Ato da Mesa Diretora nº 4, de 06 de março de 2026
Norma correlata
Ato da Mesa Diretora nº 1, de 04 de janeiro de 2021
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições regimentais;
CONSIDERANDO a recomposição da cota destinada aos gabinetes dos Deputados Federais, conforme o Ato da Mesa nº 244/2026;
CONSIDERANDO a recomposição da verba destinada ao custeio dos gabinetes dos Deputados Estaduais, conforme o Ato Deliberativo nº 1001/2026;
CONSIDERANDO o estabelecido no §1º do art. 213 do Regimento Interno, no sentido de que as despesas inerentes à manutenção dos trabalhos dos gabinetes dos Vereadores ficam limitadas ao valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do que couber, a mesmo título, aos Deputados Estaduais, devendo haver reajuste sempre que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará assim o fizer;
RESOLVE:
Art. 1º.
O valor nominal das despesas inerentes à manutenção dos trabalhos dos gabinetes parlamentares (Serviço de Desempenho Parlamentar-SDP), previsto no art. 213 do Regimento Interno e regulamentado pelo Ato da Mesa nº 001/2021, fica atualizado com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), entre fevereiro de 2023 e dezembro de 2025, mesmo índice e mesmo período adotados pela Câmara dos Deputados e pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
- Referência Simples
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- 16 Mar 2026
Citado em:§ 2º do Art. 1º. - Ato da Mesa Diretora nº 1, de 04 de janeiro de 2021 - Recomposição do valor nominal das despesas inerentes à manutenção dos trabalhos dos gabinetes parlamentares (Serviço de Desempenho Parlamentar-SDP)
Art. 2º.
Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2026.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 6 DE MARÇO DE 2026.
LEONARDO SALES COUTO BEZERRA
PRESIDENTE
ADAÍL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR1º VICE-PRESIDENTE | LUCIANO GIRÃO SALES FILHO2ª VICE-PRESIDENTE |
MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE 3º VICE-PRESIDENTE | ANA CARLA IBIAPINA MEIRELES1ª SECRETÁRIA |
ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA2ª SECRETÁRIA | JOÃO BATISTA DE AGUIAR3º SECRETÁRIO |