SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.783, de 13 de junho de 2011

Altera a Lei n. 9.783/11, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada no Município de Fortaleza e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

O § 1º do art. 14 da Lei Municipal n. 9.783, de 13 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O conselho mencionado no caput deste artigo será composto pelos seguintes membros:

I – secretário de Governo;

II – secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão;

III – procurador-geral do Município;

IV – presidente do Instituto de Planejamento de Fortaleza (IPLANFOR);

V – titular do órgão municipal diretamente relacionado com o serviço ou atividade objeto de parceria público-privada, como membro eventual.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 10.030, de 10 de maio de 2013