SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.777, de 13 de dezembro de 1983 Ementa: Modifica o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 5534, de 18 de dezembro de 1981, acrescentado através do art. 1º da lei nº 5595, de 04 de junho de 1982, e adota outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.534, de 18 de dezembro de 1981
Lei Ordinária nº 5.774, de 05 de dezembro de 1983 Ementa: Autoriza o Poder Executivo firmar convênios com Empresas Públicas e/ou particulares visando a implantação de equipamentos comunitários nas vias e logradouros e adora outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.756, de 18 de novembro de 1983 Ementa: Autoriza a outorga, sob regime de concessão, da construção, instalação, operação e exploração de garagens em terrenos próprios municipais. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.807, de 10 de abril de 1984
Lei Ordinária nº 5.740, de 06 de outubro de 1983 Ementa: Revoga, para todos os fins e efeitos a Lei nº 5.694, de 04.05.83, na forma que indica. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.694, de 04 de maio de 1983
Lei Ordinária nº 5.727, de 31 de agosto de 1983 Ementa: Dispõe sobre a arborização simultânea à implantação de projetos viários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.694, de 04 de maio de 1983 Ementa: Modifica a planta 01 - Zoneamento de uso e ocupação do solo, parte integrante da Lei nº 5.122-A, de 13 de março de 1979 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5122-A, de 13 de março de 1979 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.740, de 06 de outubro de 1983
Lei Ordinária nº 5.692, de 18 de abril de 1983 Ementa: Revoga, para todos os fins e efeitos a Lei nº 5.682, de 28.01.83. "Que modifica a planta 01 - Zoneamento de uso e ocupação do solo, parte integrante da Lei nº 5.122-A, de 13 de março de 1979, no perímetro que indica e adota outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.682, de 28 de janeiro de 1983
Lei Ordinária nº 5.682, de 28 de janeiro de 1983 Ementa: Modifica a planta 01 - Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, parte integrante da Lei nº 5122-A, de 13 de março de 1979, no perímetro que indica e adota outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5122-A, de 13 de março de 1979 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.692, de 18 de abril de 1983
Lei Ordinária nº 5.680, de 11 de janeiro de 1983 Ementa: Regulamenta o uso do solo no perímetro que indica a adora outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.662, de 06 de dezembro de 1982 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder, mediante concorrência pública, o uso de equipamentos do Município existentes na orla da Praia de Iracema e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.595, de 04 de junho de 1982 Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei nº 5534 de 18.12.1981 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.534, de 18 de dezembro de 1981
Lei Ordinária nº 5.577, de 12 de maio de 1982 Ementa: REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017
Lei Ordinária nº 5.534, de 18 de dezembro de 1981 Ementa: MODIFICA A LEI N. 5.122-A, DE 13 DE MARÇO DE 1979, COMPLEMENTADAS PELAS LEIS 5.151-A, DE 16 DE MAIO DE 1979 E 5.161, DE 04 DE JUNHO DE 1979 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5122-A, de 13 de março de 1979 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.595, de 04 de junho de 1982 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.777, de 13 de dezembro de 1983 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.188, de 30 de março de 1987
Lei Ordinária nº 5.532, de 18 de dezembro de 1981 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5122-A DE 13 DE MARÇO DE 1979, COMPLEMENTADAS PELAS LEIS Nº 5151-A DE 16 DE MAIO DE 1979 E LEI Nº 5161 DE 04 DE JUNHO DE 1979 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5122-A, de 13 de março de 1979
Lei Ordinária nº 5.531, de 18 de dezembro de 1981 Ementa: Inclui novas vias no sistema de "Corredores de Atividades", desativa alguns trechos de "Corredores" existentes, conforme Lei nº 5122-A, de 13 de março de 1979, e adora outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 5122-A, de 13 de março de 1979 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.872, de 22 de outubro de 1984
Lei Ordinária nº 5.530, de 17 de dezembro de 1981 Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.797, de 22 de dezembro de 1983 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.873, de 22 de outubro de 1984 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.188, de 30 de março de 1987 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.733, de 12 de novembro de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.752, de 05 de dezembro de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.951, de 05 de setembro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.987, de 30 de setembro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.508, de 07 de abril de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.843, de 06 de dezembro de 1995 Norma correlata Lei Ordinária nº 8.382, de 30 de novembro de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 12, de 13 de outubro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 15, de 13 de abril de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 29, de 12 de maio de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 36, de 12 de fevereiro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 43, de 05 de novembro de 2007 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2007 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 62, de 02 de fevereiro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 70, de 11 de novembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 83, de 29 de dezembro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 93, de 29 de agosto de 2011 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019
Lei Ordinária nº 5.288, de 16 de junho de 1980 Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 21 da Lei nº 5122-A, de 13 de março de 1979, alterado pelo art. 2º da Lei nº 5151-A, de 16 de maio de 1979. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5122-A, de 13 de março de 1979
Lei Ordinária nº 5.252, de 11 de abril de 1980 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder, mediante concorrência Pública, o uso de bens municipais existentes no Parque da Lagoa do Opaia, para a instalação e exploração de serviços diversos por terceiros, na forma que indica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.251, de 08 de abril de 1980 Ementa: Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.239, de 04 de março de 1980 Ementa: Limita o gabarito e a altura de edificações na área que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.234, de 07 de dezembro de 1979 Ementa: Dispõe sobre normas especiais para construção de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social, no município de Fortaleza, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.192, de 16 de outubro de 1979 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza e a Fundação do Serviço Social de Fortaleza a celebrarem convênio com o PROAFA e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.286, de 09 de junho de 1980
Lei Ordinária nº 5.183, de 31 de agosto de 1979 Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 4650, de 16 de março de 1976. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.650, de 16 de março de 1976
Lei Ordinária nº 5151-A, de 16 de maio de 1979 Ementa: Dá nova redação ao dispositivo da Lei nº 5.122-A, de 13 de março de 1979, e adota outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5122-A, de 13 de março de 1979
Lei Ordinária nº 5.145, de 19 de abril de 1979 Ementa: Cria áreas de lazer na área do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.122, de 13 de março de 1979 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.486, de 27 de fevereiro de 1975 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017
Lei Ordinária nº 5122-A, de 13 de março de 1979 Ementa: Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5151-A, de 16 de maio de 1979 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.288, de 16 de junho de 1980 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.534, de 18 de dezembro de 1981 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.532, de 18 de dezembro de 1981 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.531, de 18 de dezembro de 1981 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.682, de 28 de janeiro de 1983 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.694, de 04 de maio de 1983 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.806, de 16 de março de 1984 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.815, de 23 de maio de 1984 Norma correlata Lei Ordinária nº 5855-A, de 04 de julho de 1984 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.971, de 07 de junho de 1985 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.051, de 26 de dezembro de 1985 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.060, de 24 de março de 1986 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.118, de 18 de setembro de 1986 Norma correlata Lei Ordinária nº 6.141, de 04 de novembro de 1986 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.411, de 26 de dezembro de 1988 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.543, de 29 de novembro de 1989 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.609, de 19 de abril de 1990 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.643, de 31 de maio de 1990
Lei Ordinária nº 5.038, de 01 de agosto de 1978 Ementa: Dá nova redação às Leis Municipais nºs. 4576 de 23 de outubro de 1975 e 4912 de 30 de setembro de 1977. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.576, de 23 de outubro de 1975 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.912, de 30 de setembro de 1977
Lei Ordinária nº 4.789, de 03 de dezembro de 1976 Ementa: Acrescenta um parágrafo ao Art. 1º da Lei nº 3889, de 04 de junho de 1971. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.889, de 04 de junho de 1971
Lei Ordinária nº 4.736, de 14 de setembro de 1976 Ementa: Modifica o artigo 41, da Lei 2004, de 6 de Agosto de 1962 - Código Urbano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.735, de 13 de setembro de 1976 Ementa: Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 63, da Lei nº 4486 de 27 de Fevereiro de 1975, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.486, de 27 de fevereiro de 1975
Lei Ordinária nº 4.723, de 19 de agosto de 1976 Ementa: Modifica a Lei 4.486, de 27 de Fevereiro de 1.975 e Estabelece Norma Especial de Uso e Ocupação do Solo na área que indica. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.486, de 27 de fevereiro de 1975
Lei Ordinária nº 4.721, de 19 de agosto de 1976 Ementa: Autoriza a exploração da publicidade visual em abrigos para passageiros nas linhas de ônibus e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.562, de 09 de outubro de 1975 Ementa: DESINCORPORA DA PRAIA DENOMINADA ABREULÂNDIA O TRECHO QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.486, de 27 de fevereiro de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.723, de 19 de agosto de 1976 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.735, de 13 de setembro de 1976 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.122, de 13 de março de 1979
Lei Ordinária nº 4.428, de 10 de outubro de 1974 Ementa: APROVA PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DA ÁREA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.379, de 07 de junho de 1974 Ementa: AMPLIA O NÚMERO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL NA PRAÇA DE FORTALEZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.323, de 13 de março de 1974 Ementa: MODIFICA O ART. 1° DA LEI N° 3831, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1970. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.831, de 28 de dezembro de 1970
Lei Ordinária nº 4.294, de 28 de novembro de 1973 Ementa: FIXA OS LIMITES NA CIDADE DE FORTALEZA DA ZONA ONDE NÃO SERÁ PERMITIDA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS-GARAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.167, de 14 de maio de 1973 Ementa: ALTERA LIMITES DE ZONA DA CIDADE DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.129, de 11 de dezembro de 1972 Ementa: DISPÕE SOBRE O ALARGAMENTO DA AV. SANTOS DUMONT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.003, de 27 de abril de 1972 Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE EXECUÇÃO, ÍNDICE DE APROVEITAMENTO, DENSIDADE E USO DO SOLO URBANO, EM ÁREA DELIMITADA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.911, de 13 de agosto de 1971 Ementa: Dispõe sobre o Plano de alargamento das ruas que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.907, de 09 de agosto de 1971 Ementa: Dispõe sobre placas identificativas de ruas e logradouros públicos de Fortaleza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.889, de 04 de junho de 1971 Ementa: Estabelece normas para a construção de postos de gasolina e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.789, de 03 de dezembro de 1976
Lei Ordinária nº 3.848, de 17 de fevereiro de 1971 Ementa: Define a Área Urbana do Município de Fortaleza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.795, de 30 de novembro de 1970 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS EM FRENTE À ANTENA DA ESTAÇÃO DA EMBRATEL, EM FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.736, de 12 de junho de 1970 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instalar telefone públicos nas praças de Fortaleza, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.729, de 12 de setembro de 1969 Ementa: Aprova nova ligação entre as Avenidas Luciano Carneiro e Gomes de Matos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.666, de 12 de dezembro de 1968 Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a criar lavanderias públicas nos bairros e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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