Lei Ordinária nº 10.350, de 28 de maio de 2015

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10350

Ano

2015

Data

28/05/2015

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

11/06/2015

Veículo de Publicação

DOM n. 15.540/2015

Data Fim Vigência

Pg. Início

1

Pg. Fim

7

Texto Integral

Ementa

INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Desenv. Econômico, Turismo, Emprego e Renda

Normas Relacionadas

Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019

 

Anexos Norma Jurídica





Texto Multivigente