Lei Ordinária nº 10.980, de 23 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10980

Ano

2019

Data

23/12/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

27/12/2019

Veículo de Publicação

DOM Nº 16.658

Data Fim Vigência

Pg. Início

5

Pg. Fim

5

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E PERMUTA, SEM ÔNUS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública e Serviços Públicos

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Anexos Norma Jurídica