Lei Complementar nº 115, de 04 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
115
Ano
2012
Data
04/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/07/2012
Veículo de Publicação
DOM n. 14.828/2012
Data Fim Vigência
Pg. Início
62
Pg. Fim
63
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ACRESCENTANDO LINHAS EM SEU ANEXO 10, NA FORMA QUE INDICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Urbanísticas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica