SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.106, de 17 de outubro de 2013

Altera o(a) Lei Complementar nº 307, de 13 de dezembro de 2021

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 307, de 13 de dezembro de 2021, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 176, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

O art. 9º da Lei Complementar n.º 307, de 13 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º. Ficam extintos 02 (dois) cargos em comissão DNS-3, 17 (dezessete) cargos em comissão DAS-2, 12 (doze) cargos em comissão DAS-3, 12 (doze) cargos em comissão DNI-1 e 01 (um) cargo em comissão DNI-3, todos integrantes da estrutura do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta, conforme disposto nos Anexos I e II desta Lei Complementar.

Art. 2º.

Fica inserido o parágrafo único no art. 1º da Lei Municipal n.º 10.106, de 17 de outubro de 2013, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Fortaleza, com a seguinte redação:

Parágrafo único. Ficam criados, na estrutura do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, 1 (um) cargo de Direção de Nível Superior 1 (DNS-1), para Coordenador, 1 (um) cargo de Direção de Assessoramento Superior 1 (DAS-1), para Contador, e 1 (um) cargo de Direção de Assessoramento Superior 1 (DAS-1) para Tesoureiro.

Art. 3º.

Fica retificado o quantitativo de cargo “Secretário Adjunto” de 04 (quatro) para 03 (três), o quantitativo de cargo “Secretário Executivo” de 19 (dezenove) para 20 (vinte), bem como a simbologia do cargo “Secretário Executivo Regional” de S-2 para S-1, previsto na Lei Complementar n.º 307, de 13 de dezembro de 2021, conforme Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 4º.

Fica retificado o quantitativo de cargo “Direção Geral” de 81 (oitenta e um) para 78 (setenta e oito), bem como o quantitativo de cargo “Direção de Assessoramento Superior 1” de 1.767 (mil setecentos e setenta e sete) para 1.777 (mil setecentos e setenta e sete), com a consequente retificação do total de cargos de 4.564 (quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro) para 4.571 (quatro mil, quinhentos e setenta e um), previsto na Lei Complementar n.º 307, de 13 de dezembro de 2021, conforme Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 5º.

Fica retificado o quantitativo de cargo “Direção Geral” de 16 (dezesseis) para 10 (dez), previsto na Lei Complementar n.º 307, de 13 de dezembro de 2021, conforme Anexo II-A desta Lei Complementar.

Art. 6º.

Os Anexos I, II e II-A da Lei Complementar n.º 307, de 13 de dezembro de 2021, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e II-A desta Lei Complementar.

Art. 7º.

Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante a expedição dos instrumentos normativos pertinentes, adequar o orçamento do Município às mudanças decorrentes da Lei Complementar n.º 307/2021, de 13 de dezembro de 2021, e suas alterações posteriores, procedendo a ajustes tais como transpor, remanejar e transferir recursos e dotações orçamentárias, abrir créditos especiais ou suplementares e criar grupos de despesa, observado o art. 43, § 1º, inciso III da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º.

Decreto do Chefe do Poder Executivo consolidará os cargos organizados pela Lei Complementar n.º 307, de 13 de dezembro de 2021, com as alterações resultantes desta Lei Complementar.

Art. 9º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA
Prefeito Municipal de Fortaleza

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO E GERÊNCIA SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Cargo / Denominação	Quantidade	Símbolo	Remuneração (R$)
SECRETÁRIO	19	S-1	R$ 18.190,10
SECRETÁRIO ADJUNTO	03	S-2	R$ 13.642,57
SECRETÁRIO EXECUTIVO	20	S-2	R$ 13.642,57
SECRETÁRIO EXECUTIVO REGIONAL	12	S-1	R$ 18.190,10
COODENADORES ESPECIAIS	05	S-1	R$ 18.190,10
COODENADOR	01	S-2	R$ 13.642,57
PRESIDENTE	01	S-1	R$ 18.190,10
PRESIDENTE ADJUNTO	01	DG-1	R$ 10.007,13
DIRETOR	02	S-2	R$ 13.642,57
DIRETOR ADJUNTO	02	DG-1	R$ 10.007,13
TOTAL	66

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Cargo	Descrição	Símbolo	Quant.	Remuneração (R$)
Direção Geral	Liderar, coordenar, assessorar e exercer a autoridade política, programática e instrumental dentro da alta administração setorial, interagindo com ambiente externo em nível institucional.	DG-1	78	R$ 10.007,13
Direção de Nível Superior 1	Coordenar e assessorar a alta administração dentro de sua área de conhecimento específico, auxiliando na definição de estratégias administrativas, desenvolvimento institucional, articulação política; proporcionando a integração horizontal entre os processos finalísticos, os de suporte e a integração vertical entre o tático e o operacional.	DNS-1	309	R$ 3.368,16
Direção de Nível Superior 2	Gerenciar, assessorar tecnicamente, acompanhar e executar os projetos e ações de sua área de conhecimento e resultados definidos pela estratégia da administração setorial.	DNS-2	848	R$ 2.852,99
Direção de Nível Superior 3	Assistir, articular, executar e operacionalizar atividades técnicas e administrativas dentro da sua área de conhecimento com objetivo de atender os resultados esperados pela administração setorial.	DNS-3	372	R$ 2.536,02
Direção de Assessoramento Superior 1	Assistir, apoiar e executar tecnicamente atividades das unidades administrativas do órgão, podendo exercer funções de chefia em equipamentos descentralizados.	DAS-1	1.777	R$ 1.902,00
Direção de Assessoramento Superior 2	Apoiar e executar tecnicamente atividades das unidades administrativas do órgão, podendo exercer funções de chefia em unidades integrantes dos equipamentos descentralizados.	DAS-2	409	R$ 1.426,42
Direção de Assessoramento Superior 3	Auxiliar e executar atividades de apoio administrativo.	DAS-3	133	R$ 1.109,48
Direção de Nível Intermediário 1	Executar e dar apoio às atividades auxiliares de suporte na área técnica.	DNI-1	596	R$ 792,53
Direção de Nível Intermediário 2	Executar e dar apoio às atividades auxiliares de suporte na área administrativa.	DNI-2	20	R$ 633,99
Direção de Nível Intermediário 3	Dar apoio às atividades auxiliares de suporte na área administrativa.	DNI-3	29	R$ 475,47
Total		-	4.571	-

ANEXO II-A

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Cargo	Descrição	Símbolo	Quant.	Remuneração (R$)
Direção Geral	Liderar, coordenar, assessorar e exercer a autoridade política, programática e instrumental dentro da alta administração setorial, interagindo com ambiente externo em nível institucional.	DG-1	10	R$ 10.007,13
Direção de Nível Superior 1	Coordenar e assessorar a alta administração dentro de sua área de conhecimento específico, auxiliando na definição de estratégias administrativas, desenvolvimento institucional, articulação política; proporcionando a integração horizontal entre os processos finalísticos, os de suporte e a integração vertical entre o tático e o operacional.	DNS-1	60	R$ 3.368,16
Direção de Nível Superior 2	Gerenciar, assessorar tecnicamente, acompanhar e executar os projetos e ações de sua área de conhecimento e resultados definidos pela estratégia da administração setorial.	DNS-2	105	R$ 2.852,99
Direção de Nível Superior 3	Assistir, articular, executar e operacionalizar atividades técnicas e administrativas dentro da sua área de conhecimento com objetivo de atender os resultados esperados pela administração setorial.	DNS-3	110	R$ 2.536,02
Direção de Assessoramento Superior 1	Assistir, apoiar e executar tecnicamente atividades das unidades administrativas do órgão, podendo exercer funções de chefia em equipamentos descentralizados.	DAS-1	53	R$ 1.902,00
Direção de Assessoramento Superior 2	Apoiar e executar tecnicamente atividades das unidades administrativas do órgão, podendo exercer funções de chefia em unidades integrantes dos equipamentos descentralizados.	DAS-2	21	R$ 1.426,42
Direção de Assessoramento Superior 3	Auxiliar e executar atividades de apoio administrativo.	DAS-3	32	R$ 1.109,48
Direção de Nível Intermediário 1	Executar e dar apoio às atividades auxiliares de suporte na área técnica.	DNI-1	39	R$ 792,53
Direção de Nível Intermediário 2	Executar e dar apoio às atividades auxiliares de suporte na área administrativa.	DNI-2	5	R$ 633,99
Direção de Nível Intermediário 3	Dar apoio às atividades auxiliares de suporte na área administrativa.	DNI-3	0	R$ 475,47
Total		-	435	-

Lei Complementar nº 316, de 23 de dezembro de 2021

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRAPrefeito Municipal de Fortaleza

JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA
Prefeito Municipal de Fortaleza