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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Complementar nº 302, de 11 de agosto de 2021
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 158, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
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Lei Ordinária nº 11.138, de 07 de julho de 2021
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR COMO ÁREA VERDE E AFETAR COMO ÁREA INSTITUCIONAL IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DE USO EM FAVOR DA CONFRARIA NOSSA SENHORA DO CARMO (ASSOCIAÇÃO SÃO PIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.111, de 20 de maio de 2021
Ementa:
RESERVA ÀS PESSOAS NEGRAS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 298, de 26 de abril de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL E FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ADEQUA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS À EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE OUTRAS LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 297, de 22 de março de 2021
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 04 de março de 2021
Ementa:
ACRESCE OS §§ 1º, 2º E 3º AO ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
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Ato da Mesa Diretora nº 1, de 04 de janeiro de 2021
Ementa:
Regulamenta o §1º do art. 213 da Resolução Nº 1.670, de 21 de dezembro de 2020 (Regimento Interno).
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Decreto Legislativo nº 945, de 22 de dezembro de 2020
Ementa:
Aprova as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Fortaleza, relativas ao exercício financeiro de 2014.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 944, de 22 de dezembro de 2020
Ementa:
Aprova as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Fortaleza, relativas ao exercício financeiro de 2013.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 943, de 22 de dezembro de 2020
Ementa:
Aprova as Contas de governo da Prefeitura Municipal de Fortaleza, relativas ao exercício financeiro de 2009.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.058, de 21 de dezembro de 2020
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE PARCERIAS COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, PODENDO DOAR IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DIRETAMENTE AOS BENEFICIÁRIOS, NA FORMA QUE INDICA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 11.057, de 21 de dezembro de 2020
Ementa:
DESAFETA, AFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A EFETUAR A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO À CAMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.670, de 21 de dezembro de 2020
Ementa:
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
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Lei Complementar nº 296, de 21 de dezembro de 2020
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 0149, DE 03 DE JUNHO DE 2013, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 0195, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 295, de 21 de dezembro de 2020
Ementa:
ALTERA O CAPUT DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 0278, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
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Ato da Mesa Diretora nº 13, de 17 de dezembro de 2020
Ementa:
Reajusta os níveis de remuneração de assessoramento descritos no Anexo I da Resolução Nº 1.497, de 30 de junho de 1997.
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Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 16 de dezembro de 2020
Ementa:
Promove ajustes na Lei Orgânica do Município, de modo a preservar a harmonia dos seus dispositivos com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o Regimento Interno.
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Ato da Mesa Diretora nº 12, de 16 de dezembro de 2020
Ementa:
Altera o artigo 6º do Ato da Mesa Diretora Nº 010, de 9 de dezembro de 2020.
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Ato da Mesa Diretora nº 11, de 15 de dezembro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais), forma que indica.
Texto Original
Ato da Mesa Diretora nº 10, de 09 de dezembro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre os procedimentos preparatórios para a posse dos(as) Parlamentares eleitos(as) para o quadriênio 2021-2024, na forma que indica.
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Ato da Mesa Diretora nº 9, de 09 de dezembro de 2020
Ementa:
Regulamenta as atividades de Consultoria Técnica no âmbito da Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos (COGEL).
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.044, de 27 de novembro de 2020
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 10.968, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 11.039, de 29 de setembro de 2020
Ementa:
Desafeta do domínio público municipal os imóveis que indica, situados no Loteamento Residencial José Euclides Ferreira Gomes, e autoriza o Poder Executivo Municipal a doá-los à CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.038, de 29 de setembro de 2020
Ementa:
Desafeta do domínio público municipal o imóvel que indica, situado no Residencial Alto da Paz, e autoriza o Poder Executivo Municipal a doá-los à CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.032, de 01 de setembro de 2020
Ementa:
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 10.980, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA.
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Lei Complementar nº 293, de 13 de agosto de 2020
Ementa:
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 291, de 06 de maio de 2020, dispõe sobre autorização de medidas excepcionais face a situação de emergência e para enfrentamento da pandemia por COVID-19 e dá outras providências.
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Decreto Legislativo nº 924, de 31 de março de 2020
Ementa:
Reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Fortaleza, nos termos do Decreto Nº 14.629, de 30 de março de 2020.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 918, de 11 de fevereiro de 2020
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO E VICE-PREFEITO A SE AUSENTAREM DO MUNICÍPIO, NO ANO DE 2020, EM VIAGENS AO EXTERIOR.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.985, de 30 de dezembro de 2019
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DA OPERAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO PEDAGÓGICOS DE APOIO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 283, de 27 de dezembro de 2019
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 0190, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA (AGEFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 10.980, de 23 de dezembro de 2019
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E PERMUTA, SEM ÔNUS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 10.979, de 23 de dezembro de 2019
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E CONCEDER O USO DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DO INSTITUTO IRMÃ GIULIANA GALLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.978, de 23 de dezembro de 2019
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E CONCEDER O USO DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DO INSTITUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA - IPREDE E DO GRUPO ESPÍRITA RENASCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.977, de 23 de dezembro de 2019
Ementa:
DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR A ÁREA DESAFETADA À EMPRESA GRENDENE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.976, de 23 de dezembro de 2019
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTOS DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM LOCALIDADES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 278, de 23 de dezembro de 2019
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 10.974, de 20 de dezembro de 2019
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR À INICIATIVA PRIVADA OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE GERAÇÃO DE ENERGIA DISTRIBUÍDA PARA DEMANDA ENERGÉTICA DOS PRÉDIOS DAS ESCOLAS E CRECHES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.973, de 20 de dezembro de 2019
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR À INICIATIVA PRIVADA OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE GERAÇÃO DE ENERGIA DISTRIBUÍDA PARA DEMANDA ENERGÉTICA DOS PRÉDIOS DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.972, de 20 de dezembro de 2019
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E PERMUTA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS QUE INDICA, SEM ÔNUS FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.968, de 20 de dezembro de 2019
Ementa:
ALTERA A AFETAÇÃO DE ÁREA VERDE PARA ÁREA INSTITUCIONAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE IMÓVEL PÚBLICO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 10.963, de 29 de novembro de 2019
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A OUTORGAR A CONCESSÃO DOS ESPIGÕES DA AVENIDA BEIRA-MAR, A ALTURA DA RUA JOÃO CORDEIRO, ADA AVENIDA RUI BARBOSA E DA AVENIDA DESEMBARGADOR MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.962, de 29 de novembro de 2019
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A OUTORGAR A CONCESSÃO DO MERCADO PESCADOR OSCAR VERÇOSA, TAMBÉM CONHECIDO COMO MERCADO DOS PEIXES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.960, de 29 de novembro de 2019
Ementa:
DESAFETA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PORANGABUSSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.956, de 12 de novembro de 2019
Ementa:
DESAFETA O IMÓVEL PÚBLICO DO LARGO DOS TREMEMBÉS, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A OUTORGAR A RESPECTIVA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 10.953, de 06 de novembro de 2019
Ementa:
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL IMOBILIÁRIO (FIMOB), AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 10.941, de 03 de outubro de 2019
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DISSOLUÇÃO, A LIQUIDAÇÃO E A EXTINÇÃO DA COMPANHIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE FORTALEZA (CTC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.939, de 03 de outubro de 2019
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL E AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE USO, NOS TERMOS QUE INDICA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.924, de 19 de setembro de 2019
Ementa:
DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE USO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA DES. WALDEMAR ALVES PEREIRA, SÍTIO SÃO JOSÉ, NO BAIRRO COCÓ, COM A FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ (FETRIECE).
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.923, de 19 de setembro de 2019
Ementa:
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ, PARA GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.922, de 19 de setembro de 2019
Ementa:
INSTITUI O NÚCLEO GESTOR DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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