Lei Ordinária nº 11.427, de 26 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11427
Ano
2023
Data
26/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/12/2023
Veículo de Publicação
DOM Nº 17.729
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
DESAFETA PARTE DE BEM DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.953, de 06 de novembro de 2019
Anexos Norma Jurídica