Lei Complementar nº 48, de 18 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
48
Ano
2007
Data
18/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2007
Veículo de Publicação
DOM Nº 13726
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 221 da Lei n° 7.987, de 23 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo do Município de Fortaleza.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica