Lei Ordinária nº 8.255, de 20 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8255
Ano
1999
Data
20/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/04/1999
Veículo de Publicação
11584
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ACRESCE O ART. 11 DA LEI N°7.987 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, O PARÁGRAFO ÚNICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Urbanísticas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica