SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.783, de 13 de junho de 2011

Altera a Lei n. 9.783/11, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada no Município de Fortaleza e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

O § 1º do art. 14 da Lei n. 9.783, de 13 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – 1 (um) representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo;

II – o Secretário Municipal de Governo;

III – o Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IV – o Secretário Municipal das Finanças;

V – o Procurador Geral do Município;

VI – o Superintendente do Instituto de Planejamento de Fortaleza; e

VII – o titular do órgão municipal diretamente relacionado com o serviço ou atividade objeto de parceria público-privada, como membro eventual.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 10.341, de 06 de maio de 2015