SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 10.467, de 20 de abril de 2016 Ementa: ALTERA OS ARTS. 28, § 1º, 34, 35, III E § 1º, 39, IV, 46, § 1º, 48, 57, § 4º, 60, § 2º DA LEI Nº 10.350, DE 28 DE MAIO DE 2015, E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 46. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.350, de 28 de maio de 2015
Lei Complementar nº 207, de 07 de julho de 2015 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 179/2014, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 179, de 19 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 10.350, de 28 de maio de 2015 Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 10.467, de 20 de abril de 2016 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019
Lei Ordinária nº 10.246, de 22 de julho de 2014 Ementa: CRIA O PROGRAMA TURISMO NA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.198, de 19 de maio de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS COM ATUAÇÃO EM SETORES LIGADOS DIRETAMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A COPA DO MUNDO DE FUTEBOL FIFA 2014, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.193, de 19 de maio de 2014 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.173, de 21 de março de 2014 Ementa: QUALIFICA O MERCADO CENTRAL COMO ATRATIVO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.832, de 11 de novembro de 2011 Ementa: ALTERA OS ARTS. 1º E 4º DA LEI N. 8.076/97, QUE ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE PESQUISA EM CADA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE FORTALEZA, VISANDO IDENTIFICAR POTENCIALIDADES DA ECONOMIA LOCAL. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 8.076, de 21 de outubro de 1997
Lei Complementar nº 90, de 20 de julho de 2011 Ementa: IMPLEMENTA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 128 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA ESTABELECER REGRAS ESPECIAIS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 73, de 28 de dezembro de 2009 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 9.793, de 16 de junho de 2011 Ementa: MODIFICA A LEI N. 9.583/09, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO (CAF), COM GARANTIA DA UNIÃO, PARA FINANCIAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO – PRODETUR NACIONAL FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.583, de 30 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 9.783, de 13 de junho de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 10.030, de 10 de maio de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 10.341, de 06 de maio de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 10.626, de 11 de outubro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 10.722, de 21 de maio de 2018
Lei Ordinária nº 9.741, de 04 de março de 2011 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, OPERAR E MANTER INFRAESTRUTURA SOCIAL E COMERCIAL DE INTERESSE PÚBLICO NO CENTRO DE FORTALEZA, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 81, de 26 de agosto de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A COLAGEM, PINTURA OU COLOCAÇÃO DE CARTAZES COM PROPAGANDA DE VENDA DE PRODUTOS, SERVIÇOS OU AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.673, de 30 de julho de 2010 Ementa: INSTITUI O CIRCUITO TURÍSTICO RELIGIOSO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.622, de 28 de janeiro de 2010 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA EM FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.563, de 28 de dezembro de 2009 Ementa: CRIA O CORREDOR GASTRONÔMICO DA VARJOTA, NA FORMA QUE INDICA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.559, de 18 de dezembro de 2009 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PÓLO DE NEGÓCIOS DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.511, de 23 de outubro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FORNECEREM EMBALAGENS DESCARTÁVEIS DE CONDIMENTOS ALIMENTÍCIOS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.592, de 19 de agosto de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.481, de 09 de abril de 2009 Ementa: AUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS E DE MATERIAL DIDÁTICO POR VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.469, de 09 de abril de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA HASTEADA NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMPÕE A REDE TURÍSTICA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.455, de 31 de março de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR CONTEÚDOS DE CARÁTER TURÍSTICO-CULTURAL NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.443, de 28 de janeiro de 2009 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.418, de 29 de agosto de 2008 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER TERMO DE PERMISSÃO DE USO AOS ATUAIS OCUPANTES DO POLO ARTESANAL DA AVENIDA BEIRA-MAR. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.391, de 26 de junho de 2008 Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI N. 9.150/2007, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER OS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO AOS ATUAIS OCUPANTES DE BOXE DOS MERCADOS CENTRAL E SÃO SEBASTIÃO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.368, de 22 de abril de 2008 Ementa: DECLARA CIDADES IRMÃS AS CIDADES DE FORTALEZA E PRAIA, CAPITAL DE CABO VERDE, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE IRMANAÇÃO ENTRE ELAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.309, de 05 de dezembro de 2007 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS MICRO E PEQUENOS EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.286, de 22 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE FORMAÇÃO DA TRABALHADORA DOMÉSTICA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.232, de 13 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VIABILIZAR ESPAÇO PARA ARMAZENAMENTO E OU ESTACIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE VENDEDORES AMBULANTES NO CENTRO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.214, de 19 de abril de 2007 Ementa: ESTABELECE DIREITO À MEIA-ENTRADA EM ESPETÁCULOS CULTURAIS AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.208, de 19 de abril de 2007 Ementa: PROÍBE AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS EXIGIREM DOS CANDIDATOS QUE ESTIVEREM PRESTANDO CONCURSO OU DISPUTANDO VAGA PARA TRABALHO A COMPROVAÇÃO DO NADA CONSTA, SPC E SERASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.159, de 22 de fevereiro de 2007 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.150, de 12 de fevereiro de 2007 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS ATUAIS OCUPANTES DE BOX DOS MERCADOS CENTRAL E SÃO SEBASTIÃO, OS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO, NAS FORMAS E CONDIÇÕES QUE INDICA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.144, de 12 de fevereiro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOES DESTINADOS A PUBLICIDADE, VINCULADOS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ÀS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATO DE TRABALHO PARA O PRIMEIRO EMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.129, de 18 de dezembro de 2006 Ementa: CRIA O PROGRAMA "COZINHA POPULAR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 10.233, de 07 de julho de 2014
Lei Ordinária nº 9.083, de 05 de maio de 2006 Ementa: CONSIDERA DE CIDADE IRMÃ DE FORTALEZA, A CIDADE NATAL CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 24, de 14 de outubro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE TURISMO DE FORTALEZA - SETFOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 127, de 21 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 8.981, de 14 de setembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM SEMINÁRIO PARA DEBATER POLÍTICAS PÚBLICAS E EMPREGABILIDADE PARA ADOLESCENTES, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.809, de 26 de dezembro de 2003 Ementa: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 9.128, de 18 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 8.758, de 01 de setembro de 2003 Ementa: Cria o Programa Banco do Cidadão com o objetivo de financiar pequenas atividades produtivas no município de Fortaleza. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.731, de 27 de junho de 2003 Ementa: Cria o serviço Municipal de Emprego e estágio no Município de Fortaleza Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.718, de 11 de junho de 2003 Ementa: Cria Feira de Pequenos Negócios no Bairro Bela Vista e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.659, de 31 de outubro de 2002 Ementa: Disciplina o uso de quotas de gênero nos programas e cursos, com o objetivo de geração de emprego e renda. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.648, de 03 de setembro de 2002 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de Certificado emitido pela EMBRATUR, pelas empresas que especifica, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.464, de 02 de junho de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE MICRONEGÓCIOS, INCLUSIVE OS DESENVOLVIDOS EM DOMICÍLIO, CONFERINDO-LHES TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E INCENTIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 8.451, de 12 de maio de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE ATIVIDADE TURÍSTICA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.246, de 18 de janeiro de 1999 Ementa: CRIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A AVENIDA 24 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.223, de 28 de dezembro de 1998 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE BARCOS DA BARRA DO CEARÁ, NO SENTIDO DE CRIAR O PROGRAMA PASSEIO TURÍSTICO NO RIO CEARÁ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.076, de 21 de outubro de 1997 Ementa: ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE PESQUISA EM CADA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE FORTALEZA, VISANDO IDENTIFICAR POTENCIALIDADES DA ECONOMIA LOCAL. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 9.832, de 11 de novembro de 2011
Lei Ordinária nº 7.969, de 10 de dezembro de 1996 Ementa: DEFINE COMO CORREDOR DE ATIVIDADES A AVENIDA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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