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Lei Ordinária nº 9.128, de 18 de dezembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

9128

2006

18 de Dezembro de 2006

MODIFICA O ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 8809, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 8.809, de 26 de dezembro de 2003
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta o inciso VII ao §1º do art. 1º, da Lei n. 8.809/03, que cria o Programa Municipal de Inclusão Social, na forma que indica.
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica acrescido ao § 1º do art. 1º, da Lei n. 8.809, de 26 de dezembro de 2003, o inciso VII, com a seguinte redação:
        VII  –  Programa de Crédito Solidário para a Juventude, denominado Credjovem Solidário, uma ação de incentivos financeiros e apoio institucional voltados para grupos de jovens que se organizarem na perspectiva da implantação de atividade econômica auto-sustentável.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006, beneficiando todos os projetos do Credjovem Solidário implantados desde a citada data, ficando revogadas as disposições em contrário.

          Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza em 18 de Dezembro de 2006.

           

           

          LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS

          PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA