Lei Complementar nº 283, de 27 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

283

Ano

2019

Data

27/12/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

30/12/2019

Veículo de Publicação

DOM Nº 16.659

Data Fim Vigência

Pg. Início

1

Pg. Fim

4

Texto Integral

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 0190, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA (AGEFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública e Serviços Públicos
  • Servidores Públicos


 

Anexos Norma Jurídica