Lei Ordinária nº 7.987, de 20 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7987
Ano
1996
Data
20/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI DE USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Urbanísticas
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica