Lei Complementar nº 48, de 18 de dezembro de 2007

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

48

Ano

2007

Data

18/12/2007

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

27/12/2007

Veículo de Publicação

DOM Nº 13726

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera o art. 221 da Lei n° 7.987, de 23 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo do Município de Fortaleza.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica