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Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

236

Ano

2017

Data

11/08/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

11/08/2017

Veículo de Publicação

DOM n. 16.078/2017 Suplemento

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

192

Texto Original

4999_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


MAPAS GRANDES EM A0:























MAPA 01 MAPA 02 MAPA 03 MAPA 04 MAPA 05 MAPA 06 MAPA 07
38MB 25MB 29MB 25MB 8MB 23MB 25MB

DIÁRIO OFICIAL N. 16.078/2017, DE 11/08/2017 - SUPLEMENTO

Indexação

Observação

LEGISLATIVO INFORMA: Link do Diário Oficial - http://apps.fortaleza.ce.gov.br/diariooficial/download-diario.php?objectId=workspace://SpacesStore/ae79622a-bdcb-461b-95e7-07ed26f7832d;1.0&numero=16078s

Assuntos

  • Mobilidade Urbana
  • Normas Urbanísticas

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Anexos Norma Jurídica



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