de veículos vinculada às atividades nas edificações situadas dentro do perímetro definido pela Av. Presidente Castelo Branco, Av. Alberto Nepomuceno, Rua Conde D'Eu, Rua Sena Madureira, Av. Visconde do Rio Branco, Av. Duque de Caxias e Av. Tristão Gonçalves.

Subseção II

DAS NORMAS ESPECÍFICAS DA ZONA ESPECIAL DE DINAMIZAÇÃO URBANÍSTICA E SOCIOECONÔMICA (ZEDUS) - PARANGABA

Art. 159.

Os trechos das vias a seguir discriminadas deverão observar o disposto no art. 154 desta Lei:

Rua Sete de Setembro - entre Av. João Pessoa e Rua Carlos Amor;

Rua Dom Pedro II (Rua Luis Sá) - entre Rua do Giro e Rua Carlos Amora;

Rua Cônego de Castro - entre Rua Carlos Amora e Rua Eduardo Perdigão;

Rua Eduardo Perdigão - entre Rua Dom Pedro II e Av. General Osório de Paiva;

Rua Carlos Amora - entre Rua Dom Pedro II e Av. General Osório de Paiva;

Rua Caio Prado - entre Rua Dom Pedro II e Av. General Osório de Paiva;

Rua do Giro - entre Rua Dom Pedro II e Av. João Pessoa.

Subseção III

DAS NORMAS ESPECÍFICAS DA ZONA ESPECIAL DE DINAMIZAÇÃO URBANÍSTICA E SOCIOECONÔMICA (ZEDUS) - PORANGABUÇU

Art. 160.

Os trechos das vias a seguir discriminadas deverão observar o disposto no art. 154 desta Lei:

Rua Major Pedro Sampaio - entre Rua Ana Neri e Rua Prof. Costa Mendes;

Rua Papi Junior - entre Rua Ana Neri e Rua Delmiro de Farias;

Rua Coronel Nunes de Melo - entre Rua Ana Neri e Rua Delmiro de Farias;

Rua Monsenhor Furtado - entre Rua Porfírio Sampaio e Rua Alexandre Baraúna;

Rua Cap. Francisco Pedro - entre Rua Porfírio Sampaio e Rua Prof. Costa Mendes;

Rua Alexandre Barauna - entre Av. José Bastos e Major Pedro Sampaio.

Subseção IV

DAS NORMAS ESPECÍFICAS DA ZONA ESPECIAL DE DINAMIZAÇÃO URBANÍSTICA E SOCIOECONÔMICA (ZEDUS) - MESSEJANA

Art. 161.

Os trechos das vias a seguir discriminadas deverão observar o disposto no art. 154 desta Lei:

Rua Joaquim Felício - entre Rua Padre Pedro de Alencar e Rua Cesário Lange;

Rua Pergentino Maia - entre Pe. Pedro de Alencar e Rua Cel. Hernesto Matos;

Rua Ten. Jurandir Alencar - entre Rua Pe. Pedro de Alencar e Rua Fco. Pereira;

Rua Mel. Castelo Branco - entre Rua Cel Fco. Pereira e Rua Cel. Hernesto Matos;

Rua Cel. Fco. Pereira - entre Rua Pe. Carlos de Alencar e Rua Ten. Jurandir Alencar;

Rua Cel. Guilherme Alencar - entre Rua Joaquim Felício e Rua Mel. Castelo Branco.

Subseção V

DAS NORMAS ESPECÍFICAS DA ZONA ESPECIAL DE DINAMIZAÇÃO URBANÍSTICA E SOCIOECONÔMICA (ZEDUS) - MONTESE

Art. 162.

Para os imóveis situados nas vias comerciais Av. Gomes de Matos e na R. Alberto Magno, no Trecho definido no Anexo 7, aplicam-se as seguintes restrições:

I –

recuo de frente variável, referente às vias acima, garantindo um afastamento obrigatório de 5,00m (cinco metros), contados a partir do meio-fio do passeio, exceto para os empreendimentos considerados Polos Geradores de Viagens (PGV) e Projetos Especiais (PE), que deverão observar o disposto no Anexo 8;

II –

recuo de frente pavimentado no padrão do passeio, na mesma cota do nível do passeio e sem qualquer fechamento, inclusive na lateral, vedado seu uso para estacionamento de veículos;

III –

marquise obrigatória na cota de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de altura em toda a frente do lote, com projeção de 3,00m (três metros) sobre o recuo, dispensada nas esquinas, no recuo de frente referido à outra via;

IV –

os passeios obedecerão aos projetos elaborados pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), que definirão o padrão do pavimento, a forma e a localização do mobiliário urbano (abrigos em paradas de ônibus, bancos, lixeiras, sinalização, luminárias) e a arborização.

Subseção VI

DAS NORMAS ESPECÍFICAS DA ZONA ESPECIAL DE DINAMIZAÇÃO URBANÍSTICA E SOCIOECONÔMICA (ZEDUS) - VARJOTA

Art. 163.

Deverão observar ao disposto no art. 154 desta Lei, as vias delimitadoras e incluídas dentro do perímetro definido pelas Rua Professor Dias da Rocha, Rua Ana Bilhar, Rua Castro Monte, Av. Julio Abreu, Av. Dom Luiz, até o encontro com o ponto inicial, exceto as constantes do Anexo 7.

Seção IV

DAS NORMAS ESPECÍFICAS DAS ZONAS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUEOLÓGICO (ZEPH)

Art. 164.

A localização e os limites de parte das Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Paisagístico, Histórico, Cultural e Arqueológico (ZEPH) são os constantes do Anexo 2 (Mapa 4.0).

§ 1º

As demais ZEPH deverão ser delimitadas por lei específica, consoante determina o art. 155 da Lei Complementar nº 062/2009 (Plano Diretor Participativo de Fortaleza - PDPFOR).

§ 2º

Os limites da ZEPH da Praia de Iracema são os definidos para a Subzona 2 - Interesse Urbanístico, da Zona da Orla (ZO) - Trecho III - Praia de Iracema.

§ 3º

O Município poderá instituir novas áreas como ZEPH, levando em consideração os aspectos previstos no art. 158 da Lei Complementar nº 062/2009 (Plano Diretor Participativo de Fortaleza - PDPFOR).

Art. 165.

Aplicam-se às Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Paisagístico, Histórico, Cultural e Arqueológico (ZEPH), até que sejam definidos os índices e parâmetros urbanos de ocupação do solo para cada uma delas, os definidos para a Zona em que está inserida, consoante determina o art. 307 da Lei Complementar nº 062/2009 (Plano Diretor Participativo de Fortaleza - PDPFOR).

§ 1º

Os projetos de novos empreendimentos e/ou reformas em ZEPH serão submetidos à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), devendo ser ouvida a Secretaria de Cultura de Fortaleza (SECULTFOR), visando à manutenção das características do patrimônio, em observância à Lei Municipal nº 9.347/2008 (Lei do Patrimônio), no que couber.

§ 2º

Ficam proibidas demolições até que sejam definidos os parâmetros urbanos de ocupação do solo para cada ZEPH.

Art. 166.

As normas de parcelamento, uso e ocupação do solo das Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Paisagístico, Histórico, Cultural e Arqueológico (ZEPH) prevalecem sobre as Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS)

Seção V

DAS NORMAS ESPECÍFICAS DAS ZONAS ESPECIAIS INSTITUCIONAIS (ZEI)

Art. 167.

A regulamentação do parcelamento, uso e ocupação das Zonas Especiais Institucionais (ZEI) será estabelecida por Plano Diretor Físico específico, a ser submetido à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) e aprovado pela Comissão Permanente de Avaliação do Plano Diretor (CPPD).

Art. 168.

Os Planos Diretores Físicos das Zonas Especiais Institucionais (ZEI) deverão estar de acordo com as diretrizes gerais da Lei Complementar nº 062/2009 (Plano Diretor Participativo de Fortaleza - PDPFOR) e normas regulamentadoras, assim como o que dispõem as legislações estadual e federal.

Art. 169.

O Poder Executivo poderá delimitar novas Zonas Especiais Institucionais (ZEI).

CAPÍTULO VI

DO USO E DA OCUPAÇÃO DIFERENCIADOS

Seção I

DOS PROJETOS ESPECIAIS

Art. 170.

São considerados Projetos Especiais (PE), para os efeitos desta Lei, os empreendimentos, públicos ou privados, que por sua natureza ou porte demandem análise específica quanto à sua implantação no território do Município.

§ 1º

São considerados também como Projetos Especiais (PE) os Polos Geradores de Viagens (PGV).

§ 2º

As atividades enquadradas como Projetos Especiais (PE) e como Polos Geradores de Viagens (PGV) são as indicadas no Anexo 5.

Art. 171.

Poderão também ser enquadrados como Projetos Especiais (PE):

I –

os equipamentos de impacto previstos no art. 197 da Lei Complementar nº 062/2009 (Plano Diretor Participativo de Fortaleza - PDPFOR), que são empreendimentos, públicos ou privados, que representem uma sobrecarga na capacidade da infraestrutura urbana ou, ainda, que provoquem danos ao meio ambiente natural ou construído.

II –

os projetos de parcelamento do solo de que trata o art. 14, §3º, desta Lei.

Art. 172.

O enquadramento como Projetos Especiais das atividades não relacionadas no Anexo 5, e daquelas cuja regulamentação não esteja definida nesta Lei, deverá ser objeto de estudo específico pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), submetido à apreciação da Comissão Permanente de Avaliação do Plano Diretor (CPPD).

Art. 173.

A adequação e ocupação das atividades classificadas como Projetos Especiais (PE) obedecerão ao disposto nos Anexos 6 e 8.

Art. 174.

Todo e qualquer Projeto Especial deverá ser previamente submetido à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), para Análise de Orientação Prévia (AOP).

Parágrafo único

O disposto neste artigo também se aplica à reforma para mudança de uso de edificações já existentes, para instalação de atividades consideradas Projetos Especiais (PE).

Art. 175.

A solicitação da Análise de Orientação Prévia (AOP) será acompanhada no mínimo:

I –

memorial descritivo detalhado do projeto;

II –

levantamento topográfico planimétrico e cadastral, no mesmo sistema de coordenadas horizontais (UTM) e altitudes geométricas da base cartográfica do Município, em escala mínima 1:1000, com curvas de níveis de metro em metro, indicando a localização dos recursos naturais, hidrografia e vegetação (quando solicitado);

III –

edificações existentes (quando solicitado);

IV –

nível do lençol freático com taxa de absorção.

Art. 176.

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) apreciará a solicitação de Análise de Orientação Prévia (AOP) e fornecerá diretrizes para elaboração de estudos de viabilidade de implantação do projeto, considerando:

I –

preservação ambiental: recursos hídricos, reservas naturais, e controle da poluição;

II –

sistema viário;

III –

transporte e circulação;

IV –

inter-relação com a cidade - Aspectos do ambiente construído e paisagem natural;

V –

zoneamento de uso e ocupação do solo, parâmetros urbanos de ocupação;

VI –

parcelamento do solo;

VII –

normas estabelecidas em legislação específica;

VIII –

outras, quando julgadas necessárias.

Parágrafo único

Na apreciação da solicitação, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), conforme o caso, exigirá estudos objetivando soluções referentes à:

I –

infraestrutura - saneamento básico (drenagem, abastecimento d'água, esgotamento sanitário e destino final do lixo);

II –

energia e comunicação.

Art. 177.

Quando o Projeto Especial se enquadrar como Pólo Gerador de Viagens (PGV), o requerente deverá apresentar na Análise de Orientação Prévia (AOP), além dos documentos exigidos no art. 177 desta Lei, os que se seguem:

I –

Relatório de Impacto no Sistema de Trânsito (RIST) contendo:

análise e recomendações técnicas de implantação do empreendimento, no tocante a reflexos na acessibilidade à área, na circulação viária do entorno e da circunvizinhança, na segurança do trânsito de pedestres e veículos, no nível de serviço das vias de acesso e na infraestrutura existente, principalmente quanto à capacidade de saturação da via e do entorno;

potencial de geração de viagens e projeção da demanda atrativa, por modalidade de transporte, do empreendimento;

II –

planta em três vias na escala 1:20.000 ou 1:10.000, com localização do imóvel e principais vias públicas de acesso ao mesmo;

III –

planta em três vias de estudo preliminar, em escala 1:500 ou maior, contendo o posicionamento do empreendimento no lote, acesso de veículos e pedestres, localização, dimensionamento e distribuição das vagas de estacionamento por tipo de veículos, embarque/desembarque, pátio para carga/descarga e espaço para acondicionamento de lixo;

IV –

memorial descritivo do empreendimento, apresentando as características operacionais de funcionamento de acordo com o uso, o impacto na circunvizinhança e a previsão do número de usuários.

V –

proposição de medidas mitigadoras dos impactos urbanos advindos da implantação do projeto, conforme legislação municipal específica.

Art. 178.

Na análise dos Projetos Especiais (PE) que se enquadrarem como Polos Geradores de Viagens (PGV), ademais dos aspectos mencionados no artigo anterior deverá ser considerado também:

I –

compatibilização do empreendimento com o sistema viário de circulação e acessos;

II –

características e dimensionamento do número de vagas de estacionamento de veículos;

III –

características e dimensionamento das áreas de embarque e desembarque de passageiros e do pátio de carga e descarga;

IV –

características e localização dos dispositivos de acesso de veículos e pedestres e respectiva área de acumulação.

Art. 179.

Quando da análise dos Projetos Especiais (PE) que demandem estudos específicos, ou que não se encontrem regulamentados na presente Lei, o parecer elaborado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) será submetido à apreciação da Comissão Permanente de Avaliação do Plano Diretor (CPPD).

Art. 180.

Os pronunciamentos da Comissão Permanente de Avaliação do Plano Diretor (CPPD), nas Análises de Orientação Prévia (AOP), deverão orientar-se no sentido de promover a adequação dos Projetos Especiais (PE) às conveniências do desenvolvimento urbanístico da cidade, a preservação, a proteção e a conservação do meio ambiente, da segurança e do bem estar da população, respeitadas as disposições da legislação pertinente.

Art. 181.

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), na análise do Projeto Especial (PE), apreciará a alteração dos parâmetros urbanos de ocupação, das condicionantes para o parcelamento do solo e da adequação das atividades definidos nesta Lei, considerando as seguintes circunstâncias:

I –

estar o imóvel localizado em corredores de tráfego, onde fique demonstrada a interferência com o fluxo determinante da função da via;

II –

estar o imóvel localizado em Zonas onde a atividade possa descaracterizá-las ou trazer danos ao meio ambiente;

III –

estar o imóvel localizado nas proximidades de cruzamentos de importância viária, ou em pontos onde a atividade possa dificultar funções urbanas existentes ou previstas para o local;

IV –

quando do acréscimo em edificações existentes, cujas atividades possam vir comprometer a ocupação circunvizinha ou ocasionar um fluxo de veículos incompatível com a capacidade viária da Zona onde a edificação esteja inserida;

V –

estar o imóvel localizado nas áreas de influência de monumentos, edificações, sítios ou parques tombados pelo patrimônio federal, estadual ou municipal.

§ 1º

Nas situações listadas no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) poderá indeferir a solicitação.

§ 2º

A manifestação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), seja pela alteração referida no caput, seja no caso de indeferimento da solicitação, será submetida à avaliação da Comissão Permanente de Avaliação do Plano Diretor (CPPD).

Art. 182.

O prazo de validade da Análise de Orientação Prévia (AOP) será de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data da respectiva aprovação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Comissão Permanente de Avaliação do Plano Diretor (CPPD), desde que esta considere justificado o período de adiamento da apresentação do projeto definitivo.

Art. 183.

Os Projetos Especiais, implantados ou a serem implantados, que por suas dimensões e características, forem instituídos como Zonas Especiais Institucionais (ZEI), terão que obrigatoriamente apresentar Plano Diretor Físico de sua ocupação.

Art. 184.

Para aprovação final do projeto definitivo será exigida a apresentação da Análise de Orientação Prévia (AOP), emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) e, quando for o caso, com a apreciação da Comissão Permanente de Avaliação do Plano Diretor (CPPD).

§ 1º

Após a entrada do pedido de aprovação definitiva na Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), além das recomendações da Comissão Permanente de Avaliação do Plano Diretor (CPPD), contidas na Análise de Orientação Prévia (AOP), não poderão ser feitas novas exigências, salvo aquelas previstas em legislações específicas.

§ 2º

Em havendo solicitação de alteração de projeto já aprovado, deverá ser submetido novo pedido à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), que analisará a sua adequação à legislação vigente.

§ 3º

Todas as licenças necessárias ao projeto, construção e funcionamento do empreendimento ficam condicionadas ao atendimento das medidas exigidas para a sua aprovação.

Art. 185.

Quando as atividades relacionadas no Anexo 5 forem classificadas como PE-EIV ou PGV-EIV, além dos aspectos relacionados nesta Seção, deverá ser apresentado Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), por ocasião da Consulta Prévia de Projeto Arquitetônico, quando couber, ou na solicitação do alvará de construção.

Parágrafo único

Poderá ser exigido o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para eventos temporários geradores de impactos de alto grau de incomodidade, a critério da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA).

Art. 186.

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá contemplar as análises e recomendações constantes do art. 291 da Lei Complementar nº 062/2009 (Plano Diretor Participativo de Fortaleza - PDPFOR).

Art. 187.

A elaboração do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), decorrente do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), deverá utilizar linguagem acessível e de fácil compreensão, e contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, no sentido de prognosticar os impactos e propor medidas mitigadoras e compensatórias.

Art. 188.

A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança e seu respectivo Relatório (EIV/RIV) não substituem a elaboração e a necessária aprovação do Relatório de Impacto Sobre o Trânsito (RIST), do Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), do Plano de Gestão Ambiental (PGA) e do Plano de Controle Ambiental (PCA), dentre outros, quando exigidos pela legislação ambiental federal, estadual e municipal.

Parágrafo único

No caso de empreendimento que tenha sido objeto de análise por um ou mais dos estudos e instrumentos previstos no caput deste artigo, dentre outros, as exigências estabelecidas para o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) considerarão o conteúdo daqueles.

Art. 189.

Os custos de elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança e seu respectivo Relatório (EIV/RIV) da implantação e execução das ações neles previstos ficarão às expensas do empreendedor.

Art. 190.

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) definirá o ônus do empreendedor como contrapartida das medidas mitigadoras ou compensatórias referentes aos impactos ocasionados pela implantação do empreendimento.

§ 1º

Os valores das contrapartidas referentes à implantação de medidas mitigadoras e compensatórias serão depositados em conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB), para a utilização exclusiva prevista nos estudos realizados.

§ 2º

As obras realizadas como medidas mitigadoras e compensatórias serão incorporadas ao patrimônio público.

§ 3º

O limite financeiro da contrapartida deve ser proporcional ao impacto e à incomodidade gerados pelo empreendimento.

Art. 191.

Ficam dispensados da apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança e seu respectivo Relatório (EIV/RIV) os projetos modificativos de empreendimentos ou as reformas das obras autorizadas antes da vigência desta Lei, classificados no Anexo 5 como PE-EIV ou PGV-EIV, desde que seu acréscimo não desrespeite os parâmetros estabelecidos nesta Lei.

Art. 192.

Durante os processos de análise, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) poderá convocar o projetista ou responsável para esclarecimentos sobre o projeto, bem como para fornecimento de informações complementares.

Seção II

DOS CONDOMÍNIOS

Art. 193.

A instituição de condomínio por unidades autônomas será procedida na forma prevista na Lei Complementar nº 062/2009 (Plano Diretor Participativo de Fortaleza - PDPFOR) e nesta Lei, compreendendo:

I –

condomínio residencial por unidades autônomas, com características de habitação unifamiliar, com implantação isolada;

II –

condomínio residencial por unidades autônomas, constituído por edificações de até dois pavimentos, com características de habitação multifamiliar, com implantação geminada;

III –

condomínio residencial por unidades autônomas, constituído por edificações com mais de dois pavimentos, com características de habitação multifamiliar, com implantação vertical.

§ 1º

Os condomínios por unidades autônomas deverão ser implantados em áreas parceladas.

§ 2º

Em áreas não parceladas, a aprovação do projeto será precedida ou realizar-se-á concomitante ao parcelamento do solo exigível.

Art. 194.

Na implantação de todos os tipos de condomínios por unidades autônomas é obrigatória a instalação dos seguintes elementos de infraestrutura urbana:

I –

redes e equipamentos para o abastecimento de água potável;

II –

redes e equipamentos para o fornecimento de energia elétrica e iluminação das vias condominiais;

III –

redes e equipamentos para coleta e escoamento adequado de águas pluviais;

IV –

redes e equipamentos para coleta, tratamento e disposição adequados de esgotos sanitários;

V –

obras de pavimentação viária com as características geométricas, infraestruturais e paisagísticas das vias adequadas à circulação e acessibilidade;

VI –

tratamento adequado das áreas de uso comum.

Parágrafo único

É da responsabilidade exclusiva do incorporador a execução de todas as obras referidas neste artigo, constantes dos projetos aprovados, as quais serão fiscalizadas pelos órgãos técnicos municipais.

Art. 195.

Quando as quadras ou lotes nos quais se pretenda realizar a implantação de condomínios por unidades autônomas não forem servidas por infraestrutura de abastecimento de água potável e de energia elétrica, tais serviços serão implantados e mantidos pelos condôminos, devendo sua implantação ser comprovada, previamente, mediante projetos técnicos submetidos à aprovação das empresas concessionárias de serviço público.

Art. 196.

Os projetos de condomínios devem observar:

I –

os parâmetros urbanos de ocupação (índices, taxas, recuos, dimensões do lote e demais restrições urbanísticas) estabelecidos para a Zona em que está inserido;

II –

a largura mínima de 6,00m (seis metros) para abertura das vias internas de acesso às unidades;

III –

a área mínima para recreação comum equivalente a 1/5 (um quinto) da soma do potencial construtivo de cada unidade residencial.

Art. 197.

Para fins de aprovação do projeto do condomínio, o empreendedor deverá apresentar à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), concomitantemente:

I –

os projetos das edificações e instalações de uso comum;

II –

os projetos de instalações dos elementos de infraestrutura urbana;

III –

os projetos das edificações das unidades autônomas

§ 1º

Os projetos das edificações das unidades autônomas poderão ter aprovação posterior ao projeto das edificações e instalações de uso comum e aos elementos de infraestrutura urbana, exceto para empreendimentos localizados nas Zonas de Ocupação Consolidada (ZOC) e nas Zonas de Ocupação Preferencial (ZOP).

§ 2º

Nos casos regidos no parágrafo anterior, exigir-se-á a apresentação da definição das cotas de área máxima de construção computável, taxa de ocupação e taxa de permeabilidade de cada unidade autônoma, ficando a sua aprovação condicionada à obediência destas cotas.

§ 3º

Além dos documentos exigidos neste artigo, poderão ser solicitados outros, quando necessários para a complementação da análise técnica.

Art. 198.

Quando o condomínio for composto por unidades autônomas com até dois pavimentos, a área privativa do terreno de cada unidade habitacional poderá ser de 135,00m² (cento e trinta e cinco metros quadrados), desde que a soma destas áreas, da área de recreação e da área de circulação, dividida pelo número de unidades, seja igual ou superior ao lote mínimo da Zona.

Art. 199.

Somente será permitida a aprovação de projeto de condomínio que se constitua com, pelo menos, uma testada voltada para a via pública.

Art. 200.

A concessão do certificado de conclusão de obra (Habite-se) para edificações no terreno de utilização exclusiva de cada unidade autônoma fica condicionada à completa e efetiva execução das obras relativas às edificações e instalações de uso comum, na forma do projeto aprovado pelos órgãos técnicos municipais.

Art. 201.

É vedada a justaposição de empreendimentos de condomínios que impossibilitem ou comprometam a circulação e segurança dos pedestres e de veículos na malha urbana constituída como pública e coletiva.

Seção III

DA IMPLANTAÇÃO DOS HOTÉIS RESIDÊNCIA

Art. 202.

Hotel-Residência, independente do nome de fantasia que utilize, como Apart-Hotel, Flat, Residence-Service, Flat-Service e similares, são edificações constituídas por unidades autônomos destinadas à residência e hospedagem dotadas de serviços para o atendimento de seus usuários.

Art. 203.

A edificação destinada a Hotel-Residência enquadra-se no subgrupo de uso Hospedagem (H), constante do Anexo 5.

§ 1º

É vedada a transformação de uso de Hotel-Residência para qualquer outro uso, quer seja ele residencial ou comercial, não podendo as edificações destinadas a Hotel-Residência sofrer modificações com a finalidade de desvirtuar o uso e desfigurar as condições que lhe são próprias.

§ 2º

As exigências específicas contidas no parágrafo anterior deverão ser obrigatoriamente gravadas, por meio de registro próprio, no Registro Geral de Imóveis e averbadas à margem dos títulos de propriedade de cada unidade.

§ 3º

Quando da solicitação do certificado de conclusão de obra (Habite-se), o requerente tem que apresentar à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) a averbação de que trata o parágrafo anterior, sob pena de indeferimento.

Seção IV

DA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL

Art. 204.

Consideram-se Conjuntos Habitacionais de Interesse Social os projetos destinados à urbanização de áreas, incluindo a infraestrutura, enquadrados em programas de entidades governamentais federais, estaduais e municipais para atendimento de moradia da população de baixa renda.

Parágrafo único

O Chefe do Poder Executivo definirá os critérios para enquadramento como Conjunto Habitacional de Interesse Social, quando se tratar de empreendimentos da iniciativa privada ou de comunidades através de suas entidades representativas.

Art. 205.

O pedido de aprovação dos projetos de construção de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social deverá ser precedido de solicitação de Análise de Orientação Prévia (AOP) à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA).

Parágrafo único

O pedido de aprovação definitiva somente poderá ser encaminhado após o parecer favorável de Análise de Orientação Prévia (AOP).

Art. 206.

Somente será permitida a aprovação definitiva dos projetos de construção de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social de forma conjunta, incluindo o parcelamento do solo, as edificações e a infraestrutura.

Parágrafo único

Para fins deste artigo, o número máximo de unidades habitacionais será calculado de acordo com o art. 102 desta Lei, considerando a Fração do Lote de 30 (trinta).

Art. 207.

As edificações residenciais integrantes do Conjunto Habitacional de Interesse Social enquadram-se no Subgrupo de Uso Residencial, Classes 7, 8, 9, 10, descrito no Anexo 5.

Art. 208.

A implantação de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social observará os parâmetros urbanos de ocupação estabelecidos para a Zona na qual esteja inserido, dispostos no Anexo 4, à exceção das dimensões mínimas do lote, que passa a ser de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) de área, respeitada a testada mínima de 5,00m (cinco metros).

Art. 209.

As edificações destinadas às atividades inerentes aos diversos Subgrupos de uso existentes nos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social observarão os parâmetros de adequação ao sistema viário, dispostos nos Anexo 8.

Art. 210.

Os espaços para estacionamento de veículos nos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social obedecerão ao disposto no Anexo 5.

Art. 211.

O fornecimento de certificado de conclusão de obra (Habite-se) para as edificações nos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social fica condicionado à execução de todas as obras referentes à implantação do conjunto por parte do requerente.

Seção V

DA INSTITUIÇÃO DE ÁREAS PARA REASSENTAMENTO POPULAR

Art. 212.

Consideram-se Áreas de Reassentamento Popular os terrenos para os quais houver interesse do Poder Público municipal, estadual ou federal, na promoção de loteamentos para assentamentos da população de baixa renda.

Art. 213.

As áreas previstas no artigo anterior deverão ser identificadas pelo Poder Público municipal, estadual ou federal, objetivando uma ação de urbanização e regularização jurídica da propriedade da terra, e podem ser declaradas pelo Poder Público municipal como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), por ocasião dos projetos de urbanização ou reassentamento popular.

Parágrafo único

O Executivo Municipal poderá firmar convênio com outros entes federados, com vistas à execução integrada de urbanização e regularização de áreas para aglomerados populares.

Art. 214.

As atividades adequadas às áreas de reassentamento popular são as de classe 1 (um) dos subgrupos CV, PS, SAL, SP, SOE, SE, SS, SUP, IA, EDS, contidas no Anexo 5.

Art. 215.

Os parâmetros urbanos de ocupação nos projetos para reassentamentos populares serão os seguintes:

I –

índice de aproveitamento (IA) de 1,8 (um vírgula oito) para o uso residencial e misto e 1,0 (um) para os demais usos;

II –

taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento) para todos os usos;

III –

número máximo de dois pavimentos;

IV –

recuos: frente – opcional; lateral – opcional, podendo a edificação encostar nas laterais, observando-se as condições mínimas de ventilação e iluminação dos compartimentos; fundo - obrigatório, sendo de no mínimo 2,00m (dois metros).

Parágrafo único

Os parâmetros definidos neste artigo aplicam-se também aos projetos de casa popular individual.

Art. 216.

Os projetos de implantação de aglomerados populares deverão obrigatoriamente conter soluções relativas ao abastecimento d'água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública.

Art. 217.

As obras relativas às áreas comuns, circulações e instalações deverão ser realizadas simultaneamente com as obras de cada unidade.

Art. 218.

O pedido de aprovação dos projetos objetivando a instituição de Áreas para Reassentamentos Populares deverá ser precedido de solicitação de Análise de Orientação Prévia (AOP) à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA).

Parágrafo único

O pedido de aprovação definitiva somente poderá ser encaminhado após o parecer favorável de Análise de Orientação Prévia (AOP).

CAPÍTULO VII

DAS RESTRIÇÕES AEROPORTUÁRIAS

Art. 219.

Além das disposições desta Lei, o uso e a ocupação do solo nas Zonas de Proteção de Aeródromo deverão observar as restrições estabelecidas pelas normas específicas do Ministério da Defesa e da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), conforme a Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA).

§ 1º

As delimitações das Zonas de Proteção do Aeródromo Aeroporto Internacional Pinto Martins estão representadas no Anexo 2 (Mapa 7.0), parte integrante desta Lei.

§ 2º

O Plano Básico da Zona de Proteção do Heliponto DUETS tem suas restrições estabelecidas pela Portaria DECEA nº 317/DGCEA, de 14 de Setembro de 2015.

§ 3º

Outras Zonas de Proteção de Aeródromo e alterações, não representadas nos Mapas desta Lei, poderão ser aprovadas pelo órgão competente.

Art. 220.

Os processos de licenciamento de construção ou modificação referentes a aeródromos ou helipontos serão precedidos de consulta, a ser apreciada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), referente à viabilidade da localização pretendida.

§ 1º

A aprovação de novos helipontos fica condicionada à não interferência no potencial construtivo de propriedades de terceiros, exceto quando houver interesse público, tais como edificações destinadas a hospitais, órgãos públicos de policiamento, segurança ou defesa nacional, e sede dos governos municipal e estadual;

§ 2º

São condicionantes para a concessão da Licença de Instalação, a análise prévia pelo Comando da Aeronáutica (COMAER), conforme o inciso XXIX do art. 4° do Decreto nº 5.731/2006 e a autorização prévia expedida pela ANAC conforme a Resolução ANAC nº 158/2010.

§ 3º

As análise e autorização prévias, previstas no parágrafo anterior, deverão ser solicitadas pelo empreendedor diretamente aos órgãos competentes.

Art. 221.

As restrições da Zona de Proteção do Aeródromo Aeroporto Internacional Pinto Martins estão definidas nos seguintes planos:

I –

Plano Básico de Zona de Proteção para o Aeródromo Aeroporto Internacional Pinto Martins, aprovado pela Portaria DECEA nº 12/ICA, de 14 de julho de 2015;

II –

Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea para o Aeródromo Aeroporto Internacional Pinto Martins, aprovado pela Portaria DECEA nº 12/ICA, de 14 de julho de 2015;

III –

Plano Específico de Zoneamento de Ruído do Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins, conforme Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 161, Resolução ANAC nº 281/2013 e Portaria ANAC nº 1617/2013/SIA;

IV –

Plano de Integração Operacional Urbana do Aeroporto Internacional Pinto Martins (PLIU) /Infraero em conformidade com a Lei nº 12.725/2012.

Art. 222.

Os planos de proteção constantes do artigo anterior estabelecem as seguintes áreas ou superfícies:

I –

Superfícies limitadoras de obstáculos do Aeródromo, classificadas no Plano Básico de Zona de Proteção do Aeródromo, definidas no Anexo IV da Portaria DECEA nº 12/ICA de 14 de julho de 2015 e representadas no Anexo 2 (Mapa 7.0) parte integrante desta Lei;

II –

Superfícies limitadoras de obstáculos de auxílios à navegação aérea, classificadas no Plano de Zona de Proteção dos Auxílios à Navegação Aérea, definidas no Anexo V da Portaria DECEA nº 12/ICA de 14 de julho de 2015, e nos Anexos da Portaria nº 957/GC3, de 09 de julho de 2015, do Ministério da Defesa e representadas no Anexo 2 (Mapa 7.0) parte integrante desta Lei;

III –

Áreas Especiais Aeroportuárias (AEA), classificadas no Plano Específico de Zoneamento de Ruído, representadas no Anexo 2 (Mapa 4.0) parte integrante desta Lei, e compostas de:

Áreas Especiais Aeroportuárias 1 – AEA-1;

Áreas Especiais Aeroportuárias 2 – AEA-2;

Áreas Especiais Aeroportuárias 3 – AEA-3;

Áreas Especiais Aeroportuárias 4 – AEA-4, que está inserida na Zona Especial Institucional (ZEI) - Aeródromo Pinto Martins;

Áreas Especiais Aeroportuárias 5 – AEA-5, que está inserida na Zona Especial Institucional (ZEI) - Aeródromo Pinto Martins;

IV –

Área de Segurança Aeroportuária (ASA), classificada no Plano de Integração Operacional Urbana (PLIU), definida na Lei nº 12.725/2012.

Art. 223.

A implantação ou extensão de objetos, de qualquer natureza, temporária ou permanente, fixa ou móvel, projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas, conforme preveem os arts. 109 a 115 da Portaria nº 957/GC3, de 09 de julho de 2015, do Ministério da Defesa, devem ser submetidas à autorização do órgão regional do DECEA quando localizados dentro dos limites das Superfícies limitadoras de obstáculos do Aeródromo e/ou das Superfícies limitadoras de obstáculos de auxílios à navegação aérea.

Parágrafo único

Os casos mencionados no caput deste artigo têm a sua licença condicionada ao parecer favorável do órgão regional do DECEA.

Art. 224.

A adequação das atividades às Áreas Especiais Aeroportuárias (AEA) - 1, 2 e 3 é a estabelecida no Anexo 6 desta Lei, definido no Plano Específico de Zoneamento de Ruído do Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins, conforme determina o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 161, Ementa 01.

Parágrafo único

Na Zona Especial Institucional (ZEI) do Aeródromo Pinto Martins, os usos e atividades permitidos obedecem às disposições de seu Plano Diretor Físico específico.

Art. 225.

Na Área de Segurança Aeroportuária (ASA), deverão ser observadas as disposições contidas na Lei nº 12.725/2012.

Parágrafo único

As atividades com potencial atrativo de fauna, dentro da ASA, deverão exercer a sua operação de modo a minimizar seus efeitos de risco, em conformidade com as exigências normativas de segurança e/ou ambientais previstas na Lei nº 12.725/2012.

Art. 226.

Ocorrendo superposição de áreas ou superfícies mencionadas no art. 225 desta Lei, prevalecerá a condição mais restritiva.

Art. 227.

Nos casos de omissão ou dúvidas referentes à interferência das normas aeroportuárias sobre o uso e ocupação do solo das áreas situadas na Zona de Proteção de Aeródromo, o empreendedor deverá consultar previamente o órgão regional do DECEA, estando a licença em tais casos, condicionada ao parecer favorável do referido órgão.

CAPÍTULO VIII

DA MUDANÇA DE USO

Art. 228.

A mudança de uso será admitida nas edificações em situação regular, desde que a implantação da atividade seja adequada ao zoneamento e à via.

Parágrafo único

A mudança de uso pode ocorrer entre diferentes grupos ou subgrupos e/ou entre diferentes classes, no mesmo subgrupo.

Art. 229.

Nos casos de mudança de uso, admitem-se reformas, de acordo com o estabelecido na Legislação de Obras e Posturas, mantendo-se as características relativas a recuos e taxas de ocupação, desde que observados o índice de aproveitamento, a Fração do Lote e a altura máxima na Zona em que a atividade estiver inserida.

Parágrafo único

O caput deste artigo aplica-se somente às atividades já licenciadas na data de publicação desta Lei, ou quando o uso originário tenha se dado pelo lapso temporal mínimo de 2 (dois) anos.

Art. 230.

Quando para a classe da atividade a ser implantada for admitido recuo de frente como estacionamento, devem ser observadas as disposições contidas na Legislação de Obras e Posturas.

Art. 231.

As exigências relativas às vagas de estacionamento para a atividade a ser implantada são as constantes do Anexo 5.

Art. 232.

São mantidas as demais normas de ocupação estabelecidas nesta Lei, bem como as exigências contidas na Legislação de Obras e Posturas.

TÍTULO V

DO SISTEMA VIÁRIO E DO ESTACIONAMENTO

CAPÍTULO I

DO SISTEMA VIÁRIO

Art. 233.

O Sistema Viário Básico de Fortaleza é constituído por todas as vias do Município classificadas e agrupadas nas diversas categorias estabelecidas nos Anexo 2 (Mapas 6.0, 6.1, 6.2) e Anexo 7.

§ 1º

As vias que não constam do Anexo 7 têm sua classificação definida de acordo com o disposto no Anexo 2 (Mapas 6.0, 6.1, 6.2).

§ 2º

Ficam classificadas como "Via Local" todas as vias que não constam do Anexo 7 - Classificação das Vias do Sistema Viário, e não constam das Legendas do Anexo 2 Mapa 6.0 - Sistema Viário Básico, Mapa 6.1 - Sistema Viário estruturante e Mapa 6.2 - Sistema Viário Complementar.

§ 3º

A mudança de classificação das vias somente poderá ser feita através de Lei específica, condicionada à alteração das características da via em conformidade com os arts. 236 e 238 desta Lei.

§ 4º

A alteração da classificação de vias não prejudicará as atividades regularmente instaladas e licenciadas até a data de entrada em vigor desta Lei, podendo a renovação do alvará e/ou licença dar-se em consonância com a classificação viária vigente à época da primeira emissão.

Art. 234.

O Sistema Viário Básico de Fortaleza é formado por dois Sistemas:

I –

Sistema Viário Básico Estrutural; e

II –

Sistema Viário Básico Complementar.

Art. 235.

O Sistema Viário Básico Estrutural é composto por vias classificadas em Expressas e Arteriais I, conforme Anexo 2 (Mapa 6.1).

Art. 236.

As vias do Sistema Viário Básico Estrutural desempenham a função de articulação viária, no âmbito regional e intramunicipal, e possuem as características a seguir:

I –

Vias Expressas: são de articulação interestadual e intermunicipal, destinadas a atender grandes volumes de tráfego de longa distância e de passagem, com elevado padrão de fluidez, com vias auxiliares de acesso às demais vias;

II –

Vias Arteriais I: fazem articulação intermunicipal e interbairros, integrando regiões da cidade, destinadas a interligar áreas com maior intensidade de tráfego e polos de atividades ao sistema de Vias Expressas, com vistas à melhor distribuição do tráfego nas vias Arteriais II, Coletoras e Locais, conciliando estas funções com a de melhor atender ao tráfego local, com bom padrão de fluidez.

Art. 237.

O Sistema Viário Básico Complementar é composto por vias classificadas em Arteriais II, Coletoras, Comerciais, Paisagísticas, Locais e Corredores Turísticos, conforme Anexo 2 (Mapa 6.2).

Art. 238.

As vias do Sistema Viário Básico Complementar desempenham a função de coletar e distribuir o trânsito, com as características a seguir:

I –

Arteriais II: vias de interligação de áreas de grande intensidade de tráfego e polos de atividades com Vias Arteriais I, visando a melhor distribuição do tráfego nas Coletoras e Locais, conciliando estas funções com a de atender melhor ao tráfego local, com bom padrão de fluidez.

II –

Vias Coletoras:

destinam-se a coletar e distribuir o trânsito de entrada ou saída das vias expressas e vias arteriais, assim como coletar o tráfego das vias comerciais e locais e distribuí-lo nas vias arteriais e expressas, desempenhando a função de hierarquização dos fluxos de tráfego urbano;

servem de rota de transporte coletivo e a atender na mesma proporção o tráfego de passagem e local com razoável padrão de fluidez;

III –

Vias Paisagísticas: são vias com limitado padrão de fluidez, tendo como objetivo valorizar e integrar a Macrozona de Proteção Ambiental;

IV –

Vias Comerciais: destinadas a atender ao tráfego local e dar suporte ao comercio e serviços geral;

V –

Vias Locais: destinadas a atender ao tráfego local, com baixo padrão de fluidez;

VI –

Corredores Turístico:

vias que contêm estabelecimentos voltados ao público turista, através da qual circulam fluxos turísticos no cumprimento de seus itinerários e fazem conexão entre as áreas, complexos, atrativos turísticos, receptivo turístico e os locais emissores de turismo local.

vias classificadas como corredores turísticos poderão receber ainda outra classificação compatível com suas características.

Art. 239.

As vias do Sistema Viário Básico têm a largura de suas caixas definidas de acordo com o disposto no Anexo 7, observando as diretrizes da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) e a representação gráfica de que trata o art. 280 desta Lei.

§ 1º

Quando a largura da caixa definida em projeto de loteamento aprovado for maior que o exigido no Anexo 7, prevalecerão as dimensões do loteamento.

§ 2º

Quando por interesse do Município, o projeto de implantação de vias exigir ampliações nas dimensões estabelecidas no caput deste artigo ou alteração do traçado, será realizado através de publicação de decreto específico.

§ 3º

Os trechos das vias constantes do Sistema Viário Básico classificadas como Coletora, Arteriais I e II e Expressa, quando definidas em binário com vias de menor classificação, prevalecerá para efeito de adequação dos usos lindeiros ao binário, os parâmetros estabelecidos para a via de maior classificação.

Art. 240.

Os espaços nos projetos destinados à via de circulação e não executados como pista de rolamento, passam a ser incorporados aos passeios.

Art. 241.

Obras de intervenção no Sistema Viário Básico podem ser executadas com dimensões diferentes daquelas prescritas no Anexo 7, desde que facilitadoras do fluxo de tráfego.

§ 1º

Quando esta intervenção resultar em alargamento parcial, inferior ao estabelecido, permanece em vigor o alargamento definido no Anexo 7.

§ 2º

Nos casos das áreas onde a caixa atual consolidada for menor do que a prevista para o loteamento, a diferença deverá ser acrescida aos passeios.

Art. 242.

Nas áreas ocupadas e com o parcelamento do solo consolidado, admitem-se vias locais com padrões inferiores aos estipulados no Anexo 3, mediante estudos específicos de urbanização das áreas e da definição dos alinhamentos das vias.

Art. 243.

Caberá ao Poder Público Municipal o disciplinamento da circulação de rotas especiais, tais como para veículos de carga, veículos turísticos e de fretamento.

Parágrafo único

As implantações de atividades afins e correlatas às rotas especiais serão feitas em conjunto com órgãos de outras esferas governamentais.

Art. 244.

O Sistema Viário Básico de Fortaleza é suporte da infraestrutura do Sistema Cicloviário do Município de Fortaleza, considerando-se as características das diversas categorias das vias.

Art. 245.

A Rede Cicloviária é composta por Ciclovias, Ciclofaixas, Ciclorrotas e Passeios Compartilhados.

Art. 246.

As dimensões para as ciclovias e ciclofaixas são as dispostas no quadro abaixo:

CICLOVIAS / CICLOFAIXAS	DIMENSÕES (M)
Unidirecional	De 1,20 a 1,50
Bidirecional	De 2,40 a 2,60

Art. 247.

A implantação e a localização da infraestrutura das ciclovias e ciclofaixas obedecerão ao disposto na Lei Municipal nº 10.303/2014 (Plano Diretor Cicloviário Integrado).

Seção I

DA CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS

Art. 248.

Fica permitida a construção de passarelas sobre vias já implantadas e que tenham caixa mínima de 30,00m (trinta metros) de largura, quando atender cumulativamente às seguintes condições:

I –

interligação de áreas públicas, resguardando as calçadas existentes ou propostas para a via;

II –

acesso público permanente;

III –

acesso para pessoas com deficiências ou restrição de mobilidade;

IV –

preservação da privacidade dos lotes lindeiros;

V –

proteção lateral com vedação;

VI –

preservação das faixas de alargamento das vias, das dimensões previstas na legislação em vigor.

§ 1º

Passarela, para fins desta Lei, é a passagem suspensa sobre a via pública para a utilização de transeuntes.

§ 2º

A iniciativa privada, com autorização do Município, poderá construir passarelas, obedecido ao disposto nesta Lei.

§ 3º

Poderão ser construídas passarelas que interliguem áreas privadas, desde que obedecidos os incisos II a VI deste artigo e mediante estudos específicos, devendo o projeto ser previamente aprovado pela Comissão Permanente de Avaliação do Plano Diretor (CPPD).

Art. 249.

Admite-se a construção, pelo poder público ou iniciativa privada, de ligações aéreas entre imóveis e edificações particulares ou públicas desde que o processo administrativo para sua aprovação obedeça ao disposto nesta Lei, observando as normas gerais constantes de legislação vigente.

§ 1º

Para efeitos desta Lei Municipal todas as ligações elevadas destinadas a ligarem edifícios recebem a denominação de ligações aéreas entre blocos de edificações.

I –

a construção de ligações aéreas entre blocos de edificações deverá ser precedida de aprovação obtida junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA que observará, quando da análise técnica de viabilidade de instalação, os seguintes aspectos:

existência de interesse público na instalação da ligação aérea;

o impacto visual e de vizinhança decorrentes da edificação da ligação aérea;

o cumprimento das determinações desta Lei e das normas técnicas dos órgão municipais responsáveis pelo trânsito e pelo planejamento viário, das concessionárias de serviços públicos, do Corpo de Bombeiros e do Patrimônio Histórico.

II –

a aprovação de projeto de ligações aéreas sobre vias públicas deverá sei precedida de Análise de Orientação Previa da SEUMA através da Célula de Normatização - CENOR que poderá fazer exigências quanto às ações mitigadoras dos possíveis impactos provocados devendo submeter a solicitação à Comissão Permanente de Avaliação do Plano Diretor - CPPD.

§ 2º

A ligação aérea entre blocos de edificações poderá ocorrer nos seguintes casos:

I –

entre edificações localizadas no mesmo imóvel;

II –

entre edificações ocupando imóveis distintos e no mesmo alinhamento (imóveis contíguos);

III –

entre edificações ocupando imóveis separados por via pública (alinhamentos distintos).

§ 3º

Quando se tratar de edificações previstas nos Itens II e III, do parágrafo 2º deste artigo, a permissão de outorga pelo Município para uso de espaço aéreo sobre via pública, necessária à instalação da ligação aérea, será onerosa e seu valor definido pela Secretaria de Infraestrutura, observando a definição da área para cálculo de outorga onerosa que deve adotar a projeção da ligação aérea ao nível do solo, considerando largura vezes distância entre as fachadas interligadas, resguardando a largura e área mínima do lote da Zona em que se localize.

§ 4º

A proposta de ligação de que trata este artigo deverá observar os seguintes condicionantes:

I –

não prevejam acesso público;

II –

interliguem apenas 02 (dois) imóveis de mesmo proprietário e com mesmo uso;

III –

observem recuos previstos em legislação vigente para edificações interligadas;

IV –

seja destinada, exclusivamente, à circulação de pedestres, sendo vedada a colocação de qualquer obstáculo ou equipamento que impeça ou dificulte a livre circulação;

V –

é proibida a sua utilização para uso de publicidade externa.

§ 5º

O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta lei, as disposições objeto do caput deste artigo.

Art. 250.

As passarelas deverão atender às especificações técnicas dos órgãos e entidades públicas com gerência sobre as redes de água, energia, telefonia, transporte rodoviário, ferroviário e trânsito urbano, e deverão ter altura mínima, da sua base em relação à superfície do solo, de 5,50 metros (cinco metros e cinquenta centímetros).

Parágrafo único

É vedada a utilização da estrutura de passagem suspensa como suporte material de qualquer forma de publicidade ou propaganda, salvo casos de interesse público, mediante autorização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA).

Art. 251.

Os projetos de passarela, de iniciativa de particulares, órgãos ou entidades públicas, deverão submeter-se à Análise de Orientação Prévia (AOP), que decidirá pela conveniência de sua implantação, verificando os aspectos urbanísticos, pronunciando-se e emitindo recomendações técnicas quanto à circulação, segurança, estética e iluminação.

§ 1º

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) poderá requisitar estudos técnicos de impacto urbano ao proponente do projeto de construção de passarelas.

§ 2º

Caberá à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) a aprovação definitiva do empreendimento.

Art. 252.

As diretrizes do Sistema Viário desta Lei poderão sofrer ajustes quando do seu Projeto Executivo.

CAPÍTULO II

DO ESTACIONAMENTO

Art. 253.

Os espaços destinados a estacionamento ou garagens de veículos podem ser:

I –

privativos, quando se destinarem a um só usuário, família, estabelecimento ou condomínio, constituindo dependência para uso exclusivo da edificação;

II –

coletivos, quando se destinarem à exploração comercial.

Art. 254.

O estacionamento privativo poderá incorporar-se ao edifício principal ou constituir-se em anexo.

Art. 255.

O número mínimo de vagas de estacionamento está definido conforme o Anexo 5, em função da classe e do porte das atividades desenvolvidas.

§ 1º

As vagas de estacionamento poderão ser cobertas e descobertas.

§ 2º

A área necessária à formação de fila nos acessos de entrada e saída dos estacionamentos deve ser localizada em área interna ao lote e nunca na via pública.

§ 3º

Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para idosos, pessoas com deficiências ou restrição de mobilidade, identificadas para esse fim, próximas da entrada da edificação nos edifícios de uso público, com condições de acessibilidade e segurança entre a vaga e a edificação, de acordo com o que dispõem as resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

§ 4º

As atividades novas, desenvolvidas em edificações já existentes, também estarão sujeitas ao disposto neste artigo.

§ 5º

Nos casos de acréscimos em edificações existentes, mantendo-se o mesmo uso, a obrigatoriedade de reserva de estacionamento ou guarda de veículos só incidirá para as áreas acrescidas.

§ 6º

As dimensões de vagas, rampas, acessos, circulações, e demais exigências para locais destinados a estacionamentos são as constantes da Legislação de Obras e Posturas em vigor.

§ 7º

As vagas a que se refere o caput deste artigo são de acesso gratuito para usuários dos serviços em atendimento.

§ 8º

As vagas excedentes ao número mínimo, determinado pelo Anexo 5 desta Lei, poderão ser objeto de exploração comercial, devendo a atividade de estacionamento ser licenciada, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 74 desta Lei.

§ 9º

O número mínimo de vagas para bicicletas será definido obedecendo ao disposto na Lei Municipal nº 10.303/2014 (Plano Diretor Cicloviário Integrado) e na Lei nº 10.445/2016.

Art. 256.

Estão dispensadas do número mínimo de vagas de estacionamento de veículos as exceções previstas no Anexo 5, além das edificações ou instalações:

I –

destinadas às escolas públicas;

II –

situadas em vias para onde o tráfego de veículos seja proibido;

III –

situadas em lotes, que pela sua configuração tenham testada inferior a 6,00m (seis metros) de largura ou área inferior a 160,00m² (cento e sessenta metros quadrados);

IV –

situadas em lotes internos das vilas existentes ou casas em série, em que os acessos às mesmas pela via, tenham largura inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);

V –

situadas em fundos de lotes, onde na frente haja outra edificação ou construção executada antes da vigência desta Lei, desde que a passagem lateral seja inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

VI –

situadas dentro do perímetro definido pela Av. Pres. Castelo Branco, Av. Alberto Nepomuceno, Rua Conde D'Eu, Rua Sena Madureira, Av. Visconde do Rio Branco, Av. Duque de Caxias e Av. Tristão Gonçalves.

Art. 257.

A implantação das atividades Serviço de guarda de veículos - estacionamento comercial horizontal (Código 63.21.53) e Serviço de guarda de veículos - estacionamento comercial vertical (Código 63.21.54), do Subgrupo de uso Serviços de Oficina e Especiais (SOE), nas vias arteriais II, comerciais e locais, será admitida na mesma via, desde que haja uma distância mínima de 100,00m (cem metros) entre elas.

Parágrafo único

Quando distarem menos de 100,00m (cem metros) na mesma via, as atividades referidas no caput deste artigo poderão ser excepcionalmente implantadas, mediante análise da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), condicionada a parecer favorável da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC).

Art. 258.

Fica vedada a construção de estacionamentos ou garagens em qualquer via, existente ou projetada, com destinação exclusiva para uso de pedestre.

Art. 259.

Poderá ser vedada, a critério da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), a construção de garagens comerciais, independente do estabelecido nesta Lei:

I –

nos corredores de transportes coletivos, exceto em pontos onde fique demonstrada a não interferência com o fluxo determinante da função da via;

II –

em Zonas especiais, onde a atividade possa descaracterizá-las;

III –

nas proximidades de cruzamentos de importância viária, de pontos de parada de ônibus ou em outros pontos onde a atividade possa dificultar funções urbanas previstas para o local.

Art. 260.

Os processos de licenciamento de construção referentes a estacionamentos e garagens coletivas serão precedidos de consulta, a ser apreciada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), referente à viabilidade da localização pretendida e capacidade máxima em função do disposto no artigo anterior, e em razão do sistema de circulação.

Art. 261.

Admite-se a implantação, em uma mesma edificação, do serviço de guarda de veículos (estacionamento coletivo) concomitante à outra atividade, conforme estabelecido no art. 74 desta Lei.

Art. 262.

Se por qualquer circunstância não for possível que se tenha local, na mesma edificação, para as vagas de estacionamento exigidas no art. 257 desta Lei, será permitida a sua instalação em estacionamento vinculado, num raio de até 200,00m (duzentos metros) da edificação.

§ 1º

A concessão de certificado de conclusão de obra (Habite-se) do estacionamento de que trata este artigo, deverá preceder ou ser concomitante àquela da edificação a qual esteja vinculado.

§ 2º

Quer se trate de área descoberta, ou edifício garagem existente ou a ser construído, o vínculo, que será permanente, ficará averbado no registro público, gravado no alvará de construção, no certificado de conclusão de obra (Habite-se) e na Secretaria de Finanças do Município (SEFIN), neste último caso, para fins de controle e lançamento do imposto predial.

Art. 263.

As vagas de estacionamento poderão ser situadas nas áreas livres dos lotes, excluídas aquelas destinadas ao recuo obrigatório frontal, recreação infantil, circulação horizontal de veículos e pedestres (situadas ao nível do pavimento de acesso).

Parágrafo único

Para edificações de uso residencial unifamiliar, comercial, serviços, industrial ou institucional será permitida a utilização do recuo de frente como estacionamento, devendo ser observadas as disposições contidas na Legislação de Obras e Posturas.

Art. 264.

Os estacionamentos de veículos que utilizarem espaços descobertos com área igual ou superior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados) deverão ser arborizados e apresentar, no mínimo, uma árvore para cada 4 (quatro) vagas.

Parágrafo único

Quando a área descoberta citada neste artigo for sobre laje, impossibilitando o plantio das mudas, o mesmo poderá ser feito nas áreas sobre solo natural e no passeio frontal ao imóvel.

Art. 265.

Quando o acesso ao estacionamento for através de rampa, esta não poderá iniciar a menos de 3,00m (três metros) do alinhamento.

Seção I

DOS EDIFÍCIOS-GARAGEM

Art. 266.

Os edifícios-garagem, prédios destinados a estacionamento coletivo, terão acrescidos 0,5 (zero vírgula cinco) ao Índice de Aproveitamento Básico (I.A.B.) da Zona, sem ônus para o empreendedor, para determinar a área máxima de construção, desde que não ultrapassem o Índice de Aproveitamento Máximo (I.A.M.) permitido para Zona.

Parágrafo único

Ficam mantidos os demais parâmetros urbanos de ocupação contidos no Anexo 4, bem como os recuos e normas contidos no Anexo 8.

Art. 267.

Quando o edifício-garagem for provido de circulação de veículos exclusivamente por meio de rampas, deverá ser respeitado o gabarito máximo de seis pavimentos, e altura máxima de 24,00m (vinte e quatro metros) medidos a partir do nível médio da calçada por onde existe acesso.

Parágrafo único

O início das rampas ou entrada dos elevadores para movimentação dos veículos não poderá ficar a menos de 5,00m (cinco metros) do alinhamento.

TÍTULO VI

DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

Art. 268.

A Administração Municipal, através de seus órgãos competentes, promoverá sempre e constantemente, a articulação do exercício do seu poder de polícia para o ordenamento do parcelamento, uso e ocupação do solo, com o exercício das competências correspondentes nos demais níveis de governo.

Parágrafo único

Para cumprimento do disposto neste artigo é facultado ao Executivo Municipal:

I –

requisitar às Administrações federal e estadual diretrizes e orientação sobre assuntos de suas competências que contenham implicações com o parcelamento, o ordenamento do uso e a ocupação do solo no Município;

II –

assumir, por delegação federal ou estadual, competências para a fiscalização do parcelamento, do ordenamento, do uso e ocupação do solo, privativas da União e do Estado;

III –

firmar convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal (CF/88);

IV –

participar de consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor.

Art. 269.

Os infratores das disposições desta Lei estão sujeitos à aplicação das seguintes sanções, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

I –

advertência por escrito, pela qual o infrator será intimado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções;

II –

multa simples, graduada proporcionalmente à natureza da infração, área construída do empreendimento e demais circunstancias atenuantes e agravantes, de acordo com o estabelecido na Legislação de Obras e Posturas;

III –

multa diária, que será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, devendo o valor da multa-dia ser indicado, não podendo ser inferior ao mínimo estabelecido no II deste artigo, nem superior a 10% (dez por cento) do valor da multa simples máxima cominada para a infração;

IV –

embargo de obra ou interdição temporária de atividade, até a correção da irregularidade;

V –

suspensão parcial ou total das atividades;

VI –

assação de alvarás, licenças, autorizações, e a consequente interdição definitiva do estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos órgãos competentes do Executivo Municipal;

VII –

demolição de obras ou instalações, nos casos em que seja inviável a regularização;

VIII –

perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;

IX –

proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de até três anos.

§ 1º

Consideram-se infratores, para fins deste artigo, as pessoas, físicas ou jurídicas, que, por ação ou omissão, violem as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo, previstas nesta Lei.

§ 2º

Os infratores estão sujeitos à aplicação das sanções previstas no caput deste artigo, de forma cumulativa ou não, a critério da autoridade fiscalizadora competente, mediante a lavratura de auto de infração e garantidos a ampla defesa e o contraditório, por meio de processo administrativo próprio.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 270.

O processo administrativo referente a obras em geral, primordialmente quanto à aprovação de projetos e licenciamento de construções, empreendimentos e atividades, será regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, e contemplará:

I –

declaração municipal informativa da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, incidente na Zona;

II –

instituição de expediente administrativo para o procedimento, expedição e o registro dos seguintes atos:

análise de viabilidade da implantação do empreendimento em consonância com o estabelecido nesta Lei, vigorante na Zona da situação da gleba ou lote de terreno onde se pretenda construir;

aprovação do projeto e licenciamento da construção ou empreendimento/atividade;

vistoria da construção ou empreendimento e concessão do certificado de conclusão de obra (Habite-se).

III –

estabelecimento de prazos máximos de validade para os atos referidos no inciso II, alíneas "a" e "b", e do número máximo de prorrogações de sua validade, quando for o caso, bem como dos efeitos da caducidade dos mesmos atos;

IV –

adoção de documentos e gráficos padronizados, adequados à instrução do expediente administrativo referido no inciso II e ao registro de informações junto ao Sistema Municipal de Planejamento, pelas unidades técnicas de informações dos órgãos municipais competentes.

Art. 271.

Além das disposições desta Lei, o uso e a ocupação do solo no Município deverão observar as limitações estabelecidas por normas específicas, tais como: Lei Municipal nº 7.988/1996 (Postos de Combustíveis), Lei Municipal nº 8.914/2004 (Antenas); Lei Municipal nº 9.347/2008 (Patrimônio); Lei Complementar nº 0069/2009 (Lava-Jatos de Veículos), e suas respectivas alterações.

Art. 272.

A revenda de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) é regida pela Portaria Agência Natural do Petróleo - ANP nº 297/2003, e deverá ter, no mínimo, 156m² (cento e cinquenta e seis metros quadrados) de área de armazenamento, independente da classe.

§ 1º

As revendas de gás liquefeito de Petróleo (GLP) só poderão ser instaladas ou funcionarem a uma distância mínima de 1.000m (mil metros), uma da outra, independente da classe.

§ 2º

O imóvel de revenda de gás GLP será exclusivo para este fim, não sendo permitido o funcionamento conjunto de qualquer outro tipo de comércio, inclusive de residências.

Art. 273.

A implantação das atividades em áreas de influência de monumentos, edificações, sítios ou parques tombados pelo patrimônio histórico federal, estadual ou municipal deverá observar as disposições legais pertinentes.

Art. 274.

As restrições de ocupação nas faixas de altitudes em relação ao Farol do Mucuripe, estabelecidas pela Diretoria de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha, são asseguradas pela Lei nº 6.421/1977.

§ 1º

Toda e qualquer edificação ou instalação projetada para as áreas onde incidem as faixas de altitude deverá receber o respectivo laudo de liberação do órgão competente do Ministério da Marinha, através da Capitania dos Portos do Ceará.

§ 2º

As faixas de altitude em relação ao Farol do Mucuripe são as demarcadas no Anexo 2 (Mapa 7.0).

Art. 275.

As restrições de ocupação nas áreas de influência das Linhas de Metrô do Município serão estabelecidas de acordo com regulamentação própria do Governo do Estado do Ceará.

Art. 276.

Os casos omissos da presente Lei serão dirimidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvida a Comissão Permanente de Avaliação do Plano Diretor (CPPD).

Art. 277.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), a ser regulamentado na forma do artigo 290 da Lei Complementar n. 62, de 02 de fevereiro de 2009 (Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza), substituirá a Comissão Permanente de Avaliação do Plano Diretor (CPPD) em suas funções.

Art. 278.

O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática o conteúdo desta Lei, visando o acesso da população aos instrumentos de política urbana que orientam a produção e organização dos espaços urbanos habitados e habitáveis.

Art. 279.

Será permitida a manutenção das atividades e empreendimentos considerados inadequados à via ou zona, implantados até a publicação da presente Lei.

§ 1º

Não se beneficiam com o disposto neste artigo, os empreendimentos e as atividades:

I –

localizados em Zona de Preservação Ambiental - ZPA, em logradouros públicos ou em bens públicos;

II –

que por força de lei específica municipal, estadual ou federal, afaste a incidência do caput deste artigo;

§ 2º

Os empreendimentos e as atividades enquadradas no § 1º terão o prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses para encerrarem as atividades no local, providenciando a retirada de todas as estruturas instaladas e a recomposição de áreas eventualmente degradadas.

§ 3º

Aplicar-se-á o disposto no § 2º para os empreendimentos ou atividades parcialmente situados em Zona de Preservação Ambiental - ZPA, permitindo-se a sua permanência na área remanescente, desde que o empreendedor retire as estruturas instaladas na ZPA e recupere a área degradada.

§ 4º

A possibilidade de manutenção do empreendimento ou atividade considerado inadequado à via ou à zona, enquadrado como Projeto Especial na legislação municipal, não exime o proprietário de adequar-se aos índices e parâmetros urbanísticos e edilícios, por meio de sua regularização.

§ 5º

Os critérios para a regularização de empreendimentos ou atividades a que se refere o § 4º, serão regulamentados por decreto municipal em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

Art. 280.

A cartografia do Sistema Viário Básico, com representação gráfica das dimensões e traçados das vias, será publicada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, através de decreto regulamentador.

Art. 281.

Fica a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) autorizada a proceder as alterações de limites nos respectivos mapas constantes na presente lei decorrente, nas modificações dos limites do município de Fortaleza por Lei Estadual Nº 16.198 e suas complementações.

Art. 282.

Os processos administrativos, à exceção da Análise de Orientação Prévia - AOP, cujos requerimentos vierem a ser protocolados até 90 (noventa) dias após a data da publicação desta Lei, à opção expressa do requerente, poderão reger-se pela legislação anterior.

Parágrafo único

Quando os requerentes não se manifestarem pela preferência de análise do processo de acordo com a legislação anterior, no ato do protocolo, fica tacitamente optado pela análise de acordo com as normas contidas na presente Lei.

Art. 283.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se a Lei Municipal nº 5122-A/1979 (Parcelamento) e alterações, Lei Municipal nº 557/82 (Condomínios) e alterações, Lei Municipal nº 7.987/1996 (LUOS) e alterações, Lei Municipal nº 7.895/96 (Hotel-Residência) e alterações, Lei Municipal nº 8.001/97 (Passarelas) e alterações, Lei Municipal nº 9.502/2009, e as demais disposições normativas em contrário.

MAPA 01	MAPA 02	MAPA 03	MAPA 04	MAPA 05	MAPA 06	MAPA 07
38MB	25MB	29MB	25MB	8MB	23MB	25MB

Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 11 de Agosto de 2017.

ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA

Prefeito Municipal de Fortaleza