Lei Ordinária nº 8.679, de 31 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ALTERA O ART. 5º DA LEI 8177, DE 15 DE JULHO DE 1998, QUE MODIFICA AS LEIS Nº 8177 E 8125, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997. ALTERA OS ARTS. 43 E 44; A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ART. 133; O ART. 134 E A TABELA I A QUE SE REFERE O ART. 141 E REVOGA OS ARTS. 142 E 153, TODOS DA LEI Nº 4144, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ALTERA OS ARTS. 15 E 16 DA LEI Nº 6421, DE 30 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO " INTER-VIVOS " DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 2º DA LEI Nº 6470, DE 21 DE JUNHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE AS ISENÇÕES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, REVOGA O ART. 8º DA LEI 8234, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.

LEIS ESPECIAIS