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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 11.280, de 15 de julho de 2022
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DE PRAÇA E FAIXA DE VIA PÚBLICA, SEM ÔNUS FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.270, de 23 de junho de 2022
Ementa:
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO 2022/2031, CRIA O CONSELHO EXECUTIVO DE GESTÃO DO PLANO DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.269, de 22 de junho de 2022
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E O PAGAMENTO DE ANUIDADE AO ICLEI - GOVERNOS LOCAIS PARA SUSTENTABILIDADE.
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Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 20 de junho de 2022
Ementa:
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 11.266, de 27 de maio de 2022
Ementa:
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA A ASSOCIAR-SE A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E A CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A REFERIDA ENTIDADE, NA FORMA QUE INDICA.
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Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 4, de 18 de maio de 2022
Ementa:
Institui o Regulamento da Escola do Parlamento da Câmara Municipal de Fortaleza.
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Lei Ordinária nº 11.259, de 17 de maio de 2022
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO (COMTUR), REVOGA A LEI Nº 7.460, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 328, de 17 de maio de 2022
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 327, de 17 de maio de 2022
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE ADVOGADO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INTITUTO DR. JOSÉ FROTA, NA FORMA QUE INDICA.
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Lei Complementar nº 326, de 17 de maio de 2022
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Legislativo nº 1.033, de 11 de maio de 2022
Ementa:
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.031, de 20 de abril de 2022
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO E O VICE-PREFEITO DE FORTALEZA A SE AUSENTAREM DO MUNICÍPIO, NO ANO DE 2022. EM VIAGENS POR TEMPO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.243, de 23 de março de 2022
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR A ÁREA DESTINADA A UMA PRAÇA QUE CONSTITUI IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, PARA FINS DE PERMUTA COM A EMPRESA DELTA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.242, de 23 de março de 2022
Ementa:
DESAFETA PARTE DE ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR A ÁREA DESAFETADA AO PROPRIETÁRIO DE TERRENO LINDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.240, de 22 de março de 2022
Ementa:
DESAFETA PARTE DE UM TERRENO SITUADO NO BAIRRO MESSEJANA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR ESTE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA ATENEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 3, de 16 de março de 2022
Ementa:
Altera o inciso I do art. 1º do Ato da Mesa Diretora Nº 001, de 4 de janeiro de 2021.
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Lei Ordinária nº 11.234, de 25 de fevereiro de 2022
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSÍDIO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS EXECUTADO SOB REGIME DE CONCESSÃO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
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Decreto Legislativo nº 1.019, de 24 de fevereiro de 2022
Ementa:
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.018, de 24 de fevereiro de 2022
Ementa:
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.017, de 24 de fevereiro de 2022
Ementa:
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 1, de 26 de janeiro de 2022
Ementa:
Regulamenta o art. 218-A do Regimento Interno (resolução Nº 1.670/2020), para disciplinar as situações excepcionais de realização de sessões e reuniões em formato híbrido e em formato exclusivamente virtual.
Texto Original
Lei Ordinária nº 11.231, de 13 de janeiro de 2022
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.756, DE 4 DE MARÇO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2022
Ementa:
CRIA A ESCOLA DO PARLAMENTO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
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Lei Ordinária nº 11.221, de 27 de dezembro de 2021
Ementa:
AUTORIZA CONCESSÃO DE ESPAÇOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA FINS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 320, de 27 de dezembro de 2021
Ementa:
INSTITUI AS CÂMARAS DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 316, de 23 de dezembro de 2021
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (01 EMENDA).
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Lei Complementar nº 315, de 23 de dezembro de 2021
Ementa:
CONSOLIDA E ALTERA A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 11.206, de 17 de dezembro de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DE MULTAS DE TRÂNSITO, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA (AMC), BEM COMO SOBRE REMISSÃO DE MULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.205, de 17 de dezembro de 2021
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AS ENTIDADES ESTUDANTIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA LEI MUNICIPAL Nº 8.130/1998, NA LEI MUNICIPAL Nº 8.472/2000, NA LEI MUNICIPAL Nº 9.114/2006, E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 15.134/2021, NA FORMA QUE INDICA.
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Lei Complementar nº 314, de 17 de dezembro de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS SUSPENSOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA POR COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 11.202, de 13 de dezembro de 2021
Ementa:
REDENOMINA A AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE FORTALEZA (ACFOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 11.459, de 06 de maio de 2024
Lei Ordinária nº 11.201, de 13 de dezembro de 2021
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A OUTORGAR AS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NO PARQUE URBANO DA LIBERDADE (CIDADE DA CRIANÇA), MEDIANTE PERMISSÃO DE USO.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 307, de 13 de dezembro de 2021
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 11.193, de 18 de novembro de 2021
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.187, de 05 de novembro de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PATROCÍNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.184, de 05 de novembro de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNCIPAL N ª 10.134, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, DO ESTADO DO CEARÁ, DEFINE OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA E DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 305, de 05 de novembro de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, BEM COMO SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO QUE NELE TRAMITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 11.179, de 03 de novembro de 2021
Ementa:
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E DO DECRETO Nº 14.986, DE 16 DE ABRIL DE 2021, NA FORMA QUE INDICA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.176, de 20 de outubro de 2021
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.753, DE 12 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 11.174, de 14 de outubro de 2021
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 8.704, DE 13 DE MAIO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA.
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Lei Ordinária nº 11.162, de 05 de outubro de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, SERVIÇOS, INCLUSIVE, DE ENGENHARIA E OBRAS PÚBLICAS, SEM OU COM ENCARGOS NÃO FINANCEIROS, PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
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Lei Ordinária nº 11.159, de 03 de setembro de 2021
Ementa:
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A SEMANA PELA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.158, de 03 de setembro de 2021
Ementa:
CRIA O PROGRAMA BOLSA NOTA 10 DA REDE PÚLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.157, de 02 de setembro de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS ORIUNDAS DO LOTEAMENTO ARACAPÉ, BEM COMO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA A CONSTRUÇÃO DE CAPELA DE NOSSA SENHORA DE ASSUNÇÃO E CENTRO COMUNITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.146, de 12 de agosto de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE VALORES REPASSADOS INDEVIDAMENTE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NO ÂMBITO DO CONTRATO DE REPASSE N. 022619-56/2007 - REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS/LAGOA DO URUBU.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.145, de 12 de agosto de 2021
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 10.031, DE 10 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE (SINEP), NA FORMA QUE INDICA. *** (Possui 03 Emendas).
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Lei Complementar nº 302, de 11 de agosto de 2021
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 158, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
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Lei Ordinária nº 11.138, de 07 de julho de 2021
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR COMO ÁREA VERDE E AFETAR COMO ÁREA INSTITUCIONAL IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DE USO EM FAVOR DA CONFRARIA NOSSA SENHORA DO CARMO (ASSOCIAÇÃO SÃO PIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.111, de 20 de maio de 2021
Ementa:
RESERVA ÀS PESSOAS NEGRAS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 298, de 26 de abril de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL E FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ADEQUA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS À EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE OUTRAS LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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