Lei Ordinária nº 10.941, de 03 de outubro de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10941

Ano

2019

Data

03/10/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

17/10/2019

Veículo de Publicação

DOM 16611

Data Fim Vigência

Pg. Início

3

Pg. Fim

3

Texto Integral

Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DISSOLUÇÃO, A LIQUIDAÇÃO E A EXTINÇÃO DA COMPANHIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE FORTALEZA (CTC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública e Serviços Públicos

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Anexos Norma Jurídica