Lei Ordinária nº 10.939, de 03 de outubro de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10939

Ano

2019

Data

03/10/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL E AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE USO, NOS TERMOS QUE INDICA.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública e Serviços Públicos

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Anexos Norma Jurídica