Lei Ordinária nº 5.288, de 16 de junho de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5288
Ano
1980
Data
16/06/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/06/1980
Veículo de Publicação
DOM Nº 6927
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 21 da Lei nº 5122-A, de 13 de março de 1979, alterado pelo art. 2º da Lei nº 5151-A, de 16 de maio de 1979.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Urbanísticas
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5122-A, de 13 de março de 1979
Anexos Norma Jurídica