Lei Ordinária nº 11.459, de 06 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11459
Ano
2024
Data
06/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/05/2024
Veículo de Publicação
DOM Nº 17.816
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ATUALIZA ASPECTOS DAS LEIS N. 9.500/2009 E 11.202/2021 A PROPÓSITO DA COMPETÊNCIA PARA REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS, DAS ATRIBUIÇÕES E DO EXERCÍCIO DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE FORTALEZA (ACFOR), NAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E NAS SUBDELEGAÇÕES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 9.500, de 25 de setembro de 2009
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 11.202, de 13 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica