Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2014

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

190

Ano

2014

Data

22/12/2014

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

22/12/2014

Veículo de Publicação

DOM n. 15.430/2014

Data Fim Vigência

Pg. Início

1

Pg. Fim

3

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos


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