Lei Ordinária nº 10.968, de 20 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10968

Ano

2019

Data

20/12/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

23/12/2019

Veículo de Publicação

DOM Nº 16.656

Data Fim Vigência

Pg. Início

1

Pg. Fim

2

Texto Integral

Ementa

ALTERA A AFETAÇÃO DE ÁREA VERDE PARA ÁREA INSTITUCIONAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE IMÓVEL PÚBLICO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública e Serviços Públicos

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Anexos Norma Jurídica