Lei Ordinária nº 7.220, de 22 de outubro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7220
Ano
1992
Data
22/10/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/10/1992
Veículo de Publicação
DOM n. 9.977
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, RELOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E SEGURANÇA DE POSTOS, REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Urbanísticas
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.600, de 05 de agosto de 1994
Anexos Norma Jurídica